Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013644-57.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.864,35

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

EZELINO GANDOLFI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC 059543·CPF·Representa: Autor

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 019521·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

IGOR ARAGAO BRILHANTE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC 059543·CPF·Representa: Autor

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 019521·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

IGOR ARAGAO BRILHANTE

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 135 - PETIÇÃO - 29/09/2023 16:14:10

06/10/2023, 15:13

Juntada de Petição

29/09/2023, 16:28

Juntada de Petição

29/09/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/09/2023, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/09/2023, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/09/2023, 09:40

Baixa Definitiva

22/08/2023, 14:22

Transitado em Julgado

22/08/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/07/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/07/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/07/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/07/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2023, 20:24

Todas as movimentações(139)

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 135 - PETIÇÃO - 29/09/2023 16:14:10

06/10/2023, 15:13

Juntada de Petição

29/09/2023, 16:28

Juntada de Petição

29/09/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/09/2023, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2023, 20:24

SENTENÇA

•08/02/2023, 15:18

27/09/2023, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/09/2023, 09:40

Baixa Definitiva

22/08/2023, 14:22

Transitado em Julgado

22/08/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/07/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/07/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/07/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/07/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2023, 20:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2023, 20:24

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/06/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/06/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/06/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/06/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/06/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 112

07/06/2023, 16:46

Juntada de Petição

07/06/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5073696-34.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

29/05/2023, 13:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5073695-49.2023.4.04.9666/TRF (EZELINO GANDOLFI)

29/05/2023, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

03/05/2023, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/05/2023, 19:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720011809 processada no TRF4 com o no. 50736963420234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

25/04/2023, 09:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720011809 processada no TRF4 com o no. 50736954920234049666/TRF (ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA)

25/04/2023, 09:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720011809 processada no TRF4 com o no. 50736954920234049666/TRF (EZELINO GANDOLFI)

25/04/2023, 09:53

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720011809

24/04/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/03/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/03/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/03/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/03/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2023, 17:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720011809

15/03/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

03/03/2023, 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

03/03/2023, 16:43

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2023

03/03/2023, 16:43

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02S para SCCHA02F)

16/02/2023, 17:32

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCHA02F para SCFLP09S)

16/02/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/02/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/02/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/02/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/02/2023, 17:38

Julgado procedente o pedido

08/02/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2023, 15:18

Juntado(a)

03/02/2023, 15:02

Juntado(a)

03/02/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/10/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/10/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/10/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/10/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/09/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/09/2022, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/09/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

06/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 11:26

Despacho

17/08/2022, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 12:39

Juntado(a)

15/08/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/08/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/08/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/08/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/07/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/07/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/06/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/06/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/06/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:35

Juntada de certidão

17/06/2022, 14:34

Despacho

15/06/2022, 18:24

Juntado(a)

14/06/2022, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/06/2022, 18:24

Juntada de Petição

13/06/2022, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/04/2022, 09:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/03/2022, 23:59

Determinada a citação

02/03/2022, 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/03/2022, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2022, 11:24

Transitado em Julgado

24/02/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03A -> SCCRI02

24/02/2022, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/02/2022, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/02/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/02/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/02/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 17:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/02/2022, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Período da sessão: <b>16/02/2022 00:00 a 24/02/2022 14:00</b>

07/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EZELINO GANDOLFI (AUTOR) ADVOGADO: KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) ADVOGADO: ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5013644-57.2021.4.04.7204/SC (Pauta: 41) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EZELINO GANDOLFI (AUTOR) ADVOGADO: KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) ADVOGADO: ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5013644-57.2021.4.04.7204/SC (Pauta: 41) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

07/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 41

04/02/2022, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/02/2022, 16:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/12/2021, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03A

16/12/2021, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/12/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/12/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/12/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/12/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 13:00

Despacho

08/12/2021, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/11/2021, 10:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/11/2021, 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/11/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/11/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 13:05

Indeferida a petição inicial

05/11/2021, 13:05

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/11/2021, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 15:23

Determinada a intimação

18/10/2021, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2021, 15:52

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 13:16

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 17:38

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2021, 13:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/11/2021, 11:35

SENTENÇA

•05/11/2021, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 18:27