Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000500-21.2019.4.04.7128 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000500-21.2019.4.04.7128 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:31

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:21

Petição

11/04/2026, 02:42

Publicação

07/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000500-21.2019.4.04.7128/RS REQUERENTE: AGENOR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. DA CIENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO: Fica a parte credora intimada sobre o depósito dos valores requisitados junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para consultar os detalhes da operação, o beneficiário deve verificar o(s) demonstrativo(s) anexado(s) aos autos que contém: a) a instituição bancária e a data de liberação para o saque; b) a lista de documentos necessários para apresentação no banco; c) as regras aplicáveis quanto à retenção do Imposto de Renda. 2. DA SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS (TED): Fica a parte interessada ciente de que, por determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Decisão SEI nº 8334539), a funcionalidade de transferência eletrônica disponível (TED) automática para pagamentos de precatórios está suspensa. A medida foi adotada pela gestão superior do Tribunal por razões de segurança da informação. 3. DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: Esclarece-se que este Juízo não possui instrumentos jurídicos ou administrativos para suprir a lacuna procedimental gerada por tal suspensão. A responsabilidade por promover o incremento da segurança dos pagamentos e mitigar riscos cibernéticos é exclusiva da gestão superior do Tribunal e de seus órgãos técnicos, conforme as Resoluções TRF4 nºs 273/2023 e 378/2022. 4. DA ORIENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO: Portanto, enquanto não houver nova definição ou procedimento alternativo instituído pelo TRF4, este Juízo não autorizará transferências eletrônicas de valores relativos a pagamento de precatórios. Neste cenário, para garantir a celeridade e a segurança no recebimento do crédito, o comparecimento pessoal do beneficiário à agência bancária depositária constitui, momentaneamente, a única via disponível para o levantamento dos valores.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 19:13

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:13

Paga

27/03/2026, 11:45

Por decisão judicial

06/09/2024, 15:46

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:06

Confirmada

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/07/2024, 14:39

Paga

29/07/2024, 13:07

Por decisão judicial

27/06/2024, 14:35

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000500-21.2019.4.04.7128/RS REQUERENTE: AGENOR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. DA CIENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO: Fica a parte credora intimada sobre o depósito dos valores requisitados junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para consultar os detalhes da operação, o beneficiário deve verificar o(s) demonstrativo(s) anexado(s) aos autos que contém: a) a instituição bancária e a data de liberação para o saque; b) a lista de documentos necessários para apresentação no banco; c) as regras aplicáveis quanto à retenção do Imposto de Renda. 2. DA SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS (TED): Fica a parte interessada ciente de que, por determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Decisão SEI nº 8334539), a funcionalidade de transferência eletrônica disponível (TED) automática para pagamentos de precatórios está suspensa. A medida foi adotada pela gestão superior do Tribunal por razões de segurança da informação. 3. DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: Esclarece-se que este Juízo não possui instrumentos jurídicos ou administrativos para suprir a lacuna procedimental gerada por tal suspensão. A responsabilidade por promover o incremento da segurança dos pagamentos e mitigar riscos cibernéticos é exclusiva da gestão superior do Tribunal e de seus órgãos técnicos, conforme as Resoluções TRF4 nºs 273/2023 e 378/2022. 4. DA ORIENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO: Portanto, enquanto não houver nova definição ou procedimento alternativo instituído pelo TRF4, este Juízo não autorizará transferências eletrônicas de valores relativos a pagamento de precatórios. Neste cenário, para garantir a celeridade e a segurança no recebimento do crédito, o comparecimento pessoal do beneficiário à agência bancária depositária constitui, momentaneamente, a única via disponível para o levantamento dos valores.

06/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Paga

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