Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000623-36.2020.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 30.483,31

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

KELEN JESSICA ALMEIDA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS 105776·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 005871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS105458A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

31/08/2024, 10:17

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS105458A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

30/08/2024, 13:33

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS105458A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

29/08/2024, 15:39

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS105458A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

29/08/2024, 15:31

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/08/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/08/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/08/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/08/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/08/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

21/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/07/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/07/2022, 17:01

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS105458A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

31/08/2024, 10:17

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS105458A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

30/08/2024, 13:33

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS105458A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

29/08/2024, 15:39

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS105458A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

29/08/2024, 15:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 13:54

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:20

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/08/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/08/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/08/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/08/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/08/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

21/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/07/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/07/2022, 17:01

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

13/07/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/07/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/07/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSSCR01

11/07/2022, 16:32

Transitado em Julgado

11/07/2022, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/07/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

10/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/06/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/06/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/06/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/06/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2022, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

30/05/2022, 14:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

10/05/2022, 15:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

09/03/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/03/2022, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/03/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/03/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/02/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/02/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 13:13

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/02/2022, 17:57

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

08/02/2022, 12:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 14:00:00</b>

07/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO RECORRIDO: KELEN JESSICA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO: DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2022. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14:00, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5000623-36.2020.4.04.7111/RS (Pauta: 158) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

07/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 158

04/02/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/02/2022, 12:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/09/2021, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

10/09/2021, 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/07/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/06/2021, 10:21

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 325,79 em 2/6/2021 Número de referência: 817368

08/06/2021, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/05/2021, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/05/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/05/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/05/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/05/2021, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/05/2021, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2021, 09:33

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

07/05/2021, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2021, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2021, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2021, 09:33

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/02/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/02/2021, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

11/02/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/02/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2021, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2021, 00:33

Juntada de Petição

01/02/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

01/02/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/01/2021, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

24/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/01/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/01/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2021, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2021, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2021, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2021, 04:44

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

14/01/2021, 04:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/10/2020, 15:16

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/10/2020, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/10/2020, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/10/2020, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/10/2020, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/09/2020, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

27/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/09/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/09/2020, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/09/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/09/2020, 16:26

Julgado procedente o pedido

17/09/2020, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2020, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2020, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2020, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2020, 20:19

Conclusos para julgamento

20/07/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/07/2020, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/07/2020, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

12/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

03/07/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/07/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/07/2020, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/07/2020, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/07/2020, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

18/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2020, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/06/2020, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 10:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

07/05/2020, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/04/2020, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/03/2020, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:26

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

09/03/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 18:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 18:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 18:28

Não Concedida a tutela provisória

28/02/2020, 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2020, 13:50

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 11:16

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 13:13

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 17:57

SENTENÇA

•07/05/2021, 09:33

SENTENÇA

•14/01/2021, 04:44

SENTENÇA

•17/09/2020, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 18:28