Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017585-61.2011.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2009

Valor da Causa

R$ 16.953,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

LARA CRISTINE DE MIRANDA

CPF

Autor

LIARA REGINA SCHOENARDIE

CPF

Autor

MARA CRISTINA SCHOENARDIE GONCALVES

CPF

Autor

NARA CRISTIANA SCHOENARDIE

CPF

Autor

ROBERTO JONES SCHOENARDIE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

OAB/RS 073190·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LARA CRISTINE DE MIRANDA

CPF

Autor

LIARA REGINA SCHOENARDIE

CPF

Autor

MARA CRISTINA SCHOENARDIE GONCALVES

CPF

Autor

NARA CRISTIANA SCHOENARDIE

CPF

Autor

ROBERTO JONES SCHOENARDIE

CPF

Autor

SARA CRISTIANE SCHOENARDIE

CPF

Autor

DELCIO ORLANDO SCHOENARDIE

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

07/02/2023, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

14/12/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

12/12/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

10/11/2022, 16:05

Despacho

08/11/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 16:05

Todas as movimentações(289)

Baixa Definitiva

08/02/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

07/02/2023, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

14/12/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 13:29

12/12/2022, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

12/12/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

10/11/2022, 16:05

Despacho

08/11/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

27/10/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

13/10/2022, 18:10

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

06/10/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

22/09/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

21/09/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 270

06/09/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

06/09/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

30/08/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5147440-96.2022.4.04.9666/TRF (ROBERTO JONES SCHOENARDIE)

29/08/2022, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5147441-81.2022.4.04.9666/TRF (SARA CRISTIANE SCHOENARDIE)

29/08/2022, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5147442-66.2022.4.04.9666/TRF (SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA)

29/08/2022, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5147437-44.2022.4.04.9666/TRF (LIARA REGINA SCHOENARDIE)

29/08/2022, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5147438-29.2022.4.04.9666/TRF (MARA CRISTINA SCHOENARDIE GONCALVES)

29/08/2022, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5147439-14.2022.4.04.9666/TRF (NARA CRISTIANA SCHOENARDIE)

29/08/2022, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5147436-59.2022.4.04.9666/TRF (LARA CRISTINE DE MIRANDA)

29/08/2022, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/08/2022, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474418120224049666/TRF (SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474426620224049666/TRF (SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474391420224049666/TRF (NARA CRISTIANA SCHOENARDIE)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474391420224049666/TRF (SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474409620224049666/TRF (ROBERTO JONES SCHOENARDIE)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474409620224049666/TRF (SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474418120224049666/TRF (SARA CRISTIANE SCHOENARDIE)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474365920224049666/TRF (SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474374420224049666/TRF (LIARA REGINA SCHOENARDIE)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474374420224049666/TRF (SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474382920224049666/TRF (MARA CRISTINA SCHOENARDIE GONCALVES)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474382920224049666/TRF (SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA)

22/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054398 processada no TRF4 com o no. 51474365920224049666/TRF (LARA CRISTINE DE MIRANDA)

22/07/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710054398

19/07/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

11/07/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

05/07/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

05/07/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

04/07/2022, 16:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710054398

04/07/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/07/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/07/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

01/07/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

27/06/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

27/06/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

24/06/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 08:44

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSNHM01

22/06/2022, 13:15

Realizado Cálculo de Liquidação

22/06/2022, 13:14

Remetidos os Autos - RSNHM01 -> RSPOANCJ

29/04/2022, 15:38

Despacho

29/04/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

28/04/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

27/04/2022, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

27/04/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 09:20

Juntada de Petição

18/04/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

31/03/2022, 15:11

Determinada a intimação

31/03/2022, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 08:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/03/2022, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 14:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSNHM01

28/03/2022, 13:30

Transitado em Julgado

28/03/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

23/03/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

27/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

23/02/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

17/02/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 13:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/02/2022, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 14:00:00</b>

07/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: DELCIO ORLANDO SCHOENARDIE ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2022. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14:00, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5017585-61.2011.4.04.7108/RS (Pauta: 228) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

07/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 228

04/02/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/02/2022, 12:40

Conclusos para julgamento de retratação

24/01/2022, 16:43

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05C

24/01/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

21/01/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

14/01/2022, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

04/01/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

04/01/2022, 16:24

Recurso Extraordinário admitido

04/01/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/01/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/01/2022, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2021, 15:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2021, 15:25

Juntada de Petição

06/12/2021, 13:15

Juntada de Petição

03/12/2021, 16:24

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (RSNHM06F para RSNHM01S)

20/05/2019, 18:10

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

08/09/2015, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

07/09/2015, 10:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 183

29/08/2015, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184

27/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 183

18/08/2015, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2015, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2015, 15:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/07/2015, 13:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

09/03/2015, 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 178

06/03/2015, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

06/03/2015, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2015, 14:26

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05C -> RSPOATRPR5

06/03/2015, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

05/03/2015, 20:44

Juntada de Petição

02/03/2015, 17:02

Juntada de Petição

02/03/2015, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

02/03/2015, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170

20/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 169

18/02/2015, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/02/2015, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/02/2015, 19:43

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

09/02/2015, 11:11

Julgamento Improvido - em 29/01/2015 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

08/02/2015, 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/01/2015, 14:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/01/2015 SEQ.: 848

14/01/2015, 14:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

03/12/2014, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/12/2014, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

18/11/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

17/11/2014, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

10/11/2014, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/11/2014, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/11/2014, 12:13

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

07/11/2014, 10:16

Julgamento Provido - em 31/10/2014 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR A DECISÃO.

06/11/2014, 20:13

Juntada de Petição

22/10/2014, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

16/10/2014, 13:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 31/10/2014 SEQ.: 1272

16/10/2014, 12:22

Autos com Juiz para Relatório/Voto

18/09/2014, 09:55

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATR04A para RSPOATR05C)

17/09/2014, 18:35

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

17/09/2014, 17:44

Autos com Juiz para Relatório/Voto

08/09/2014, 16:15

Remessa Interna para devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR04A

08/09/2014, 16:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142

16/08/2014, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

13/08/2014, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

13/08/2014, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

05/08/2014, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2014, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2014, 11:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/07/2014, 17:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição

12/03/2014, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/01/2014, 18:49

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATRPR3 para RSPOATRPR5)

26/12/2013, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

22/12/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/12/2013, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

13/12/2013, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2013, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2013, 13:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/12/2013, 14:49

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição

21/05/2013, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/05/2013, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

10/05/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/05/2013, 16:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/05/2013 até 10/05/2013 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

02/05/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

02/05/2013, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2013, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2013, 13:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/04/2013, 21:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

06/08/2012, 16:25

Juntada de Petição

18/07/2012, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/07/2012, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

06/07/2012, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2012, 19:36

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

05/07/2012, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/05/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

22/05/2012, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2012, 03:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

02/03/2012, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

15/02/2012, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2012, 15:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 14/02/2012 10:16:16)

14/02/2012, 10:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 107 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 14/02/2012 10:14:22)

14/02/2012, 10:50

Julgamento - Reformada a Sentença

13/02/2012, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/01/2012, 11:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/02/2012 SEQ.: 61

24/01/2012, 11:21

Autos com Juiz para Relatório/Voto

12/12/2011, 10:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

07/12/2011, 12:17

Registro - Cadastramento de Processos Antigos

07/12/2011, 12:16

DECURSO DE PRAZO - AUTOR

29/11/2011, 00:01

PETIÇÃO

28/11/2011, 10:49

INTIMADO PARA CONTRARRAZÕES - AUTOR

17/11/2011, 23:59

AGUARDA PRAZO

17/11/2011, 12:13

RENÚNCIA AO PRAZO DE RECURSO

16/11/2011, 18:36

INTIMADO DE SENTENÇA - AUTOR

07/11/2011, 23:59

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUTOR (Prazo: 10 dias)

07/11/2011, 13:50

RECURSO

27/10/2011, 14:29

INTIMADO DE SENTENÇA - RÉU

27/10/2011, 14:21

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR (Prazo: 5 dias)

26/10/2011, 14:59

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU (Prazo: 5 dias)

26/10/2011, 14:59

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

18/10/2011, 15:14

PETIÇÃO

17/10/2011, 19:31

CONTRARRAZÕES

17/10/2011, 19:29

INTIMADO PARA CONTRARRAZÕES - AUTOR

06/10/2011, 23:59

CONCLUSO PARA SENTENÇA

05/10/2011, 14:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/10/2011, 17:56

INTIMADO DE SENTENÇA - AUTOR

26/09/2011, 23:59

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUTOR (Prazo: 10 dias)

26/09/2011, 15:52

RECURSO

21/09/2011, 17:03

INTIMADO DE SENTENÇA - RÉU

21/09/2011, 16:18

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR (Prazo: 5 dias)

16/09/2011, 14:58

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU (Prazo: 5 dias)

16/09/2011, 14:58

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

13/09/2011, 15:23

CONCLUSO PARA SENTENÇA

13/09/2011, 12:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/09/2011, 17:20

INTIMADO DE SENTENÇA - AUTOR

05/09/2011, 23:59

RECURSO

26/08/2011, 17:31

INTIMADO DE SENTENÇA - RÉU

26/08/2011, 17:04

AGUARDA PRAZO

26/08/2011, 15:22

REQUISIÇÃO CUMPRIDA

25/08/2011, 15:52

REQUISITADO - CHEFE POSTO INSS

25/08/2011, 15:05

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR (Prazo: 10 dias)

24/08/2011, 14:22

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU (Prazo: 10 dias)

24/08/2011, 14:22

REQUISIÇÃO - CHEFE POSTO INSS (Prazo: 10 dias)

24/08/2011, 14:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/08/2011, 13:53

CONCLUSO PARA SENTENÇA

22/08/2011, 17:29

CÁLCULO FEITO - CONTADORIA

18/08/2011, 14:29

REMESSA CÁLCULO - CONTADORIA

08/07/2011, 15:07

REQUISIÇÃO CUMPRIDA

27/06/2011, 16:28

REQUISITADO - CHEFE POSTO INSS

24/06/2011, 23:59

REQUISIÇÃO - CHEFE POSTO INSS (Prazo: 20 dias)

14/06/2011, 11:45

DESPACHO PROFERIDO

13/06/2011, 17:29

CONCLUSO PARA DESPACHO

13/06/2011, 15:44

DEVOLUÇÃO JEF ORIGEM

30/05/2011, 12:05

TRÂNSITO EM JULGADO

30/05/2011, 10:45

RENÚNCIA AO PRAZO DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

26/05/2011, 16:41

DECURSO DE PRAZO - RECORRIDO

26/05/2011, 16:41

RENÚNCIA AO PRAZO DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

23/05/2011, 18:01

DECURSO DE PRAZO - RECORRENTE

23/05/2011, 18:01

INTIMADO DO ACÓRDÃO - RECORRIDO

17/05/2011, 00:00

INTIMADO DO ACÓRDÃO - RECORRENTE

16/05/2011, 23:59

INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECORRENTE (Prazo: 15 dias)

05/05/2011, 11:49

INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECORRIDO (Prazo: 15 dias)

05/05/2011, 11:49

ATO DE ACÓRDÃO

05/05/2011, 11:27

VOTO

05/05/2011, 11:27

ACÓRDÃO

05/05/2011, 11:27

ABERTURA DA SESSÃO

05/05/2011, 10:44

INTIMADO DE PAUTA - RECORRENTE

28/04/2011, 23:59

INTIMADO DE PAUTA - RECORRIDO

20/04/2011, 13:48

INTIMAÇÃO DE PAUTA - RECORRENTE

18/04/2011, 18:14

INTIMAÇÃO DE PAUTA - RECORRIDO

18/04/2011, 18:14

ATO DE SECRETARIA

18/04/2011, 18:04

PAUTADO

15/04/2011, 16:27

PROCESSO REDISTRIBUÍDO

21/03/2011, 17:09

CONCLUSO PARA JULGAMENTO

27/05/2010, 13:29

REMESSA TURMA RECURSAL

25/05/2010, 15:47

ALTERAÇÃO CLASSE DE AÇÃO

25/05/2010, 15:47

CONTRARRAZÕES

25/05/2010, 11:13

INTIMADO PARA CONTRARRAZÕES - RÉU

17/05/2010, 23:59

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - RÉU (Prazo: 10 dias)

07/05/2010, 14:50

PETIÇÃO

04/05/2010, 14:40

RECURSO

03/05/2010, 23:12

AGUARDA PRAZO

28/04/2010, 13:58

RENÚNCIA AO PRAZO DE RECURSO

27/04/2010, 09:18

INTIMADO DE SENTENÇA - AUTOR

27/04/2010, 00:00

INTIMADO DE SENTENÇA - RÉU

26/04/2010, 23:59

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR (Prazo: 6 dias)

16/04/2010, 10:58

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU (Prazo: 6 dias)

16/04/2010, 10:58

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

15/04/2010, 22:27

CONCLUSO PARA SENTENÇA

15/04/2010, 18:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/04/2010, 22:48

AGUARDA PRAZO

09/04/2010, 14:24

RENÚNCIA AO PRAZO DE RECURSO

08/04/2010, 11:51

INTIMADO DE SENTENÇA - AUTOR

06/04/2010, 00:00

INTIMADO DE SENTENÇA - RÉU

05/04/2010, 23:59

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR (Prazo: 10 dias)

23/03/2010, 14:11

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU (Prazo: 10 dias)

23/03/2010, 14:11

Sentença sem Resolução de Mérito

23/03/2010, 09:02

CONCLUSO PARA SENTENÇA

09/02/2010, 17:45

CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL - (Referente ao Evento 5: REMESSA CÁLCULO - CONTADORIA JEF de 09/02/2010 17:10:46)

09/02/2010, 17:45

CONTESTAÇÃO

11/01/2010, 10:02

CITADO - RÉU

21/12/2009, 23:59

CITAÇÃO - RÉU (Prazo: 30 dias)

10/12/2009, 13:52

PETIÇÃO INICIAL

27/11/2009, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 08:19

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 13:14

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/01/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2015, 13:19

ACÓRDÃO

•09/02/2015, 11:11

EXTRATO DE ATA

•08/02/2015, 22:58

ACÓRDÃO

•07/11/2014, 10:16

EXTRATO DE ATA

•06/11/2014, 20:13

DECISÃO

•17/09/2014, 17:44

DECISÃO

•30/07/2014, 17:11

DECISÃO

•10/12/2013, 14:49

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 08:19

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 13:14

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/01/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2015, 13:19

ACÓRDÃO

•09/02/2015, 11:11

EXTRATO DE ATA

•08/02/2015, 22:58

ACÓRDÃO

•07/11/2014, 10:16

EXTRATO DE ATA

•06/11/2014, 20:13

DECISÃO

•17/09/2014, 17:44

DECISÃO

•30/07/2014, 17:11

DECISÃO

•10/12/2013, 14:49

DECISÃO

•15/04/2013, 21:04

OUTROS

•18/07/2012, 12:22

OUTROS

•18/07/2012, 12:13

RECURSO

•22/05/2012, 17:43

ACÓRDÃO

•22/05/2012, 17:43

ACÓRDÃO

•22/05/2012, 17:43

ACÓRDÃO

•21/05/2012, 03:19

ACÓRDÃO

•14/02/2012, 15:09

EXTRATO DE ATA

•13/02/2012, 11:17

SENTENÇA

•18/10/2011, 15:14

SENTENÇA

•13/09/2011, 15:23

SENTENÇA

•24/08/2011, 13:53

DESPACHO

•14/06/2011, 11:45

DESPACHO

•13/06/2011, 17:29

ACÓRDÃO

•05/05/2011, 11:27

SENTENÇA

•15/04/2010, 22:27

SENTENÇA

•23/03/2010, 09:02