Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004095-68.2017.4.04.7008 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004095-68.2017.4.04.7008 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004095-68.2017.4.04.7008/PR EXEQUENTE: MARLENE MARIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB PR044106) EXEQUENTE: JOSE LEOPOLDINO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): KAROLLINE GUZZONI REINALDIN (OAB PR042482) ADVOGADO(A): KAROLLINE GUZZONI REINALDIN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de habilitação dos sucessores de JOSE LEOPOLDINO DA SILVA Consta dos autos que a parte autora, sra. MARLENE MARIA DA SILVA, faleceu em 1/4/2021 (83.6), e, a seguir, foi habilitado como seu sucessor o sr. JOSE LEOPOLDINO DA SILVA, o qual foi considerado companheiro nos autos nº 5002680-11.2021.4.04.7008 (114.1 e 127.1). Ocorre que o sucessor Sr. José Leopoldino veio a falecer em 2/4/2025, mas, em 26/12/2024, contraíra novo matrimônio com Josemare Gonçalves C. Viana, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento (evento 163.2, p. 11), a qual inclusive recebeu pensão por morte (NB 234.073.612-3, cessada em 2/8/2025). O art. 110 do CPC dispõe que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313,§§ 1º e 2º". Por sua vez, segundo o art. 112 da Lei de Benefícios: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifei). Considerando que a pensão por morte da segunda esposa do sucessor perdurou por apenas quatro meses, cessada em 2/8/2025, os valores não recebidos por ele nestes autos deverão ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil. Segundo o art. 1.829 do Código Civil, a vocação hereditária, na falta de testamento, obedece à ordem legal prevista no Código, segundo a qual o cônjuge sobrevivente integra essa ordem de vocação e, portanto, é herdeiro necessário, competindo com os demais herdeiros (notadamente os descendentes) na partilha da herança, observadas as regras relativas ao regime de bens (neste caso, comunhão parcial de bens), que determinam quais bens integram a massa hereditária e quais parcelas constituem meação do cônjuge. Ademais, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes em relação aos bens particulares do falecido, conforme interpretação do art. 1829 do CC consagrada pela 2ª Seção do STJ no REsp 1.368.123/SP, DJe 8/6/2015. Portanto, diante da situação fática — existência de cônjuge sobrevivente — Josemare deve ser considerada sucessora/herdeira para efeitos de habilitação nestes autos, ao lado dos filhos de José Leopoldino da Silva, a saber, Ana Paula da Silva Ribeiro dos Santos, Anselmo José da Silva, Fabiola Cristina da Silva, Márcio José da Silva e Rosimeire Silva Batista (ev. 144). Dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento No que se refere ao pedido de destinação dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, em razão do falecimento da parte autora e da atuação de mais de um patrono nos autos, consta que o Dr. Fábio Guilherme dos Santos atuou como advogado da exequente Marlene Maria da Silva desde a propositura da ação, acompanhando o processo durante toda a fase de conhecimento até o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença (evento 134.1). Após o óbito da autora, foi habilitado o sucessor José Leopoldino da Silva, e por meio de nova procuradora constituída, Dra. Karolline Guzzoni Reinaldin – Sociedade Individual de Advocacia (93.1 e 95.2), que passou a atuar a partir de 26/1/2023, inclusive apresentando impugnações aos cálculos do INSS (139.1). A referida procuradora apresentou contrato de honorários ratificado pelos sucessores (evento 144), com requerimento de destaque correspondente aos valores contratados, bem como o reconhecimento de percentual pelos atos praticados na fase de execução. Conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou na fase respectiva, constituindo direito autônomo. Assim, os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento pertencem ao Dr. Fábio Guilherme dos Santos, que atuou de forma exclusiva nesse período, não havendo controvérsia a respeito. Do destaque dos honorários contratuais No tocante aos honorários contratuais, verifico que existe divergência entre os procuradores que atuaram em momentos distintos do processo, de modo que não é possível proceder ao destaque na presente fase de cumprimento de sentença. Como se sabe, os honorários contratuais decorrem de ajuste entre a parte e seu patrono e, após o falecimento da autora, somente produzem efeitos mediante ratificação pelos sucessores. O art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque contratual diretamente no processo, porém tal providência só é possível se não houver controvérsia e quando o profissional efetivamente atuou no processo em que o crédito foi constituído. A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que, havendo discussão sobre a extensão dos serviços prestados, sobre o contrato ou sobre o período de atuação, a Justiça Federal, no cumprimento de sentença, não é competente para decidir a respeito, devendo o advogado buscar a satisfação de seus honorários em ação autônoma, perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, o Tribunal assim decidiu: “O direito ao destaque de honorários contratuais, previsto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, está vinculado à atuação do advogado no processo em que o crédito foi constituído, sendo incabível o destaque em cumprimento de sentença de demanda patrocinada por outros profissionais, devendo a cobrança de honorários por serviços prestados em ação anterior ser objeto de ação autônoma.” (TRF4, AG 5030661-48.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 04/11/2025) Assim, eventual discussão ou pretensão de cobrança de honorários contratuais deverá ser buscada em ação autônoma, no foro competente, sem prejuízo de posterior acordo entre os envolvidos, que poderá ser apresentado antes da expedição da requisição de pagamento — desde que expressamente ratificado por todos os sucessores habilitados. Portanto, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. Dos cálculos de liquidação Considerando a concordância das parte exequente (157.1), homologo os cálculos elaborados pelo INSS 147.5). Dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença Segundo o art. 85, § 7º, do CPC prevê que "não serão devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (grifei). E conforme decidiu a 1ª Seção do STJ, a mesma solução do art. 85, § 7º, do CPC deve ser aplicada às execuções sujeitas às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de maneira que somente deverá ser fixada verba honorária se houver insurgência (impugnação) da Fazenda Pública. Nesse sentido é o teor da tese jurídica fixada no Tema 1.190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (Cf. REsp 2029636/SP, DJe 20/6/2024). Registro que, em razão da modulação de efeitos da tese acima transcrita, serão devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença por RPV, não impugnados, que tenham sido iniciados até o dia 1/7/2024 (Cf. REsp 2029636/SP, DJe 20/6/2024). Portanto, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, havendo impugnação, serão devidos os honorários advocatícios próprios, ainda que rejeitada a impugnação promovida pela autarquia, conforme ilustra o seguinte precedente do TRF-4: PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 519 DO STJ. CPC, ART. 85, § 1º. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. São devidos os honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação da Fazenda Pública, a teor do art. 85, §§ 1° e 7º, do CPC e da Súmula 517 do STJ. Julgados do TRF4 sobre o tema. A impugnação, embora se dê nos mesmos autos, inaugura nova fase procedimental, não se tratando de mera continuidade do cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública. Considerando que o direito a honorários decorre da necessidade de remunerar o trabalho do advogado que diligencia no sentido de executar o crédito, de forma a compelir o devedor ao seu pagamento, e que a fixação de honorários na execução pressupõe a necessidade de aparelhamento da execução pela resistência, concreta ou presumida, da Fazenda Pública, são devidos os honorários advocatícios no caso de impugnação rejeitada, no todo ou em parte. (TRF4, AG 5030009-65.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Segundo precedente do TRF-4, "tendo sido rejeitada a impugnação, é cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios" e "a base de cálculo da verba honorária é o proveito econômico obtido pela parte, vale dizer, o valor controvertido que se logrou decotar da execução (no caso do devedor) ou que foi mantido (em favor do credor)" (TRF4, AG 5032249-27.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/11/2024, grifei). No caso concreto, como houve impugnação e a parte exequente sucumbiu nesta fase de cumprimento de sentença, deve arcar com os respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, os quais arbitro em 10% do valor decotado da execução (diferença entre o valor apontado em seu cálculo e o do cálculo elaborado pelo INSS, ora homologado), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observadas as disposições da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Providências: 1. Intimem-se as partes sobre os termos desta decisão. 2. Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, regularizem o pedido de habilitação dos sucessores de José Leopoldino da Silva, mediante: (i) inclusão no rol de sucessores da sra. Josemare Gonçalves C. Viana, cônjuge sobrevivente do falecido, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, nos termos da certidão de casamento juntada (evento 163.2, p. 11), devendo ela apresentar procuração assinada, documento de identificação e comprovante de residência; (ii) juntada das procurações devidamente assinadas das herdeiras Ana Paula da Silva Ribeiro dos Santos, Anselmo José da Silva e Fabiola Cristina da Silva, sob pena de indeferimento do pedido quanto a essas partes; (iii) apresentação de declaração firmada por todos os herdeiros/sucessores, atestando a inexistência de outros interessados, com expressa ciência de que a falsidade da declaração constitui crime (art. 299 do Código Penal). 3. Apresentados os documentos, retifique-se a autuação. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se a requisição de pagamento, com especial atenção aos honorários de sucumbência que pertencem ao advogado Dr. Fábio Guilherme dos Santos, junte-se aos autos e intimem-se as partes para tomarem ciência de seu conteúdo, cientes de que, não havendo manifestação no prazo de 5 dias, a requisição será transmitida ao TRF da 4ª Região. 5. Com a transmissão, aguarde-se o pagamento e, comprovado o depósito, intime-se a parte exequente. 6. Por fim, nada mais requerido e não havendo outras questões pendentes nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Enviada ao Tribunal

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