Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003708-08.2012.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003708-08.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003708-08.2012.4.04.7112/RS RELATOR: DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA EXEQUENTE: LUCIANO ROBERTO BONGIORNI ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MIRELE MULLER (OAB RS093440) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 366 - 10/06/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/07/2026, 00:00

Petição

27/05/2026, 07:10

Publicação

26/05/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003708-08.2012.4.04.7112/RS EXEQUENTE: LUCIANO ROBERTO BONGIORNI ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MIRELE MULLER (OAB RS093440) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se que foi imposta multa diária ao executado, em razão do seu atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Considerando, porém, que o valor da multa deve ser suficiente para atender à sua finalidade coercitiva, e compatível com a obrigação principal descumprida, e, ainda, que é possível a modificação de seu valor ou periodicidade (art. 537, § 1º, do CPC), reajusto os parâmetros de sua imposição neste processo, para adequá-la ao entendimento atual deste juízo. Nessa via, reajusto o valor da multa anteriormente imposta para R$ 100,00 (cem reais) por dia útil, sem necessidade de nova intimação, até o integral cumprimento do solicitado, com base no art. 139, IV, c/c 536, § 1º, do CPC. A sua apuração incidirá a partir do primeiro dia contado da data em que ocorreu o decurso do prazo da intimação do INSS (Procuradoria Federal) da decisão que impôs inicialmente a multa, e seu termo final ocorrerá somente com o efetivo cumprimento da decisão, cuja comprovação consta nos autos. Ainda, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor máximo da multa acumulada não poderá superar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por força desta decisão, ressalvada nova cominação em determinação posterior. 2. Com base nesses parâmetros, intime-se a parte exequente para, querendo, liquidar a multa devida.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 17:40

Outras Decisões

22/05/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:58

Petição

11/05/2026, 19:06

Confirmada

02/05/2026, 00:01

Expedida/certificada

21/04/2026, 20:54

Petição

21/04/2026, 12:03

Documento (Certidão)

12/04/2026, 12:13

Documento (Certidão)

12/04/2026, 12:13

Documento (Certidão)

11/04/2026, 13:05

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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