Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001474-51.2020.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Laguna

Partes do Processo

JOSE JUAREZ SEMANN BARBOSA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF 035220·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO STUDART DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

29/03/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

23/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/03/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/03/2023, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/03/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

07/03/2023, 17:22

Juntada de Petição

07/03/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/03/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5015074-59.2023.4.04.9666/TRF (JOSE JUAREZ SEMANN BARBOSA)

26/02/2023, 22:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720057351 processada no TRF4 com o no. 50150745920234049666/TRF (JOSE JUAREZ SEMANN BARBOSA)

01/02/2023, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720057351

31/01/2023, 15:11

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

29/03/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

29/03/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

23/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/03/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 14:18

16/03/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/03/2023, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/03/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

07/03/2023, 17:22

Juntada de Petição

07/03/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/03/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5015074-59.2023.4.04.9666/TRF (JOSE JUAREZ SEMANN BARBOSA)

26/02/2023, 22:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720057351 processada no TRF4 com o no. 50150745920234049666/TRF (JOSE JUAREZ SEMANN BARBOSA)

01/02/2023, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720057351

31/01/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

31/01/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/01/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 14:20

Decisão interlocutória

09/01/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

21/12/2022, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/12/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/12/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/12/2022, 17:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720057351

12/12/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 16:44

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCLGA01

25/11/2022, 15:11

Remetidos os Autos - SCLGA01 -> SCFLPNCJ

06/10/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/09/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/09/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/09/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:18

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCLGA01

13/09/2022, 15:32

Remetidos os Autos - SCLGA01 -> SCFLPNCJ

10/08/2022, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/08/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/07/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/07/2022, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/07/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:04

Juntada de Informações da Contadoria

28/06/2022, 12:35

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCLGA01

27/06/2022, 15:16

Juntada de Petição

20/05/2022, 15:18

Remetidos os Autos - SCLGA01 -> SCFLPNCJ

13/05/2022, 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

13/05/2022, 13:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03A -> SCLGA01

03/05/2022, 18:15

Transitado em Julgado

03/05/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/05/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/05/2022, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

29/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

28/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/04/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 14:12

Alterado o assunto processual

18/04/2022, 14:10

Concedida a Medida Liminar

18/04/2022, 08:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

28/03/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/03/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/03/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/03/2022, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2022, 17:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/02/2022, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Período da sessão: <b>16/02/2022 00:00 a 24/02/2022 14:00</b>

07/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE JUAREZ SEMANN BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MÔNICA FRANKE DA SILVA PERITO: GLAUCO SCHMITT Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001474-51.2020.4.04.7216/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE JUAREZ SEMANN BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MÔNICA FRANKE DA SILVA PERITO: GLAUCO SCHMITT Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001474-51.2020.4.04.7216/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

07/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 35

04/02/2022, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/02/2022, 16:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/12/2021, 18:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03A

06/12/2021, 13:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para julgamento - 03/12/2021 19:50:02)

06/12/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/12/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/11/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/11/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/11/2021, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 13:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03A -> SCLGA01

05/10/2021, 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência

05/10/2021, 14:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/08/2021, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03A

27/08/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/08/2021, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2021, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

31/07/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/07/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/07/2021, 15:56

Julgado improcedente o pedido

07/07/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2021, 19:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/03/2021, 17:47

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/03/2021, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/02/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50180048120204047200/SC

18/02/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 12:15

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 12:13

Juntada de Petição

12/02/2021, 11:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

12/02/2021, 01:01

Juntada de Petição

10/02/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

04/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/01/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/01/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JOSE JUAREZ SEMANN BARBOSA <br/> Data: 25/02/2021 às 08:30. <br/> Local: LGA - Dr Glauco Schmitt (Reumato e Cl. Geral) - Clínica Ortoimagem, Rua Padre Bernardo Freuser, 228, em Tubarão/SC <br/> Perito: GLAUCO SCHMITT

25/01/2021, 16:13

Convertido o Julgamento em Diligência

22/01/2021, 22:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50180048120204047200/SC

16/12/2020, 14:37

Conclusos para julgamento

20/10/2020, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/10/2020, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/10/2020, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/09/2020, 19:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50180048120204047200/SC

24/08/2020, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 4 Número: 50180048120204047200

19/08/2020, 18:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/08/2020, 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/08/2020, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 17:05

Não Concedida a tutela provisória

04/08/2020, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2020, 17:10

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 23:16

DECISÃO/DESPACHO

•03/05/2022, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 08:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/03/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 17:38

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 14:41

SENTENÇA

•07/07/2021, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2021, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 15:29