Apelação Cível 5013627-24.2016.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2017

Valor da Causa

R$ 11.273,38

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON07

31/03/2023, 17:49

Recebidos os autos do STJ

20/03/2023, 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/10/2022, 17:17

Decisão interlocutória

06/10/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

03/10/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/08/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/08/2022, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/07/2022, 20:37

Recurso Especial não admitido

27/07/2022, 18:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/05/2022, 03:05

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON07

31/03/2023, 17:49

Recebidos os autos do STJ

20/03/2023, 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/10/2022, 17:17

Decisão interlocutória

06/10/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 15:51

03/10/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/08/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/08/2022, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/07/2022, 20:37

Recurso Especial não admitido

27/07/2022, 18:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/05/2022, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

06/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 19:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

29/03/2022, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

29/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/03/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

06/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 11:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/02/2022, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 3250

03/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

29/11/2021, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

26/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/10/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/10/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/10/2021, 08:15

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/10/2021, 17:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1722

24/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB22

06/08/2021, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

06/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 18:59

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

19/07/2021, 18:59

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

18/06/2021, 08:40

Recebidos os autos do STJ

16/06/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

14/05/2020, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/05/2020, 17:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

06/05/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

13/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

04/03/2020, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/03/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2020, 16:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/03/2020, 14:02

Recurso Especial Admitido

03/03/2020, 13:21

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/07/2019, 03:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

30/07/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

06/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2019, 17:57

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/06/2019, 19:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

25/06/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/06/2019, 12:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

31/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2019, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2019, 18:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

21/05/2019, 17:54

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

21/05/2019, 16:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 319

03/05/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/05/2019, 18:41

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB22

04/02/2019, 14:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

02/02/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

24/01/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/01/2019, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2019, 15:35

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

14/01/2019, 15:32

Redistribuído por sorteio - (GAB33 para GAB22) - Motivo: Assento Regimental nº 18, de 12.09.2018

08/10/2018, 11:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

07/11/2017, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

07/11/2017, 01:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

24/10/2017, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

08/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2017, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2017, 16:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

27/09/2017, 18:01

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

27/09/2017, 16:00

Julgamento - Reformada a Sentença - em 26/09/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

26/09/2017, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/08/2017, 15:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/09/2017 SEQ.: 513

28/08/2017, 15:34

Distribuído por sorteio

28/06/2017, 14:32

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/08/2022, 11:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/07/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:06

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:51

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 08:15

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 20:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/03/2020, 13:21

ACÓRDÃO

•21/05/2019, 17:54

EXTRATO DE ATA

•21/05/2019, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2019, 15:32

ACÓRDÃO

•27/09/2017, 18:01

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 15:51

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/08/2022, 11:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/07/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:06

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:51

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 08:15

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 20:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/03/2020, 13:21

ACÓRDÃO

•21/05/2019, 17:54

EXTRATO DE ATA

•21/05/2019, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2019, 15:32

ACÓRDÃO

•27/09/2017, 18:01

EXTRATO DE ATA

•26/09/2017, 15:06