Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008792-38.2017.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Partes do Processo

DECAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC 003436·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 11:21

Transitado em Julgado

31/01/2023, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

31/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/11/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/11/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2022, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/11/2022, 14:24

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

31/01/2023, 11:21

Transitado em Julgado

31/01/2023, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

31/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

SENTENÇA

•16/11/2022, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 15:09

06/12/2022, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/11/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/11/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2022, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/11/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/11/2022, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

11/11/2022, 01:03

Juntada de Petição

10/11/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 98

10/11/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5120738-97.2022.4.04.9445/TRF (DECAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA)

24/10/2022, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/09/2022, 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720040340 processada no TRF4 com o no. 51207389720224049445/TRF (DECAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA)

27/09/2022, 10:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720040340

26/09/2022, 14:31

Juntada de Petição

22/09/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/09/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/09/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/09/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2022, 14:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720040340

02/09/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/08/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/08/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 15:09

Determinada a intimação

11/08/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2022, 13:51

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/07/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/07/2022, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/06/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/04/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/04/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/04/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/04/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:32

Recebidos os autos

05/04/2022, 19:51

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50087923820174047201

05/04/2022, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: DECAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008792-38.2017.4.04.7201/SC (Pauta: 3262) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: DECAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008792-38.2017.4.04.7201/SC (Pauta: 3262) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

04/02/2022, 00:00

Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

26/02/2018, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/02/2018, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

28/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/01/2018, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/01/2018, 18:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

14/12/2017, 01:02

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50506078420174040000/TRF

29/11/2017, 14:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 12:43

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:22

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2017 até 06/01/2018

22/11/2017, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 45

18/11/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/11/2017, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

13/11/2017, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

08/11/2017, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/11/2017, 16:56

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50506078420174040000/TRF

08/11/2017, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/11/2017, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/11/2017, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/11/2017, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/11/2017, 15:13

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

08/11/2017, 14:32

Autos com Juiz para Sentença

26/10/2017, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/10/2017, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

19/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/10/2017, 14:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

07/10/2017, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/09/2017, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

28/09/2017, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

18/09/2017, 17:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2017, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/09/2017, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/09/2017, 13:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 12/09/2017 16:50:18)

18/09/2017, 13:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 12/09/2017 16:50:18)

18/09/2017, 13:12

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50506078420174040000/TRF

13/09/2017, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

13/09/2017, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/09/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2017, 16:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/09/2017, 16:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2017, 14:56

Juntada de Petição

12/09/2017, 14:19

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50506078420174040000/TRF

12/09/2017, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/08/2017, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/08/2017, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 13

03/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

25/07/2017, 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2017, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/07/2017, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/07/2017, 17:47

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

24/07/2017, 15:15

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 14/07/2017

19/07/2017, 08:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2017, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/07/2017, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/07/2017, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2017, 14:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/07/2017, 14:15

Juntada de Petição

14/07/2017, 14:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/07/2017, 13:12

Distribuído por sorteio

14/07/2017, 12:11

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2022, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 17:32

APELAÇÃO

•17/01/2018, 18:46

SENTENÇA

•08/11/2017, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2017, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2017, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2017, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2017, 14:15