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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 7.734,49

Orgao julgador

Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS

CPF 918.***.***-68

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/10/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/10/2025, 16:56

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/10/2025 - 5220472-32.2025.4.04.9666/TRF (ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710073721 processada no TRF4 com o no. 52204723220254049666/TRF (ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710073721 processada no TRF4 com o no. 52204723220254049666/TRF (OSCAR CANSAN)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710073721

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

legal