Apelação / Remessa Necessária 5012251-20.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5012251-20.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5012251-20.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000692-78.2018.8.21.0047/RS RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: PAULO ROGERIO GREGORY ADVOGADO(A): ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial em diversos períodos laborados, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, fixou correção monetária pelo INPC e juros de mora sem capitalização, e isentou o INSS do recolhimento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, a forma de incidência dos consectários legais a partir de 09/12/2021, e a fixação dos honorários advocatícios devidos pela Autarquia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Mantém-se o reconhecimento do tempo especial com base na legislação vigente à época do labor, considerando a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos (ruído, umidade) e químicos (cromo, ácido sulfúrico, hidrocarbonetos aromáticos), conforme documentos e perícias, observando-se a jurisprudência do STJ e do TRF4, bem como a aplicação do princípio da precaução diante de dúvidas científicas. Ressalta-se que a utilização de EPI não descaracteriza a especialidade sem comprovação concreta de sua eficácia e uso contínuo, conforme entendimento do STF no Tema 555 e do STJ no Tema 1090. 4. Confirma-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (20/01/2018), em respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica, conforme precedentes do TRF4. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do INSS para adequar a forma de incidência da correção monetária e juros de mora a partir de 09/12/2021, observando-se o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, com ressalva quanto à controvérsia constitucional em ADI no STF. Também se dá parcial provimento ao recurso do autor para fixar honorários advocatícios mínimos sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme o CPC/2015 e jurisprudência do STJ, e determina-se que o INSS arque com honorários periciais, com possibilidade de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Não conhecer da remessa necessária. Dar parcial provimento às apelações para manter o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria desde 20/01/2018, adequar os consectários legais a partir de 09/12/2021 e fixar honorários advocatícios mínimos. Determinar a implantação imediata do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, com comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não sendo afastado pela mera indicação de uso de EPI sem comprovação de sua eficácia efetiva; 2. A aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida a partir da data do requerimento administrativo, em respeito ao direito adquirido; 3. A correção monetária e juros de mora incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar o índice Selic a partir de 09/12/2021, conforme EC 113/2021, ressalvadas controvérsias constitucionais; 4. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ, incidindo sobre parcelas vencidas até a sentença. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.040, 30, I, a e b, 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 5º, 6º e 7º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Lei nº 9.099/1995; Lei nº 10.259/2001; Lei nº 13.471/2010, art. 11; EC 20/1998, art. 15; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, REsp 870.947 (Tema 810), Pleno; STJ, REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS (Tema 998), 1ª Seção; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR; TRF4, APELREEX 0019290-03.2015.4.04.9999, Rel. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma; TRF4, processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15), Rel. Jorge Antônio Maurique; STJ, Tema Repetitivo 1090, julgado em 09/04/2025; STJ, AgInt no AREsp 829.107; STJ, REsp 1844937/PR, julgado em 12/11/2019. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento às apelações e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(35)

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