Mandado de Segurança Cível 5034455-50.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 8.880,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1 VF DE MAFRA

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 14:13

Transitado em Julgado

02/09/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

02/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

21/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/07/2025, 20:54

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

31/07/2025, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/07/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/07/2025, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/07/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/07/2025, 16:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

30/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/07/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:39

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

02/09/2025, 14:13

Transitado em Julgado

02/09/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

02/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

21/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/08/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/07/2025, 20:54

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

31/07/2025, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/07/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/07/2025, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/07/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/07/2025, 16:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

30/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/07/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:39

Prejudicada a ação

29/07/2025, 15:15

Conclusos para julgamento de retratação

13/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03B

13/05/2025, 15:39

Decisão interlocutória

10/05/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 18:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2025, 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/01/2023, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

25/01/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/12/2022, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

15/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 87

21/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/11/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/11/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/11/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/11/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/11/2022, 20:44

Despacho

11/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

09/11/2022, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

09/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/11/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 71

27/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

25/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/10/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/10/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/10/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/10/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/10/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:38

Decisão interlocutória

17/10/2022, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/06/2022, 18:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

31/05/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/05/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/05/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 53 e 54

23/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

21/05/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/05/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/05/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/05/2022, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 18:05

Despacho

13/05/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 18:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/05/2022, 18:53

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03B -> SCFLPTRPR3

09/05/2022, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

07/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/05/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

09/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/03/2022, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

31/03/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

30/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/03/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 29

06/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/03/2022, 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/03/2022, 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/03/2022, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/03/2022, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/02/2022, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2022, 18:44

Concedida a Segurança - por unanimidade

24/02/2022, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Período da sessão: <b>16/02/2022 00:00 a 24/02/2022 14:00</b>

07/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Mafra INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC PROCURADOR: CLEVERSON JOSE VELLASQUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: DANIELE CARDOSO ESCOBAR INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIA DUPEZAK DA SILVA ADVOGADO: JAIR ZALESKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5034455-50.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 337) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Mafra INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC PROCURADOR: CLEVERSON JOSE VELLASQUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: DANIELE CARDOSO ESCOBAR INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIA DUPEZAK DA SILVA ADVOGADO: JAIR ZALESKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5034455-50.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 337) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

07/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 337

04/02/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/02/2022, 16:08

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/01/2022, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/01/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/12/2021, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

14/12/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/12/2021, 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

03/12/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 7

19/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/11/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/11/2021, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/11/2021, 10:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

09/11/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 18:28

Concedida a Medida Liminar

09/11/2021, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 18:05

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 18:44

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 18:06