Cumprimento de sentença 5009871-23.2020.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 33.821,54

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

JULIO CESAR MAGALHAES JUNIOR

CPF

Autor

SERNO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA COFFY MARTINS EGGERS

OAB/RS 102877·CPF·Representa: Autor

ANDREI COFFY JACQUES

OAB/RS 071663·CPF·Representa: Autor

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA

OAB/RS 060207·CPF·Representa: Réu

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PRISCILA COFFY MARTINS EGGERS

OAB/RS 102877·CPF·Representa: Autor

ANDREI COFFY JACQUES

OAB/RS 071663·CPF·Representa: Autor

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA

OAB/RS 060207·CPF·Representa: Réu

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

CPF·Representa: Réu

PAULO ROCHA BARRA

CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 077167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 12:40

Juntada de Petição - (c028667 - ODONILSON MEDEIROS FIGUEIREDO para RS086106A - RICARDO LOPES GODOY)

19/02/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

14/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:14

Juntado(a)

13/01/2025, 16:12

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)

27/08/2024, 08:45

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)

27/08/2024, 07:43

Despacho

11/04/2024, 08:57

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/02/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/01/2024, 17:32

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

26/03/2025, 12:40

Juntada de Petição - (c028667 - ODONILSON MEDEIROS FIGUEIREDO para RS086106A - RICARDO LOPES GODOY)

19/02/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

14/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 18:17

13/01/2025, 16:14

Juntado(a)

13/01/2025, 16:12

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)

27/08/2024, 08:45

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)

27/08/2024, 07:43

Despacho

11/04/2024, 08:57

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/02/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/01/2024, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 14:08

Juntada de Petição - (C063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para BA009048 - PAULO ROCHA BARRA)

02/01/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:25

Determinada a intimação

29/11/2023, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/10/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:43

Determinada a intimação

19/09/2023, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/08/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/07/2023, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 07:51

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/06/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/05/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

31/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 07:32

Determinada a intimação

29/05/2023, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 07:32

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

28/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

24/02/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 11:11

Juntada de Petição

02/12/2022, 09:20

Juntada de Petição

02/12/2022, 09:18

Juntada de Petição - SERNO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (RS060207 - JOAO PEDRO DE OLIVEIRA)

02/12/2022, 09:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93

22/11/2022, 12:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

07/11/2022, 11:56

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

03/11/2022, 11:46

Juntada de Petição

31/10/2022, 12:22

Juntada de certidão

27/10/2022, 14:39

Juntada de certidão

27/10/2022, 14:37

Determinada a intimação

26/10/2022, 14:22

Juntada de Petição - (CEPVA092365 - LETICIA LEWANDOWSKI para RS121719A - ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA)

06/10/2022, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 13:59

Juntada de Petição

15/09/2022, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

14/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

10/08/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 08:24

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2022, 13:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/06/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/06/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:55

Determinada a intimação

08/06/2022, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/05/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/04/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

14/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS067386 - LEONARDO REICH)

06/04/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSPOA24

28/03/2022, 13:30

Transitado em Julgado

28/03/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/03/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/03/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

27/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 13:27

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/02/2022, 17:57

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS067386 - LEONARDO REICH)

08/02/2022, 12:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 14:00:00</b>

07/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JULIO CESAR MAGALHAES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: ANDREI COFFY JACQUES (OAB RS071663) ADVOGADO: PRISCILA COFFY MARTINS EGGERS (OAB RS102877) RECORRIDO: SERNO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (RÉU) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2022. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14:00, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5009871-23.2020.4.04.7112/RS (Pauta: 329) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

07/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 329

04/02/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/02/2022, 12:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

13/10/2021, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

11/10/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/10/2021, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2021, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/09/2021, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/09/2021, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

04/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2021, 08:25

Julgado procedente em parte o pedido

25/08/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2021, 08:25

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/07/2021, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/06/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/06/2021, 13:51

Determinada a intimação

28/06/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

28/05/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/04/2021, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/04/2021, 23:59

Determinada a intimação

29/03/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/03/2021, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 10:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

26/02/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13

01/02/2021, 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

08/12/2020, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

24/11/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

15/11/2020, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/11/2020, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

09/11/2020, 10:36

Expedição de mandado - RSCANCEMAN

06/11/2020, 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/11/2020, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2020, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/11/2020, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/11/2020, 10:18

Determinada a citação

04/11/2020, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/11/2020, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2020, 16:22

Alterado o assunto processual

04/11/2020, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSCAN02S para RSPOA24S)

04/11/2020, 16:17

Declarada incompetência

04/11/2020, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2020, 21:57

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:43

PETIÇÃO

•03/08/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 07:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 17:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2022, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 14:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2022, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 08:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 17:55

PETIÇÃO

•10/05/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 11:47

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:43

PETIÇÃO

•03/08/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 07:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 17:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2022, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 14:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2022, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 08:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 17:55

PETIÇÃO

•10/05/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 11:47

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 13:27

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 17:57

SENTENÇA

•25/08/2021, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2021, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2021, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 10:49