Apelação Cível 5004766-83.2011.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 28.057.704,45

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães 3° Grau · TRF4 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA HELENA KONOPATZKI

OAB/PR 050150·CPF·Representa: Autor

REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI

OAB/PR 027100·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

PAULA HELENA KONOPATZKI

OAB/PR 050150·CPF·Representa: Autor

REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI

OAB/PR 027100·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012443-91.2016.4.04.7208/SC - ref. ao(s) evento(s): 144

15/08/2025, 11:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF09

07/08/2025, 18:26

Recebidos os autos do STF

07/08/2025, 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5004766832011404720820241212133459

12/12/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/12/2024, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/12/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/12/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/12/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 18:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/12/2024, 17:27

Decisão interlocutória

09/12/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

30/04/2024, 14:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

29/04/2024, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/04/2024, 01:01

Todas as movimentações(145)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012443-91.2016.4.04.7208/SC - ref. ao(s) evento(s): 144

15/08/2025, 11:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF09

07/08/2025, 18:26

Recebidos os autos do STF

07/08/2025, 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5004766832011404720820241212133459

12/12/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 12:00

11/12/2024, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/12/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/12/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/12/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 18:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/12/2024, 17:27

Decisão interlocutória

09/12/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

30/04/2024, 14:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

29/04/2024, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/04/2024, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/04/2024, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

26/03/2024, 12:00

Determinada a intimação

26/03/2024, 12:00

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

21/03/2024, 14:31

Recebidos os autos do STJ

20/03/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/04/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/04/2023, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

18/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/03/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/03/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/03/2023, 11:54

Indeferido o pedido

29/03/2023, 11:38

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

15/02/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/02/2023, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/02/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/02/2023, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/02/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 11:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/02/2023, 18:47

Decisão interlocutória

07/02/2023, 18:36

Conclusos para decisão com Agravo - art. 1.042 CPC - SREC -> VICE

06/02/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/02/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/02/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/01/2023, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/11/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/11/2022, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/11/2022, 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos

17/11/2022, 16:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

14/11/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/11/2022, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/11/2022, 00:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/11/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/10/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/10/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/10/2022, 12:33

Decisão interlocutória

11/10/2022, 18:54

Não conhecido o recurso

11/10/2022, 18:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/08/2022, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/08/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2022, 15:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

23/06/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/06/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/05/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/05/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/05/2022, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1572

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

15/03/2022, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/03/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/02/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/02/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 11:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/02/2022, 11:06

Sentença confirmada - por unanimidade

22/02/2022, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 3263

03/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:57

Conclusos para julgamento de retratação

17/12/2021, 18:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/12/2021, 15:25

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/12/2021, 15:25

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/12/2021, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2021, 16:33

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

02/07/2020, 18:14

Recebidos os autos do STF

28/06/2020, 02:36

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 28/10/2014

03/12/2014, 18:50

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

07/10/2014, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

06/10/2014, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/10/2014, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/10/2014, 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

06/10/2014, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2014, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2014, 10:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/09/2014, 16:27

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

29/09/2014, 16:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

29/09/2014, 16:19

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

15/07/2014, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/07/2014, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

15/07/2014, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/07/2014, 19:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

11/07/2014, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/07/2014, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

23/06/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/06/2014, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

15/06/2014, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 15:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

12/06/2014, 09:38

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 10/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENT...

10/06/2014, 18:45

Incluído em mesa para julgamento

09/06/2014, 19:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

28/05/2014, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/05/2014, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

17/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

08/05/2014, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/05/2014, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2014, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2014, 15:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

05/05/2014, 18:40

Julgamento - Mantida a Sentença - em 29/04/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

02/05/2014, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/04/2014, 19:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/04/2014 SEQ.: 264

15/04/2014, 19:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - 15/04/2014 17:43:11)

15/04/2014, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/04/2014, 17:48

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50285588820134040000

16/12/2013, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 18:36

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/01/2023, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 16:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/10/2022, 18:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/10/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:41

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 18:36

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/01/2023, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 16:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/10/2022, 18:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/10/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:41

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:06

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 15:25

DECISÃO DO RELATOR

•28/06/2020, 02:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2014, 16:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/09/2014, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2014, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2014, 19:18

DECISÃO STJ/STF

•08/07/2014, 15:29

DECISÃO STJ/STF

•08/07/2014, 15:29

DECISÃO STJ/STF

•08/07/2014, 15:29

DECISÃO STJ/STF

•08/07/2014, 15:29

DECISÃO STJ/STF

•08/07/2014, 15:29

ACÓRDÃO

•12/06/2014, 09:38

EXTRATO DE ATA

•10/06/2014, 18:45

ACÓRDÃO

•05/05/2014, 18:40

EXTRATO DE ATA

•02/05/2014, 11:20