Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001900-65.2021.4.04.7204 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001900-65.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001900-65.2021.4.04.7204/SC EXEQUENTE: VERONICA KUHNEN ARENT ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES SOUZA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) EXEQUENTE: Renata Nunes Souza ADVOGADO(A): Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 203, § 4, do Código de Processo Civil, com base no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, Portaria n° 249, de 13 de fevereiro de 2017 desta Vara Federal a Secretaria intima a parte autora/exequente da efetivação do depósito do RPV/Precatório em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal. As contas em que não houver necessidade de alvará para levantamento estarão disponíveis para saque em 5 (cinco) dias úteis após a comunicação do pagamento, a contar do primeiro dia útil posterior à anexação do demonstrativo de transferência. Para efetuar o saque das contas referidas no caput, o beneficiário deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Fica a parte interessada ciente, ainda, de que, quando possível, a sua liberação seja autorizada pelo juízo do cumprimento da sentença em requerimento formulado por meio da funcionalidade do eproc "Pedido de TED", conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 do TRF/4a Região. A Secretaria orienta ao exequente que nos termos do § 1º do artigo 1º da Portaria Conjunta n. 11/2020, que regula o Pedido de TED, para realizar o pedido de TED, o usuário deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada.

30/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Todas as movimentações(118)