Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006743-91.2021.4.04.7101 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006743-91.2021.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006743-91.2021.4.04.7101/RS REQUERENTE: TAINA DE MORAES MOTTA (Pais) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) REQUERENTE: PIETRO MOTTA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) REQUERENTE: THEO MOTTA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) DESPACHO/DECISÃO Constato que o advogado da parte autora após ter sido regularmente intimado em mais de uma oportunidade não providenciou o levantamento do crédito de honorários evento 197, EXTR1. Intime-se, portanto, para que promova o levantamento do depósito, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, sob pena de estorno do valor à Fazenda Pública Federal e arquivamento dos autos.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:16

Publicação

13/04/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006743-91.2021.4.04.7101/RS RELATOR: MARTA SIQUEIRA DA CUNHA REQUERENTE: TAINA DE MORAES MOTTA (Pais) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) REQUERENTE: PIETRO MOTTA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) REQUERENTE: THEO MOTTA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 09/04/2026 - Juntado(a)

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:33

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:09

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:09

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:28

Publicação

26/02/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006743-91.2021.4.04.7101/RS RELATOR: MARTA SIQUEIRA DA CUNHA REQUERENTE: PIETRO MOTTA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 23/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:33

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006743-91.2021.4.04.7101/RS REQUERENTE: TAINA DE MORAES MOTTA (Pais) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) REQUERENTE: PIETRO MOTTA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) REQUERENTE: THEO MOTTA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA, Juízo Federal da 3ª VF de Rio Grande, intima-se a parte exequente sobre o depósito de saldo em conta(s) de requisição de pagamento com titular do direito menor de idade, conforme evento(s) Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Bloqueada, para que indique conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; d) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; Sinala-se que, nos termos da Lei nº. 13.463/17, os referidos valores serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional caso não levantados pelo credor após dois anos da realização do depósito, caso em que o interesse no crédito dependerá de requerimento do credor e estará sujeito a novo precatório ou RPV.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006743-91.2021.4.04.7101/RS RECORRIDO: PIETRO MOTTA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) RECORRIDO: TAINA DE MORAES MOTTA (Pais) (RECORRIDO) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) RECORRIDO: THEO MOTTA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS AZEVEDO (OAB RS125459) ADVOGADO(A): RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS (OAB RS093606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo INSS (96.1) e admitido pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul (109.1). Afirma que interpôs recurso em face da sentença de procedência do pedido de concessão de auxílio-reclusão no período de 18/12/2020 (data do efetivo recolhimento do instituidor em estabelecimento prisional) a 05/05/2021 (data da soltura), em que pese a DER em 12/03/2021, haja vista que os beneficiários são menores de 16 anos. Sustenta que a partir da vigência da MP 871/19, o auxílio-reclusão será devido aos filhos menores de 16 anos do segurado a contar do recolhimento à prisão apenas quando requerido em até 180 dias dessa data. Após esse prazo, o benefício será devido a contar da DER. Alega que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao manter a condenação desde a data do efetivo recolhimento do instituidor em estabelecimento prisional, diverge do entendimento da 2ª e da 3ª Turmas Recursais do Paraná e da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Aponta como paradigmas acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal do Paraná (autos nºs 5003526-16.2021.4.04.7012, 5001254-95.2020.4.04.7008 e 5006050-47.2020.4.04.7003), 3ª Turma Recursal do Paraná (autos nº 5003360-39.2020.4.04.7005, 5042905-34.2020.4.04.7000) e 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (autos nº 5001846-91.2020.4.04.7121). O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização (5.1). Decido. A despeito do que sustentado pelo recorrente, conforme consignado na sentença e reafirmado no acórdão, o auxílio-reclusão foi requerido administrativamente em 12/03/2021, ou seja, a menos de 180 dias após a prisão do segurado (18/12/2020), de forma que o benefício é mesmo devido desde a DER, nos termos do inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, com a redação da MP 871/19. Dessa forma, o acórdão recorrido não diverge dos paradigmas e não contraria o entendimento desta Turma Regional de Uniformização, no sentido de que o auxílio-reclusão é devido a dependente com menos de 16 anos desde a data do recolhimento à prisão, se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL CONHECIDO E PROVIDO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. APLICABILIDADE. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao pedido de uniformização. 2. No caso de prisão ocorrida depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido a dependente com menos de 16 anos desde a data do recolhimento à prisão, se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. 3. No atual contexto normativo, se é correto afirmar que não incide prescrição contra absolutamente incapazes, é igualmente adequado sustentar que a data de início do benefício de pensão por morte ou do auxílio-reclusão, que desde a vigência da Medida Provisória 871/2019, é disciplinada por regra específica, passa a ser regida pelo momento em que requerido o benefício na esfera administrativa, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, tendo como critério fundamental o período de 180 (cento e oitenta) dias a contar do óbito ou da prisão. 4. Há uma diferença ontológica entre o instituto da prescrição e a categoria jurídico-previdenciária da data de início do benefício. Por conseguinte, não se pode alegar a existência de uma antinomia quanto aos efeitos do transcurso do tempo sobre os direitos dos menores absolutamente incapazes: o que se tem são tratamentos normativos específicos para realidades jurídicas distintas. 5. Embora sejam imprescritíveis as parcelas previdenciárias devidas aos absolutamente incapazes, o termo inicial dos benefícios de pensão por morte ou do auxílio-reclusão é condicionado pela distância temporal do requerimento administrativo em relação ao óbito ou reclusão. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( 5006221-09.2022.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 13/10/2023) Assim, deve ser negado seguimento ao pedido de uniformização regional do INSS, pois no acórdão recorrido firmou-se entendimento no mesmo sentido da jurisprudência desta TRU, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). Incidem no caso, portanto, as regras da alínea "c" do inciso VII do art. 12 c/c art. 40 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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