Apelação Cível 5001230-47.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

MARIA LUIZA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DOMICIANO DE BEM

OAB/SC 021689·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

03/02/2023, 18:10

Transitado em Julgado

03/02/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/02/2023, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/11/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/11/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/11/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/11/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/11/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/11/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 11:26

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/11/2022, 11:25

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

03/02/2023, 18:10

Transitado em Julgado

03/02/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/02/2023, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/02/2023, 15:03

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 11:10

08/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/11/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/11/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/11/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/11/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/11/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/11/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 11:26

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/11/2022, 11:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> ST9

28/11/2022, 11:10

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/11/2022, 10:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Período da sessão: <b>16/11/2022 00:00 a 23/11/2022 16:00</b>

04/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 824

03/11/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/11/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/09/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/09/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/09/2022, 18:43

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 07/02/2022

07/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Domiciano De Bem APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Federal De Santa Catarina ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001230-47.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50061973820198240045/SC) RELATOR: CELSO KIPPER

07/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2022

04/02/2022, 08:53

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 08:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL

04/02/2022, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Movimentado por: LUIS AFONSO TORRES NICOLINI - PROCURADOR

17/11/2021, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 - Movimentado por: LUIS AFONSO TORRES NICOLINI - PROCURADOR

17/11/2021, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Refer. ao Evento: 51 - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

12/11/2021, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 51 Justiça gratuita: Deferida - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

10/11/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - Movimentado por: DANIEL DOMICIANO DE BEM - ADVOGADO

10/11/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

16/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Movimentado por: GABRIELA ALMEIDA MARCON - ANALISTA PROCURADORIA

13/10/2021, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - Movimentado por: GABRIELA ALMEIDA MARCON - ANALISTA PROCURADORIA

13/10/2021, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MARIA LUIZA DA SILVA (AUTOR)

06/10/2021, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

06/10/2021, 13:18

Julgado improcedente o pedido - Movimentado por: ANDRÉ AUGUSTO MESSIAS FONSECA - MAGISTRADO - Responsável: André Augusto Messias Fonseca

05/10/2021, 19:33

Conclusos para julgamento - Movimentado por: ADRIEL OLIVEIRA FRANCA GONZATTO - CHEFE DE CARTÓRIO - Responsável: André Augusto Messias Fonseca

05/10/2021, 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para despacho - 05/10/2021 13:15:52) - Movimentado por: ADRIEL OLIVEIRA FRANCA GONZATTO - CHEFE DE CARTÓRIO

05/10/2021, 15:08

Juntada de Petição - Movimentado por: DANIEL DOMICIANO DE BEM - ADVOGADO

05/10/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: LEONARDO GARCIA MACHADO - PROCURADOR

14/06/2021, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: LEONARDO GARCIA MACHADO - PROCURADOR

14/06/2021, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

08/06/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL

08/06/2021, 17:10

Remetidos os Autos - PACASSOC -> PAC01FP - Movimentado por: KARYNE DE SOUZA - CHEFE DE CARTÓRIO

08/06/2021, 11:19

Juntado(a) - Juntado(a) - Movimentado por: KARYNE DE SOUZA - CHEFE DE CARTÓRIO

08/06/2021, 11:19

Juntado(a) - Juntado(a) - Movimentado por: KARYNE DE SOUZA - CHEFE DE CARTÓRIO

07/06/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: DANIEL DOMICIANO DE BEM - ADVOGADO

31/05/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: LUIS AFONSO TORRES NICOLINI - PROCURADOR

26/04/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: LUIS AFONSO TORRES NICOLINI - PROCURADOR

26/04/2021, 10:48

Remetidos os Autos - PAC01FP -> PACASSOC - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL

23/04/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL

23/04/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL - Prazo:20 dias - Status: FECHADO - Parte: MARIA LUIZA DA SILVA (AUTOR)

23/04/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL - Prazo:20 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

23/04/2021, 15:12

Despacho - Movimentado por: ANDRÉ AUGUSTO MESSIAS FONSECA - MAGISTRADO - Responsável: André Augusto Messias Fonseca

21/04/2021, 20:17

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL - Responsável: André Augusto Messias Fonseca

04/11/2020, 08:57

Remetidos os Autos - PACASSOC -> PAC01FP - Movimentado por: KARYNE DE SOUZA - CHEFE DE CARTÓRIO

13/10/2020, 16:11

Juntado(a) - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL

17/09/2020, 16:44

Juntada de Petição - Movimentado por: DANIEL DOMICIANO DE BEM - ADVOGADO

16/09/2020, 13:40

Remessa Interna - PAC01FP -> PACASSOC - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL

25/05/2020, 17:11

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL

25/05/2020, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: DANIEL DOMICIANO DE BEM - ADVOGADO

21/05/2020, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

16/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 14 - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MARIA LUIZA DA SILVA (AUTOR)

06/04/2020, 14:56

Remessa Interna - PACASSOC -> PAC01FP - Movimentado por: KARYNE DE SOUZA - CHEFE DE CARTÓRIO

05/04/2020, 12:14

Juntado(a) - Movimentado por: KARYNE DE SOUZA - CHEFE DE CARTÓRIO

05/04/2020, 12:13

Remessa Interna - PAC01FP -> PACASSOC - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL

10/12/2019, 14:23

Expedição de documento - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL

28/11/2019, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: DANIEL DOMICIANO DE BEM - ADVOGADO

26/11/2019, 18:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

01/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MARIA LUIZA DA SILVA (AUTOR)

22/10/2019, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: DANIEL DOMICIANO DE BEM - ADVOGADO

22/10/2019, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: WS AGU-PGF/RS - USUÁRIO DE INTEGRAÇÃO - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

22/10/2019, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

21/10/2019, 23:59

APREGOADO O PROCESSO, FOI RETIFICADA A DECISAO PROCLAMADA - Movimentado por: ANDRÉ AUGUSTO MESSIAS FONSECA - MAGISTRADO - Responsável: André Augusto Messias Fonseca

11/10/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: ANDRÉ AUGUSTO MESSIAS FONSECA - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MARIA LUIZA DA SILVA (AUTOR)

11/10/2019, 16:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: ANDRÉ AUGUSTO MESSIAS FONSECA - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

11/10/2019, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão - Movimentado por: ANA CAROLINA VIEIRA - SERVIDOR UNIDADE JUDICIAL - Responsável: Lucilene dos Santos

18/09/2019, 14:44

Distribuído por sorteio - Movimentado por: DANIEL DOMICIANO DE BEM - ADVOGADO

16/09/2019, 16:01

EXTRATO DE ATA

•24/11/2022, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 08:53

OUTROS

•05/10/2021, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2021, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2020, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2019, 16:41