Cumprimento de sentença 5004502-40.2018.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 18.436,85

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó

Partes do Processo

CATARINA FLORES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS

OAB/SC 024151·CPF·Representa: Autor

THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS 064064·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIZ BALBINOTT

OAB/SC 013329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (C110241 - TIAGO LEITE SILVINO para RS064064 - THIAGO MORAES BERTOLDI)

27/02/2025, 00:05

Baixa Definitiva

13/05/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/05/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/04/2022, 16:04

Juntada de Petição - (C056612 - MARCELO PACHECO DE SOUZA para CEF20796 - LORIVÂNIA FONTANA)

19/04/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/04/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/04/2022, 14:14

Determinada a intimação

08/04/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2022, 10:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/04/2022, 10:08

Transitado em Julgado

28/03/2022, 17:00

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição - (C110241 - TIAGO LEITE SILVINO para RS064064 - THIAGO MORAES BERTOLDI)

27/02/2025, 00:05

Baixa Definitiva

13/05/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/05/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/04/2022, 16:04

Juntada de Petição - (C056612 - MARCELO PACHECO DE SOUZA para CEF20796 - LORIVÂNIA FONTANA)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 16:18

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 09:16

19/04/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/04/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/04/2022, 14:14

Determinada a intimação

08/04/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2022, 10:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/04/2022, 10:08

Transitado em Julgado

28/03/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03C -> SCCHA02

28/03/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/03/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

09/03/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/03/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/03/2022, 16:05

Juntada de Petição - (c034079 - MARIA LUIZA REIS para CEF20796 - LORIVÂNIA FONTANA)

04/03/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 09:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 09:16

Sentença confirmada - por unanimidade

24/02/2022, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Período da sessão: <b>16/02/2022 00:00 a 24/02/2022 14:00</b>

07/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CATARINA FLORES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS (OAB SC024151) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: CEF-SC-PROC CHEFE RECORRIDO: EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: andré luiz balbinott (OAB SC013329) PERITO: LUCIANA YARA FRITCHE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004502-40.2018.4.04.7202/SC (Pauta: 541) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CATARINA FLORES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS (OAB SC024151) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: CEF-SC-PROC CHEFE RECORRIDO: EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: andré luiz balbinott (OAB SC013329) PERITO: LUCIANA YARA FRITCHE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004502-40.2018.4.04.7202/SC (Pauta: 541) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

07/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 541

04/02/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/02/2022, 16:08

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/09/2021, 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

15/09/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/09/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/08/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/08/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/08/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/08/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/08/2021, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/08/2021, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

03/08/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 15:26

Julgado improcedente o pedido

30/07/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 15:26

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 13:46

Juntado(a)

19/01/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/11/2020, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/11/2020, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/11/2020, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

07/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/09/2020, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/08/2020, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/08/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/08/2020, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

19/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/05/2020, 08:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 20:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

04/05/2020, 23:59

Despacho

24/04/2020, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2020, 18:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/04/2020, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/03/2020, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/03/2020, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/03/2020, 08:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

27/02/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/02/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/02/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/02/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/02/2020, 09:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

10/02/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/01/2020, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/01/2020, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/01/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43

12/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

08/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2019, 18:41

Despacho/Decisão - de Expediente

28/11/2019, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2019, 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/11/2019, 14:19

Juntada de Petição

30/09/2019, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

28/09/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

13/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2019, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/09/2019, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

03/09/2019, 01:02

Juntada de Petição

08/08/2019, 14:29

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/07/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 - SCCHA02-2019/02332606<br/>(EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL)

22/07/2019, 16:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 - SCCHA02-2019/02332606

22/07/2019, 13:36

Expedição de mandado - SCCHA02-2019/02332606<br/>(EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL)<br/>Central de Mandados de Destino: SCCHACEMAN

19/07/2019, 14:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2019, 13:35

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/07/2019, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/07/2019, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/06/2019, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 18:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - artigos 52 a 57 Portaria n. 549/2019 da Direção do Foro da SJSC

17/05/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

09/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2019, 19:20

Despacho/Decisão - de Expediente

29/04/2019, 19:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2019, 15:55

Recebimento

11/02/2019, 13:21

Remessa à Vara/Turma de Origem - (SCCHACEJUA para SCCHA02F)

17/01/2019, 11:58

Despacho/Decisão - de Expediente

17/01/2019, 08:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/01/2019, 18:29

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/12/2018, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

19/10/2018, 18:55

Despacho/Decisão - de Expediente

19/10/2018, 13:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/10/2018, 11:20

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCCHA02F para SCCHACEJUA)

08/08/2018, 17:04

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 3 - Despacho/Decisão - de Expediente - 01/08/2018 17:09:00

08/08/2018, 16:42

Despacho/Decisão - de Expediente

07/08/2018, 18:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2018, 16:24

Remessa à Vara/Turma de Origem - (SCCHACEJUA para SCCHA02F)

06/08/2018, 16:08

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCCHA02F para SCCHACEJUA)

06/08/2018, 13:25

Despacho/Decisão - de Expediente

01/08/2018, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2018, 18:12

Distribuído por sorteio

17/07/2018, 15:59

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 14:36

SENTENÇA

•30/07/2021, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2020, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2020, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2019, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2019, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2019, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2018, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2018, 18:59