Execução Fiscal 5005840-65.2017.4.04.7208 - TRF4

Execução Fiscal 5005840-65.2017.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: AUTO POSTO GR. 10 EIRELI EDITAL Nº 720009006288 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO OS EXCELENTÍSSIMOS DOUTORES LEOBERTO SIMÃO SCHMITT JÚNIOR E IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO, RESPECTIVAMENTE, JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, FAZEM SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 5ª Vara Federal de Blumenau levará à venda em arrematação pública, nas modalidades presencial e eletrônica, de forma simultânea, nas datas, local e sob condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos a seguir relacionados. 1º LEILÃO/PRAÇA: Dia 13 de setembro de 2022, com início do apregoamento sequencial dos lotes a partir de 11:00 horas 2º LEILÃO/PRAÇA: Dia 27 de setembro de 2022, com início do apregoamento sequencial dos lotes a partir de 11:00 horas 3º LEILÃO/PRAÇA: Dia 11 de outubro de 2022, com início do apregoamento sequencial dos lotes a partir de 11:00 horas 4º LEILÃO/PRAÇA: Dia 25 de outubro de 2022, com início do apregoamento sequencial dos lotes a partir de 11:00 horas LOCAL: Rua São Bernardo, nº 367, Bairro Itoupava Norte, Blumenau/SC, CEP 89052-100, e, simultaneamente, por meio eletrônico, através de acesso ao portal www.zampierileilao.com.br podendo ser oferecidos lances via Internet, em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de habilitação no site, com antecedência mínima de 48 - quarenta e oito - horas. LEILOEIRO OFICIAL: Jefferson Eduardo Zampieri, matrícula AARC/137, telefone: 47-3337-0445, e-mail: [email protected]. ÔNUS DO ARREMATANTE: 1. O arrematante deverá pagar diretamente ao leiloeiro a comissão de 5% - cinco por cento - sobre o valor da arrematação, bem como recolher através de Guia de Recolhimento da União - GRU a alíquota de 0,5% - meio por cento - de custas judiciais de arrematação, calculadas sobre aquele mesmo valor, observados os limites mínimo e máximo de R$ 10,64 e R$ 1.915,38, nos termos da Lei nº 9.289/1996, bem como, no caso de arrematação de imóvel, recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 2. As despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial à ordem do juízo com procedimentos de remoção e/ou armazenagem/estadia dos bens móveis, bem como eventuais despesas realizadas com vistorias, constatações e outras porventura realizadas relativamente aos bens imóveis, são ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de arrematação, correm por conta do arrematante, sem prejuízo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissão fixada acima. Os valores correspondentes aos ônus a que se refere este item, caso não constem no presente edital, serão informados por ocasião da realização das hastas públicas. CONDIÇÕES GERAIS E ADVERTÊNCIAS: 1. A modalidade presencial ocorre mediante o comparecimento do interessado no local do leilão, na data e horário estabelecidos pelo presente edital, na qual os lances serão verbais e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou por seus procuradores, com procuração específica para o ato. 2. Na modalidade eletrônica os lances serão realizados online por meio de acesso identificado, no site www.zampierileilao.com.br, nas condições estabelecidas pelo presente edital, devendo o interessado em ofertar lances pela internet, cadastrar-se no mencionado site, com antecedência mínima de 48 - quarenta e oito - horas, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constantes na página eletrônica. 2.1. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 2.2. Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site www.zampierileilao.com.br, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões www.zampierileilao.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem praticados. 2.3. O leiloeiro público oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso este venha a descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um login e senha específicos para este leilão, a fim de que efetue e confirme os seus lances nos lotes de seu interesse. 2.4. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições dos participantes do leilão presencial, sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficará a critério do leiloeiro oficial. Caso algum lance seja recebido nos 30 - trinta - últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 - trinta - segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 - trinta - segundos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. 2.5. O interessado que optar pela participação por via eletrônica assume os ônus de não comparecer presencialmente à sessão, não podendo alegar qualquer tipo de prejuízo em razão de eventuais falhas ou panes no sistema eletrônico. 3. Na primeira praça/leilão o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir da segunda praça/leilão, se ocorrer, e, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem, o lanço será de no mínimo 50% da avaliação. 4. Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 5. Em se tratando de veículo, o arrematante recebe-o livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos - o que valerá, ademais, para quaisquer bens. 6. O valor do lanço à vista, deverá ser recolhido dentro de 24 - vinte e quatro - horas da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o nome e nº do CPF/CNPJ do arrematante, bem como com o código de receita 4396 - operação 635 para dívidas tributárias ou 280 para dívidas não-tributárias. 7. Não será admitido o parcelamento do preço de bens imóveis em geral, ressalvados os casos em que é exequente a União - Fazenda Nacional, nos termos adiante descritos. 7.1. Nos processos em que é exequente a União - Fazenda Nacional, a arrematação de BENS IMÓVEIS poderá ser parcelada administrativamente, de acordo com a Portaria nº 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cujo inteiro teor ficará afixado por cópia em mural no átrio deste Fórum Federal bem como no local da realização das hastas públicas. 7.2. O parcelamento administrativo fica limitado ao valor da dívida fazendária, com observância ao disposto na Portaria nº 79/2014 da PGFN. Se o valor da arrematação for superior ao da dívida, a diferença deverá ser depositada, à vista, em uma única parcela, em conta judicial vinculada ao processo, na Agência 3954 da Caixa Econômica Federal. 7.3. O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 - sessenta - prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 - quinhentos reais - cada uma, e o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% - um por cento - relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 7.4. O valor da primeira prestação deverá ser recolhido dentro de 24 - vinte e quatro - horas da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o nome e nº do CPF/CNPJ do arrematante, bem como com o código de receita 4396 - operação 635 para dívidas tributárias ou 280 para dívidas não-tributárias - e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN 79/2014. 7.5. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE -, utilizando o código de receita nº 4396. 7.6. Imediatamente após a expedição da Carta de Arrematação, o arrematante deverá protocolizar o requerimento de formalização do parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e apresentá-la ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 7.7. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF -, utilizando o código de receita nº 7739. 7.8. Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, sendo acrescido em 50% - cinquenta por cento - de seu valor a título de multa, e, imediatamente, inscrito em dívida ativa e executado. 7.9. Não será admitido o parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 8. Não será admitido o parcelamento do preço de veículos e outros bens móveis em geral. 9. No caso de veículos onerados com alienação fiduciária, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do crédito do agente fiduciário. Não informando o agente fiduciário o montante de seu crédito, fica vedada a arrematação por lanço inferior ao valor da avaliação, bem como o seu parcelamento. 10. A não comprovação nos autos, pelo arrematante, independentemente de intimação, conjunta ou isoladamente, da formalização do parcelamento administrativo da arrematação, do recolhimento das custas de arrematação e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no prazo de 60 dias da data da arrematação, da realização pontual dos depósitos judiciais em conta vinculada aos autos das parcelas da arrematação, implicará a sua revogação e perdimento de todos os valores pagos/recolhidos/depositados em decorrência do ato, a qualquer título, pelo arrematante, bem como a imposição de multa no percentual de 20% sobre o valor total do lanço, em favor da parte exequente. 11. Na alienação judicial de coisa comum, o condômino que desejar exercer a preferência a que se refere o § 1º do art. 843 do Código de Processo Civil, o fará no momento do leilão, por meio de lance equivalente ao maior já oferecido, sem prejuízo de aumento da oferta pelos interessados, de modo a que se alcance o maior valor possível de arrematação/adjudicação. Exercida a preferência, o condômino será havido, para todos os efeitos, como arrematante. 12. Pela publicação do presente edital ficam intimados os executados, assim como os credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, os meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem, e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada, para, desejando, requererem a adjudicação do bem penhorado, na forma do art. 843, do CPC, direito este a ser exercido por ocasião da realização do leilão/praça em igualdade de condições com os demais lançadores. 13. No caso de arrematação de veículos ou imóveis fica o arrematante obrigado a comprovar nos autos no prazo de 30 - trinta - dias após o recebimento da carta de arrematação, o seu registro no órgão de trânsito ou cartório de registro de imóveis, bem como comprovar nos autos a instituição de penhor/hipoteca sobre o bem mediante averbação no órgão de registro respectivo - Departamento de Trânsito / Ofício de Registro de Imóveis -, conforme o caso. 14. O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual/parcial, sempre sendo considerado o vencedor aquele que: a- representar maior valor; b- dentre lanços de mesmo valor, aquele cujo prazo de pagamento - parcelamento - for o mais breve. 15. A localização dos bens móveis pode sofrer alteração em decorrência de mandados de remoção em cumprimento, razão pela qual o interessado em vistoriar os bens constantes neste edital deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual. 16. Fica a encargo dos participantes/arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias etc. As fotos e descrições dos bens nos autos do processo e no site do leiloeiro não dispensam o interessado do ônus de inspecionar diretamente o bem antes de dar seu lance. 17. Os valores relativos a débitos trabalhistas, fiduciários, hipotecários, e o montante da dívida exequenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos, atualizados ou retificados, conforme o caso, até a data da realização da praça/leilão, na medida em que forem atualizados e/ou informados nos respectivos autos. 18. Em caso de desfazimento da arrematação a comissão paga ao leiloeiro não será em hipótese alguma devolvida, cabendo àquele que lhe der causa o ressarcimento ao arrematante, no caso de embargos de terceiro ou embargos à arrematação. 19. Em caso de suspensão dos leilões por parcelamento, impugnação à avaliação ou reavaliação, quitação do débito ou embargos de terceiros, fica a cargo da parte executada/impugnante/embargante o ressarcimento ao leiloeiro pelas despesas realizadas. 20. Os valores da dívida do executado poderão ser informados e atualizados até o momento do leilão, bem como assim também o valor da avaliação dos bens poderá ser atualizado/corrigido/informado, em ambos os casos a critério da 5ª Vara Federal de Blumenau. 21. A arrematação de vaga de garagem/estacionamento localizada em edifício/condomínio edilício fica condicionada à comprovação, pelo arrematante, da condição de condômino. 22. No leilão de bens imóveis, o leiloeiro fará constar do auto de arrematação breve qualificação do segundo maior lançador e do valor de seu lance, de modo que, a critério do juízo, e sem caráter vinculativo, possa ser consultado sobre a manutenção de seu interesse na aquisição, se o arrematante se tornar remisso ou for considerado inidôneo. 23. Em caso de arrematação, a parte exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 - trinta - dias, contados do leilão, art. 24 da Lei n.º 6.830/80. 24. Não havendo licitantes para os bens levados às hastas públicas, depois de ocorrido o último leilão serão eles disponibilizados para venda direta, independentemente de nova intimação dos executados, assim como dos credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, dos meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, e também dos credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem, e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada. 24.1. Observadas as condições estabelecidas neste edital para a arrematação em segundo leilão, o leiloeiro, ao receber a proposta de compra direta, lavrará desde logo o auto de alienação, com efeitos equivalentes ao auto de arrematação, submetendo-o ao juízo. 25. Poderão ser desconsiderados pelo juízo os lances/propostas de pessoas que respondam por créditos inscritos em dívida ativa, ou execuções judiciais de qualquer natureza, que não estejam integralmente garantidos. 25.1. Poderão ser desconsiderados igualmente os lances/propostas de pessoas que, nos últimos cinco anos, tenham incorrido ou persistido em mora no adimplemento de arrematações judiciais. 25.2. Caso o arrematante/comprador não informe quaisquer destas situações ao juízo, justificando-as em arrazoado que anexará ao auto de arrematação ou de alienação, ficará obrigado, mesmo sendo desconsiderado seu lance/proposta, ao pagamento da comissão do leiloeiro, bem como perderá o valor, integral ou parcial, depositado para pagamento da aquisição. 25.3. As consequências do item anterior aplicam-se também ao arrematante/proponente que desistir injustificadamente da aquisição ou que agir em fraude ou simulação. 25.4. As consequências aqui vestabelecidas não afastam outras de caráter cível ou criminal. 26. A participação nos leilões judiciais implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste edital, não havendo lanço condicional ou de exceção. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo juízo. BENS MÓVEIS: LOTE Nº: 01 PROCESSO Nº: 5002480-88.2018.4.04.7208/SCEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAEXECUTADO(S): AUTO POSTO GR. 10 EIRELIVALOR: R$ 20.869,99 em março/2022 (ev. 30)DESCRIÇÃO DO BEM: Tanque 1 com capacidade para 30.000 litros de combustível, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em setembro/2021 (ev. 26).LOCALIZAÇÃO: Avenida Santa Catarina, nº 716, Tabuleiro, Camboriú/SC.ADVERTÊNCIA(S): A visitação deve ser previamente agendada com o Sr. Leiloeiro.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 02 PROCESSO Nº: 5005840-65.2017.4.04.7208/SCEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROEXECUTADO(S): AUTO POSTO GR. 10 EIRELIVALOR: R$1.523,44 em março/2022 (ev. 123)DESCRIÇÃO DO BEM:a) Tanque 2, marca OPW/Martinelli, com capacidade para 15.000 litros de combustível, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em outubro/2021 (ev. 113).LOCALIZAÇÃO: Avenida Santa Catarina, nº 716, Tabuleiro, Camboriú/SC.ADVERTÊNCIA: A visitação deve ser previamente agendada com o Sr. Leiloeiro.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 03 PROCESSO Nº: 5008226-05.2016.4.04.7208/SCEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): TRANS BAUER COMERCIO E TRANSPORTES LTDAVALOR: R$2.459.257,93 em maio/2022 (ev. 164)DESCRIÇÃO DOS BENS:a) SCANIA/G 400 A6X2 (Nacional), de cor branca, fabricação e modelo 2014/2014, de placas MKU2E73, Renavam 999812300;b) SCANIA/R 400 A4X2 (Nacional), de cor prata, fabricação e modelo 2013/2014, de placas MLY0720, Renavam 596608551, e;c) SCANIA/P 340 A4X2 (Nacional), de cor branca, fabricação e modelo 2010/2010, de placas MIC2195, Renavam 207756457.LOCALIZAÇÃO: nos termos do item 15 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de remoção pendente de cumprimento, a localização do(s) bem(ns) pode sofrer alteração, razão pela qual o interessado em vistoriar deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual.ADVERTÊNCIA: Nos termos do item 20 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de avaliação pendente de cumprimento, o preço destes bens/lote poderá ser informado até o momento do leilão.Restrição Renajud de outros juízos, cujo levantamento deverá ser requerido mediante petição nos respectivos autos, conforme item 5 do edital.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 04 PROCESSO Nº: 5002031-43.2012.4.04.7208/SC e 5001361-05.2012.4.04.7208EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): ACOGERAL COMERCIO E METALURGIA LTDAVALOR: R$5.455.732,14 em julho/2022 (ev. 389)a. Ponte rolante marca DEMAG, capacidade 5 toneladas. Valor R$8.000,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);b. Máquina FRANHO para corte de chapas. Valor R$ 3.000,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);c. Furadeira de mesa (sem marca definida). Valor R$ 1.450,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);d. Máquina solda marca WHITE MARTINS - R 400. Valor R$ 1.800,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);e. Máquina de solda marca WHITE MARTINS Modelo V1 320. Valor R$2.500,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);f. Prensa excêntrica modelo JUNDIAI 40 toneladas. Valor R$ 11.850,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);g. Máquina de solda marca ESAB, modelo Lab 320. Valor R$ 3.000,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);h. 62 rampas de correr. Valor R$ 100,00 cada, totalizando R$ 6.200,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);i. 453 Parachoques para caminhonete marca EFFA. Valor R$ 100,00 cada, totalizando R$ 45.300,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);j. Máquina de serra marca STARRETT modelo ST 6001 automático Valor R$ 32.000,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);k. Máquina de enrolar bobina (sem marca definida). Valor 200,00, em novembro/2020 (ev. 279, doc. 3);LOCALIZAÇÃO: Rua Doutor Reinaldo Schmithausen, 587, GALPAO, Cordeiros - Itajaí/SC 88310000ADVERTÊNCIA: Nos termos do item 20 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de reavaliação pendente de cumprimento, o preço deste bem/lote poderá, até o momento do leilão, sofrer alteração para valor mais alto (afastada a alteração para valor mais baixo que o aqui constante).Não havendo interessado na aquisição integral do lote, a partir da terceira praça, inclusive, os bens poderão ser arrematados individualmente.A visitação deve ser previamente agendada com o Sr. Leiloeiro.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 05 PROCESSO Nº: 5003272-76.2017.4.04.7208/SC e 5006848-77.2017.4.04.7208EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAEXECUTADO(S): SALVIO ANTONIO CALDEIRAVALOR: R$761.462,76 em setembro/2017 (ev. 10)DESCRIÇÃO DO BEM:FIAT/SIENA ATTRACTIV, de cor bege, fabricação e modelo 2012/2013, de placas MKW9468, Renavam 503567973, avaliado em R$33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) em outubro/2021.LOCALIZAÇÃO: nos termos do item 15 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de remoção pendente de cumprimento, a localização do(s) bem(ns) pode sofrer alteração, razão pela qual o interessado em vistoriar deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual.ADVERTÊNCIA: Restrição Renajud de outros juízos, cujo levantamento deverá ser requerido mediante petição nos respectivos autos, conforme item 5 do edital.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 06 PROCESSO Nº: 5008813-56.2018.4.04.7208/SC e seus apensos (5000292-97.2019.4.04.7205, 5003519-95.2019.4.04.7205, 5009272-58.2018.4.04.7208, 5014677-50.2019.4.04.7205)EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): DISK MATERIAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDAVALOR: R$2.099.987,58 em abril/2022 (ev. 40)DESCRIÇÃO DOS BENS:a) GM/CHEVROLET, de cor branca, fabricação e modelo 1980/1980, de placas IIB8278, Renavam 582936292, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em julho/2021 (ev. 22);b) R/CARRESUL CAB 300, de cor preta, fabricação e modelo 2010/2010, de placas MHN4256, Renavam 214694186, avaliado em R$1.000,00 (um mil reais) em julho/2021 (ev. 22).LOCALIZAÇÃO: Avenida das Indústria, 240, Camboriú/SC.ADVERTÊNCIA:Restrição Renajud de outros juízos, cujo levantamento deverá ser requerido mediante petição nos respectivos autos, conforme item 5 do edital.A visitação deve ser previamente agendada com o Sr. Leiloeiro.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 07 PROCESSO Nº: 5008845-61.2018.4.04.7208/SC e 5000414-13.2019.4.04.7205EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): IVONE JOSE ALDANA - EPP; IVONE JOSE ALDANAVALOR: R$400.899,24 em maio/2022 (ev. 48)DESCRIÇÃO DO BEM:FIAT/STRADA FIRE FLEX, de cor prata, fabricação e modelo 2005/2006, de placas MDF6016, Renavam 862021804, avaliado em R$15.000,00 (quinze mil reais) em julho/2021.LOCALIZAÇÃO: Depósito do leiloeiro.ADVERTÊNCIA: Restrição Renajud de outros juízos, cujo levantamento deverá ser requerido mediante petição nos respectivos autos, conforme item 5 do edital.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 08 PROCESSO Nº: 5002627-27.2012.4.04.7208/SCEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): CASETEX-CONCRETO CONSTRUCOES E EMPREEND.TURISTICOS LTDAVALOR: R$242.180,93 em abril/2022 (ev. 153)DESCRIÇÃO DOS BENS:a) Caminhão Mercedes Benz/LS 1938, de cor branca, de placas MAV8823, avaliado em R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em novembro/2021 (ev. 136);b) Caminhão Mercedes Benz/LS 2638, de cor branca, de placas MBS3361, avaliado em R$90.000,00 (noventa mil reais) em novembro/2021 (ev. 136).LOCALIZAÇÃO: nos termos do item 15 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de remoção pendente de cumprimento, a localização do(s) bem(ns) pode sofrer alteração, razão pela qual o interessado em vistoriar deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual.ADVERTÊNCIA: Restrição Renajud de outros juízos, cujo levantamento deverá ser requerido mediante petição nos respectivos autos, conforme item 5 do edital.Caso não sobrevenha a apresentação/localização dos bens, ficará prejudicado o leilão.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 09 PROCESSO Nº: 5004034-14.2011.4.04.7205/SC e seus apensos (5001722-94.2013.4.04.7205, 5006688-37.2012.4.04.7205, 5008697-06.2011.4.04.7205)EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): SILVIO TRANSPORTES LTDA - EPPVALOR: R$334.887,97 em junho/2022 (ev. 146)DESCRIÇÃO DO BEM:a) M.BENZ/710 (Nacional), de cor azul, fabricação e modelo 2007/2008, de placas MFX3048, Renavam 943438403, avaliado em R$63.141,00 (sessenta e três mil, cento e quarenta e um reais), em novembro/2016(ev. 75).LOCALIZAÇÃO: nos termos do item 15 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de remoção pendente de cumprimento, a localização do(s) bem(ns) pode sofrer alteração, razão pela qual o interessado em vistoriar deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual.ADVERTÊNCIA: Restrição Renajud de outros juízos, cujo levantamento deverá ser requerido mediante petição nos respectivos autos, conforme item 5 do edital.Nos termos do item 20 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de reavaliação pendente de cumprimento, o preço deste bem/lote poderá, até o momento do leilão, sofrer alteração para valor mais alto (afastada a alteração para valor mais baixo que o aqui constante).Caso não sobrevenha a apresentação/localização dos bens, ficará prejudicado o leilão.CUSTAS: a apurar. BENS IMÓVEIS: LOTE Nº: 10PROCESSO Nº: 5012344-24.2016.4.04.7208/SC e apensos (5012347-76.2016.4.04.7208, 5012353-83.2016.4.04.7208, 5012362-45.2016.4.04.7208, 5012366-82.2016.4.04.7208, 5012368-52.2016.4.04.7208, 5012370-22.2016.4.04.7208, 5012371-07.2016.4.04.7208, 5012374-59.2016.4.04.7208, 5012375-44.2016.4.04.7208, 5012377-14.2016.4.04.7208)EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): MGR ENGENHARIA LTDA; CONCRETIL CONSTRUCOES LTDA; MAURÍCIO DE SOUTO GOULARTVALOR: R$1.800.337,01 em fevereiro/2022 (ev. 100)DESCRIÇÃO DO BEM: O terreno com a área de 321,20 m², com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas e com as confrontações constantes da matrícula nº 12.008 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, avaliado em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), em fevereiro/2015 (ev. 2, doc. 173).ADVERTÊNCIA(S): Nos termos do item 20 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de reavaliação pendente de cumprimento, o preço deste bem/lote poderá, até o momento do leilão, sofrer alteração para valor mais alto (afastada a alteração para valor mais baixo que o aqui constante).CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 11 PROCESSO Nº: 5002990-23.2012.4.04.7205/SCEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAEXECUTADO(S): JOSE VARDELI CARDOSO DE OLIVEIRAVALOR: R$43.864,07 em dezembro/2021 (ev. 116)DESCRIÇÃO DO BEM:LOTE 404, do Jardim ARCO ÍRIS, zona urbana, Perequê, na cidade de Porto Belo, com área de 404,69 m², com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas e com as confrontações constantes da matrícula nº 05488 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo, avaliado em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), em fevereiro/2020 (ev. 112).ADVERTÊNCIA(S): Nos termos do item 20 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de reavaliação pendente de cumprimento, o preço deste bem/lote poderá, até o momento do leilão, sofrer alteração para valor mais alto (afastada a alteração para valor mais baixo que o aqui constante).CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 12PROCESSO Nº: 5012248-09.2016.4.04.7208/SCEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): SONYA SUELI DE SOUZA; SUPERMERCADO TIO JOAO LTDAVALOR: R$ 107.463,18, em maio/2022 (ev. 94)DESCRIÇÃO DO BEM: Apto 402, tipo F, localizado no 3º pavimento, do bloco C2, do Residencial Ouro Verde, sito à rua Capitão Romualdo de Barros, nº 252, na Carvoeira, Trindade, em Florianópolis, contendo a área real privativa de 42,99 m², área real de uso comum 18,29 m², área total 61,28 m² com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 21.011 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis, avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em junho/2022 (ev. 132).ADVERTÊNCIA(S):A alienação do bem deve ser realizada por preço não inferior a 90% - noventa por cento - do valor da avaliação, sendo vedada a concessão de parcelamento, garantindo-se aos eventuais coproprietários/cônjuge meeiro, o recebimento de sua(s) quota(s) parte(s) - do valor da avaliação, mesmo em caso de arrematação em segundo leilão ou venda direta.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 13PROCESSO Nº: 5017842-13.2016.4.04.7205/SCEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): PAULO RENAUX; PAULO RENAUXVALOR: R$ 1.573.984,37 em abril/2022 (ev. 94)DESCRIÇÃO DO BEM: O terreno situado em Blumenau, no bairro Progresso, contendo a área de 3.106,20 m², com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 37.052 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, avaliado em R$249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), em setembro/2021 (ev. 79).LOCALIZAÇÃO: Rua Luiz Bianchi, S/N, frente ao entroncamento com a Rua Roberto Albino Pereira, Bairro Progresso, Blumenau/SC.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 14PROCESSO Nº: 5007389-23.2011.4.04.7208/SCEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): EMPRESA MARÍTIMA E COMERCIAL LTDAVALOR: R$ 355.857,60 em julho/2022 (ev. 175)DESCRIÇÃO DOS BENS:a) Um terreno urbano, situado no Largo 15 de Novembro (antigo Largo 13 de Maio), Centro da Cidade de São Francisco do Sul, contendo a área de 356,82m2, com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas e com as confrontações constantes da matrícula(s) nº 36.513 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul (ev. 23, doc. 2 da carta precatória nº 50094746620124047201), e;b) Um terreno urbano, situado na Rua Marechal Deodoro (antiga Rua Liberdade), Centro da Cidade de São Francisco do Sul, contendo a área de 362,72m2, com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas e com as confrontações constantes da matrícula(s) nº 36.514 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul (ev. 23, doc. 2 da carta precatória nº 50094746620124047201).AVALIAÇÃO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em agosto/2021 (ev. 119).LOCALIZAÇÃO: Rua MARECHAL DEODORO, S/N, Centro - São Francisco do Sul/SCADVERTÊNCIA(S): Os terrenos deverão ser alienados em conjunto.Colhe-se da certidão do ev. 119 (doc. 2) que a topografia e o tipo de solo são irregulares e em aclive e que há construção que não pode ser demolida, por ser de interesse de preservação cultural. Há ainda aparente divergência entre a área dos imóveis constante das matrículas (719,54m) e aquela efetivamente considerada para a sua reavaliação (aproximadamente 500,00 metros), sendo ônus dos interessados a vistoria prévia do local, bem como a regularização cadastral destes junto aos órgãos públicos e registrais competentes, ficando a Justiça Federal isenta de qualquer iniciativa processual ulterior nesse sentido.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 15PROCESSO Nº: 5011312-95.2013.4.04.7205/SCEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAEXECUTADO(S): ADALBERTO SACANIVALOR: R$ 511.541,71 em maio/2021 (ev. 105)DESCRIÇÃO DO BEM:Um terreno, situado em Armação, zona urbana da cidade de Penha, contendo a área de 338,48m², com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 11.694 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Piçarras.AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em julho/2021 (ev. 121).LOCALIZAÇÃO: Rua Joâo Antonio Pinto, ao lado do n. 220, em Armação, Penha - SCADVERTÊNCIA(S): A alienação do bem deve ser realizada por preço não inferior a 75% - setenta e cinco por cento - do valor da avaliação, sendo vedada a concessão de parcelamento, garantindo-se aos eventuais coproprietários/cônjuge meeiro, o recebimento de 50% - cinquenta por cento - do valor da avaliação, mesmo em caso de arrematação em segundo leilão ou venda direta. Nos termos do item 20 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de reavaliação pendente de cumprimento, o preço deste bem/lote poderá, até o momento do leilão, sofrer alteração para valor mais alto (afastada a alteração para valor mais baixo que o aqui constante).CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 16PROCESSO Nº: 5013004-18.2016.4.04.7208/SC e seus apensos (5005022-79.2018.4.04.7208, 5009125-32.2018.4.04.7208, 5009998-32.2018.4.04.7208, 5012561-96.2018.4.04.7208, 5015758-30.2016.4.04.7208, 5018955-90.2016.4.04.7208, 5003961-90.2021.4.04.7205)EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): DJC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.VALOR: R$ 13.694.595,86, em julho/2022 (ev. 118)DESCRIÇÃO DOS BENS:a) O LOTE 239, com área de 329,55m², Parque Residencial Grande Estaleiro II, Balneário Camboriú, com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 22.522 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em outubro/2021 (ev. 97);b) O LOTE 241, com área de 329,55m², Parque Residencial Grande Estaleiro II, Balneário Camboriú, com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 22.523 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em outubro/2021 (ev. 97), e;c) O LOTE 243, com área de 329,55m², Parque Residencial Grande Estaleiro II, Balneário Camboriú, com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 22.524 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em outubro/2021 (ev. 97).LOCALIZAÇÃO: Rua G Parque Residencial Grande Estaleiro II, s/n, Praia do Estaleiro - Balneário Camboriú/SCCUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 17PROCESSO Nº: 5002280-52.2016.4.04.7208/SCEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAEXECUTADO(S): MARIO COSTAVALOR: R$ 273.995,52 em abril/2022 (ev. 102)DESCRIÇÃO DO BEM:O apartamento de número 72, localizado no sétimo andar do Edifício Itapocoroy, situado à Rua Olimpio Miranda Junior, 270, Itajaí, contendo a área privativa real de 137,92m2 mais a área comum de 29,95m2, perfazendo a área total de 167,87m2, com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 17.645 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, avaliado em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), em setembro/2021LOCALIZAÇÃO: Rua Olímpio Miranda Júnior, 270, apto. 72, Centro - Itajaí/SCADVERTÊNCIA(S): A alienação do bem deve ser realizada por preço não inferior a 75% - setenta e cinco por cento - do valor da avaliação, sendo vedada a concessão de parcelamento, garantindo-se aos eventuais coproprietários/cônjuge meeiro, o recebimento de 50% - cinquenta por cento - do valor da avaliação, mesmo em caso de arrematação em segundo leilão ou venda direta.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 18PROCESSO Nº: 5001963-83.2018.4.04.7208/SCEXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVMEXECUTADO(S): ARNO SCHINDLERVALOR: R$ 93.613,80 em dezembro/2021 (ev. 52)DESCRIÇÃO DO BEM: O terreno situado na cidade de Joinville, no bairro Glória, contendo a área de 1.181,60 m², com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 1.967 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville, avaliado em R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), em maio/2022 (ev. 74).LOCALIZAÇÃO: Rua Quinze de Novembro, 1947, Glória, Joinville/SC.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 19PROCESSO Nº: 5003033-28.2010.4.04.7205/SCEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS DO LUCIO LTDA - ME; MARCIO METZNERVALOR: R$ 82.080,63 em julho/2022 (ev. 252)DESCRIÇÃO DO BEM: área de 91.444,30m² (área "03" do memorial descritivo juntado no evento 233 do processo), pertencente ao executado MARCIO METZNER, de um terreno rural maior, de 232.140 m², situado no Município de Indaial, na Rua Francisco Metzner, com eventuais benfeitorias sobre ele edificadas, de matrícula nº 22.029 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Indaial. Acesso pelas áreas "01" e "02" conforme descrito no aludido memorial, avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em agosto/2022 (ev. 253).LOCALIZAÇÃO: Rua Francisco Metzner, s/nº, bairro Estrada de Areias, Indaial/SC.ADVERTÊNCIA: É ônus dos interessados a vistoria prévia do local e a consulta ao memorial descritivo do evento 233 do processo, ficando ao encargo de eventual arrematante proceder, conforme seu interesse, à extinção do condomínio sobre o bem e/ou a regularização deste junto órgãos públicos e registrais competentes (ou juízo competente, em caso de litígio), inclusive quanto à via de acesso, ficando a Justiça Federal isenta de qualquer iniciativa processual ulterior nesse sentido.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 20PROCESSO Nº: 5000903-85.2012.4.04.7208/SCEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): LEOPESCA CAPTURA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA; LEOPOLDO BATISTA WILDNER (Espólio)VALOR: R$ 193.985,71 em junho/2022 (ev. 160)DESCRIÇÃO DO BEM:a) A vaga de garagem nº 08, localizada no subsolo do Condomínio Residencial Victor Aldemar Gevaerd, situado à Avenida Hercílio Luz, 999, esquina com a Rua José Jacques, em Florianópolis, com área real privativa de 12,00 m², área comum de 3,56 m², perfazendo 15,56 m² e com as confrontações constantes da matrícula nº 73.024 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis.AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em janeiro/2022 (ev. 143).LOCALIZAÇÃO: Avenida Hercílio Luz nº. 999, esquina com a Rua José Jacques, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VICTOR ALDEMAR GEVAERD", Florianópolis/SCADVERTÊNCIA(S): A alienação do bem deve ser realizada por preço não inferior a 75% - setenta e cinco por cento - do valor da avaliação, sendo vedada a concessão de parcelamento, garantindo-se aos eventuais coproprietários/cônjuge meeiro, o recebimento de 50% - cinquenta por cento - do valor da avaliação, mesmo em caso de arrematação em segundo leilão ou venda direta.Fica vedada a arrematação do bem por não condôminos.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 21PROCESSO Nº: 5013009-20.2014.4.04.7205/SC e seus apenso (5007030-09.2016.4.04.7205, 5011883-61.2016.4.04.7205)EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): WIPEOUT CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO EIRELI - EPP; RICARDO ZADROZNYVALOR: R$ 744.732,48 em julho/2022 (ev. 146)DESCRIÇÃO DO BEM: a) O terreno situado na cidade de Blumenau, no bairro Itoupava Central, nos fundos do lado ímpar da Rua Dr. Pedro Zimmermann, representado pelo lote 85, do loteamento Parque Residencial Jardim das Itoupavas, contendo a área de 862,88 m², com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 9.468 do 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, avaliado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em março/2022 (ev. 128).LOCALIZAÇÃO: Rua Augusto Ruschi, ao lado da casa 464, Itoupava Central - Blumenau/SC, 89068003.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 22PROCESSO Nº: 5008291-97.2016.4.04.7208/SC e seus apenso (5001887-93.2017.4.04.7208, 5001891-33.2017.4.04.7208, 5002163-27.2017.4.04.7208, 5002172-86.2017.4.04.7208, 5003023-96.2015.4.04.7208, 5003535-49.2019.4.04.7205, 5007667-82.2015.4.04.7208, 5008551-77.2016.4.04.7208, 5013305-62.2016.4.04.7208, 5014154-34.2016.4.04.7208, 5014225-65.2018.4.04.7208)EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.; POLWAX INDUSTRIA QUIMICA LTDAVALOR: R$ 11.117.543,74 em junho/2022 (ev. 241)DESCRIÇÃO DO BEM: a) Fração ideal de 210.800,45m² pertencente à executada Cool Embalagens Plásticas Ltda., do terreno de 334.851,45m², Morro do Boi, Balneário Camboriú, com suas benfeitorias, ainda que não averbadas e com as confrontações constantes da matrícula nº 8521 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, avaliada em R$ 6.267.000,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), em abril/2022 (ev. 228).LOCALIZAÇÃO: Rua José Francisco Corrêa 908, Nova Esperança, Balneário Camboriú.ADVERTÊNCIA(S): Vedada a concessão de parcelamento de arrematação, em razão da existência de créditos privilegiados.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 23PROCESSO Nº: 5001169-81.2012.4.04.7205/SC e 5011535-14.2014.4.04.7205EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): MALHAS LION SA IND COM E IMPORTACAOVALOR: R$ 344.880,57 em agosto/2022 (ev. 247)DESCRIÇÃO DO BEM: a) Um terreno situado em Blumenau, no bairro Asilo, à Rua Benjamin Constant, contendo a área de 22.201m², com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 2.237 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, excluída a fração ideal (Rua Benjamin Constant, n. 1268, correspondente à área de 50 metros de frente x 30 metros de largura, com entrada pela Rua transversal denominada Hermógenes R. da Silva, s/n, em frente ao número 42, Blumenau/SC - ev. 217), avaliado em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em agosto/2022 (ev. 246).LOCALIZAÇÃO: R BENJAMIN CONSTANT, 1268, ASILO - Blumenau/SC 89037500ADVERTÊNCIA(S): É ônus dos interessados a vistoria prévia do local, ficando ao encargo de eventual arrematante proceder, conforme seu interesse, à extinção do condomínio sobre o bem e/ou a regularização deste junto órgãos públicos e registrais competentes (ou juízo competente, em caso de litígio), ficando a Justiça Federal isenta de qualquer iniciativa processual ulterior nesse sentido.CUSTAS: a apurar. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005840-65.2017.4.04.7208/SC

26/08/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Expedida/certificada

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(184)