Ação Civil de Improbidade Administrativa 5002519-32.2020.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Uruguaiana

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição

10/04/2026, 15:19

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 14:04

Petição

07/04/2026, 21:30

Petição

07/04/2026, 19:18

Confirmada

07/04/2026, 19:15

Expedida/certificada

30/03/2026, 13:53

Petição

30/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:05

Petição

24/03/2026, 22:56

Petição

24/03/2026, 17:16

Petição

23/03/2026, 17:35

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 09:26

Confirmada

09/03/2026, 23:55

Confirmada

09/03/2026, 23:55

Confirmada

09/03/2026, 23:55

Todas as movimentações(413)

Petição

10/04/2026, 15:19

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 14:04

Petição

07/04/2026, 21:30

Petição

07/04/2026, 19:18

Confirmada

07/04/2026, 19:15

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/certificada

30/03/2026, 13:53

Petição

30/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:05

Petição

24/03/2026, 22:56

Petição

24/03/2026, 17:16

Petição

23/03/2026, 17:35

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 09:26

Confirmada

09/03/2026, 23:55

Confirmada

09/03/2026, 23:55

Confirmada

09/03/2026, 23:55

Publicação

03/03/2026, 02:35

Petição

02/03/2026, 11:12

Confirmada

02/03/2026, 11:12

Petição

02/03/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:05

Petição

28/02/2026, 13:45

Petição

27/02/2026, 14:23

Confirmada

27/02/2026, 14:23

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:38

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

27/02/2026, 12:38

Comunicação eletrônica

25/02/2026, 16:04

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 01:20

Decurso de Prazo

19/02/2026, 01:20

Petição

13/02/2026, 18:11

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:08

Petição

12/02/2026, 23:33

Petição

12/02/2026, 23:26

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:13

Confirmada

08/02/2026, 23:59

Confirmada

06/02/2026, 23:59

Comunicação eletrônica

06/02/2026, 17:05

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:23

Petição

04/02/2026, 17:46

Petição

03/02/2026, 16:31

Publicação

02/02/2026, 02:38

Petição

30/01/2026, 14:35

Confirmada

30/01/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:13

Ato ordinatório

29/01/2026, 20:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:38

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:38

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:38

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:38

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:38

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:38

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:38

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:38

Petição

29/01/2026, 19:38

Publicação

29/01/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:04

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:30

Petição

27/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:00

Petição

27/01/2026, 13:00

Confirmada

22/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 03:03

Publicação

22/01/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:29

Petição

19/01/2026, 10:43

Expedida/certificada

12/01/2026, 17:12

Expedida/certificada

12/01/2026, 17:12

Documento (Certidão)

12/01/2026, 17:04

Documento (Certidão)

12/01/2026, 17:04

Documento (Certidão)

12/01/2026, 17:04

Mero expediente

11/01/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 17:07

Documento (Certidão)

07/01/2026, 16:36

Petição

07/01/2026, 15:25

Confirmada

07/01/2026, 15:25

Petição

07/01/2026, 13:16

Expedida/certificada

30/12/2025, 11:20

Expedida/certificada

29/12/2025, 20:58

Procedência em Parte

29/12/2025, 20:58

Documento (Certidão)

06/11/2025, 17:45

Comunicação eletrônica

06/11/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

01/11/2025, 06:22

Comunicação eletrônica

29/10/2025, 18:13

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 07:12

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:03

Petição

24/10/2025, 21:22

Retificação de movimento

17/10/2025, 14:44

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:07

Petição

16/10/2025, 23:44

Petição

16/10/2025, 22:09

Petição

15/10/2025, 17:28

Petição

15/10/2025, 10:09

Publicação

07/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:13

Expedida/certificada

03/10/2025, 18:33

Expedida/certificada

03/10/2025, 18:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 18:02

Petição

02/10/2025, 23:16

Petição

02/10/2025, 16:36

Publicação

25/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:20

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:16

Expedida/certificada

23/09/2025, 18:33

Expedida/certificada

23/09/2025, 18:33

Expedida/certificada

23/09/2025, 18:33

Expedida/certificada

23/09/2025, 18:33

Expedida/certificada

23/09/2025, 18:33

Petição

23/09/2025, 18:20

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/09/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 19:00

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 18:51

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 18:32

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 18:07

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 18:04

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 17:42

Mero expediente

30/08/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:08

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:03

Petição

20/08/2025, 22:17

Petição

20/08/2025, 16:00

Petição

20/08/2025, 14:19

Publicação

29/07/2025, 02:47

Petição

28/07/2025, 16:46

Petição

28/07/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:11

Ato ordinatório

25/07/2025, 17:45

Expedida/certificada

25/07/2025, 17:16

Expedida/certificada

25/07/2025, 17:16

Expedida/certificada

25/07/2025, 17:16

Expedida/certificada

25/07/2025, 17:16

Expedida/certificada

25/07/2025, 17:16

Documento (Certidão)

25/07/2025, 17:15

Petição

25/07/2025, 17:04

Confirmada

25/07/2025, 17:04

Expedida/certificada

24/07/2025, 16:09

Documento (Certidão)

24/07/2025, 09:01

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:04

Petição

22/07/2025, 09:10

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:07

Petição

26/06/2025, 22:48

Petição

26/06/2025, 14:47

Petição

24/06/2025, 15:16

Documento (Certidão)

23/06/2025, 21:35

Petição

16/06/2025, 16:41

Publicação

13/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:14

Expedida/certificada

11/06/2025, 13:43

Ato ordinatório

11/06/2025, 13:41

Petição

09/06/2025, 19:06

Publicação

09/06/2025, 02:42

Publicação

09/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:17

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:35

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:56

Mero expediente

05/06/2025, 16:42

Documento (Certidão)

04/06/2025, 13:01

Documento (Certidão)

04/06/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 12:56

Petição

04/06/2025, 10:04

Publicação

03/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:11

Petição

30/05/2025, 18:56

Confirmada

30/05/2025, 18:56

Expedida/certificada

29/05/2025, 22:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 22:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 22:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 22:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 22:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 22:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 22:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 22:53

Outras Decisões

29/05/2025, 22:26

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 18:19

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:12

Petição

16/05/2025, 16:56

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Petição

29/04/2025, 17:22

Confirmada

29/04/2025, 17:22

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:53

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:53

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:53

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:53

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:53

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:53

Documento (Certidão)

29/04/2025, 13:52

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:08

Petição

28/04/2025, 18:42

Petição

28/04/2025, 13:03

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:07

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/03/2025, 14:22

Expedida/certificada

21/03/2025, 14:22

Mero expediente

21/03/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 06:44

Petição

17/03/2025, 12:07

Confirmada

17/03/2025, 12:07

Expedida/certificada

10/03/2025, 17:46

Documento (Certidão)

10/03/2025, 17:42

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:02

Petição

06/03/2025, 16:43

Documento (Certidão)

28/02/2025, 17:43

Confirmada

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/12/2024, 15:12

Documento (Certidão)

11/12/2024, 12:27

Documento (Certidão)

11/12/2024, 12:26

Documento (Certidão)

11/12/2024, 12:26

Documento (Certidão)

11/12/2024, 12:26

Documento (Certidão)

11/12/2024, 12:26

Documento (Certidão)

11/12/2024, 12:26

Outras Decisões

10/12/2024, 19:19

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 11:49

Petição

05/12/2024, 16:46

Documento (Certidão)

28/11/2024, 00:07

Decurso de Prazo

23/11/2024, 01:03

Documento (Certidão)

22/11/2024, 00:46

Confirmada

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/10/2024, 18:38

Expedida/certificada

15/10/2024, 18:38

Expedida/certificada

15/10/2024, 16:21

Outras Decisões

15/10/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 11:55

Documento (Carta de ordem)

27/08/2024, 14:20

Decurso de Prazo

14/08/2024, 01:02

Confirmada

20/07/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 18:18

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 12:36

Expedição de documento (Carta de ordem)

12/07/2024, 18:08

Expedida/certificada

10/07/2024, 10:23

Decurso de Prazo

05/06/2024, 01:05

Documento (Certidão)

17/05/2024, 22:00

Documento (Certidão)

02/05/2024, 10:29

Confirmada

25/04/2024, 23:59

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/04/2024, 11:35

Petição

15/04/2024, 14:38

Confirmada

15/04/2024, 14:37

Expedida/certificada

15/04/2024, 10:55

Expedida/certificada

15/04/2024, 10:55

Expedida/certificada

15/04/2024, 10:55

Mero expediente

14/04/2024, 23:25

Ato ordinatório

04/04/2024, 12:44

Ato ordinatório

02/04/2024, 17:34

Documento (Edital)

26/01/2024, 03:00

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 16:02

Documento (Edital)

25/11/2023, 03:00

Comunicação eletrônica

11/10/2023, 14:32

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:02

Documento (Certidão)

08/09/2023, 14:20

Documento (Certidão)

06/09/2023, 20:06

Comunicação eletrônica

06/09/2023, 16:04

Decurso de Prazo

02/09/2023, 01:03

Confirmada

25/08/2023, 23:59

Documento (Certidão)

21/08/2023, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 02:00

Ato ordinatório

18/08/2023, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:59

Expedida/certificada

15/08/2023, 16:02

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 09:55

Documento (Carta)

14/08/2023, 21:00

Decurso de Prazo

06/07/2023, 01:01

Petição

05/07/2023, 19:05

Expedição de documento (Carta)

03/07/2023, 17:19

Petição

22/06/2023, 14:35

Decurso de Prazo

30/05/2023, 01:04

Documento (Carta)

23/05/2023, 21:01

Confirmada

13/05/2023, 23:59

Expedição de documento (Carta)

03/05/2023, 16:58

Expedida/certificada

03/05/2023, 16:33

Outras Decisões

03/05/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 12:50

Decurso de Prazo

28/01/2023, 01:05

Petição

27/01/2023, 17:44

Documento (Edital)

24/01/2023, 03:00

Confirmada

19/12/2022, 23:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/12/2022, 13:46

Documento (Edital)

13/12/2022, 03:00

Expedida/certificada

09/12/2022, 11:44

Outras Decisões

09/12/2022, 11:44

Documento (Edital)

30/11/2022, 03:00

Documento (Mandado)

29/11/2022, 16:12

Documento (Carta)

03/11/2022, 21:07

Documento (Carta)

03/11/2022, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 02:00

Ato ordinatório

21/10/2022, 16:55

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 14:30

Decurso de Prazo

20/10/2022, 01:01

Petição

19/10/2022, 19:18

Expedição de documento (Carta)

17/10/2022, 22:16

Expedição de documento (Carta)

17/10/2022, 22:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 13:58

Documento (Edital)

13/10/2022, 03:00

Documento (Mandado)

19/09/2022, 18:08

Documento (Carta)

05/09/2022, 21:01

Mandado

05/09/2022, 14:29

Documento (Carta)

02/09/2022, 21:02

Documento (Carta)

02/09/2022, 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 02:00

Ato ordinatório

25/08/2022, 14:20

Ato ordinatório

25/08/2022, 14:19

Expedição de documento (Carta)

19/08/2022, 15:32

Expedição de documento (Carta)

19/08/2022, 15:32

Expedição de documento (Carta)

19/08/2022, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2022, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2022, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 14:40

Documento (Carta)

25/07/2022, 21:00

Outras Decisões

18/07/2022, 23:04

Comunicação eletrônica

18/07/2022, 18:38

Comunicação eletrônica

18/07/2022, 15:29

Comunicação eletrônica

18/07/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 14:38

Documento (Edital)

22/03/2022, 03:00

Documento (Edital)

25/02/2022, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 02:00

Ato ordinatório

09/12/2021, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 15:40

Mero expediente

22/11/2021, 14:09

Petição

16/09/2021, 19:03

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 17:12

Documento (Edital)

25/08/2021, 03:00

Petição

20/08/2021, 15:37

Documento (Edital)

03/08/2021, 03:00

Petição

28/06/2021, 13:04

Confirmada

18/06/2021, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 02:00

Comunicação eletrônica

16/06/2021, 13:44

Expedida/certificada

08/06/2021, 21:08

Outras Decisões

08/06/2021, 21:08

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 15:16

Ato ordinatório

02/06/2021, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 12:48

Outras Decisões

12/05/2021, 11:01

Decurso de Prazo

24/04/2021, 01:05

Petição

23/04/2021, 19:50

Petição

23/04/2021, 18:58

Petição

19/04/2021, 17:29

Decurso de Prazo

17/04/2021, 01:02

Conclusão (para despacho)

06/04/2021, 17:34

Documento (Mandado)

29/03/2021, 16:14

Petição

29/03/2021, 11:45

Confirmada

28/03/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

26/03/2021, 15:57

Documento (Mandado)

23/03/2021, 16:25

Mandado

23/03/2021, 15:27

Mandado

22/03/2021, 16:19

Expedida/certificada

18/03/2021, 18:31

Outras Decisões

18/03/2021, 14:45

Conclusão (para despacho)

17/03/2021, 18:30

Documento (Certidão)

17/03/2021, 18:28

Petição

17/03/2021, 17:21

Expedida/certificada

08/03/2021, 13:58

Ato ordinatório

08/03/2021, 13:58

Documento (Carta)

01/03/2021, 21:03

Petição

25/02/2021, 15:00

Expedida/certificada

17/02/2021, 09:54

Petição

17/02/2021, 09:23

Expedição de documento (Carta de ordem)

12/02/2021, 20:26

Expedição de documento (Carta)

11/02/2021, 14:07

Expedida/certificada

11/02/2021, 11:22

Outras Decisões

08/02/2021, 23:40

Petição

01/02/2021, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2021, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2021, 00:30

Conclusão (para despacho)

18/12/2020, 21:25

Petição

18/12/2020, 15:47

Confirmada

17/12/2020, 23:59

Remessa (outros motivos)

17/12/2020, 19:28

Remessa (outros motivos)

17/12/2020, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2020, 17:39

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2020, 17:39

Expedida/certificada

07/12/2020, 15:25

Outras Decisões

07/12/2020, 15:25

Conclusão (para despacho)

04/12/2020, 14:21

Decurso de Prazo

27/11/2020, 01:03

Documento (Carta)

25/11/2020, 21:01

Documento (Carta)

25/11/2020, 21:01

Petição

25/11/2020, 13:06

Decurso de Prazo

25/11/2020, 01:11

Documento (Carta)

23/11/2020, 21:01

Petição

20/11/2020, 20:01

Expedida/certificada

20/11/2020, 15:33

Petição

20/11/2020, 10:19

Petição

17/11/2020, 12:03

Confirmada

09/11/2020, 23:59

Documento (Carta)

05/11/2020, 21:02

Comunicação eletrônica

04/11/2020, 14:36

Documento (Carta)

03/11/2020, 21:10

Expedida/certificada

30/10/2020, 15:38

Documento (Carta)

28/10/2020, 21:09

Documento (Carta)

26/10/2020, 21:01

Documento (Carta)

26/10/2020, 21:01

Petição

16/10/2020, 15:54

Comunicação eletrônica

16/10/2020, 15:35

Expedição de documento (Carta)

07/10/2020, 11:09

Expedição de documento (Carta)

07/10/2020, 11:08

Documento (Certidão)

06/10/2020, 18:59

Expedida/certificada

06/10/2020, 13:57

Liminar

06/10/2020, 07:24

Petição

02/10/2020, 19:29

Conclusão (para despacho)

29/09/2020, 14:03

Distribuição (sorteio)

24/09/2020, 14:44