Execução Fiscal 5006878-03.2012.4.04.7107 - TRF4

Execução Fiscal 5006878-03.2012.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE MOVEIS MONICA LTDA EDITAL Nº 710015191674 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL executada: Rua Firenzi, n º 129, São Gotardo, Flores da Cunha - RS. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.lunellileiloes.com.br), nas seguintes datas: 1ª) 15 de setembro de 2022, a partir das 14 horas; e 2ª) 26 de setembro de 2022, a partir das 14 horas, caso não haja licitante no primeiro leilão. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo Leonir Adelino Lunelli, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 060/87, com escritório na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 397, Bento Gonçalves - RS, fone/fax - (54) 3452-5591, celular: (54) 9 9974-2534. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao leiloeiro informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento da execução. Como parte do seu encargo, caberá ao leiloeiro proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pelo leiloeiro. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: Em qualquer das datas do leilão não poderá ser aceito lance inferior ao mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Arbitro a comissão do leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Será vencedor o maior lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos. O prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias, período no qual o andamento do feito restará suspenso. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006878-03.2012.4.04.7107/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Dessa forma, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados e reavaliados (evento 145 - LAUDO2), assim descritos: 1) 02 (duas) Linhas de Tanque para tratamento de superfície. Sendo estas linhas compostas de quatro compartimentos cada, totalizando oito compartimentos de 3mx1,20x1,20, para tratamento de produtos variados, com quadro de comando para temperatura e 4 com aquecimento elétrico. Sem funcionamento pela baixa demanda do trabalho e em razoável estado de conservação. 2) 01 (uma) Estufa para metal, medindo 4,800x1,800x1,900, com queimador e quadro de comando. 3) 01 (uma) Estufa para metal, medindo 3,500x1,800x1,800, com queimador e quadro de comando. 4) 01 (uma) Estufa para metal, medindo 3,000x1,200x1,600, com queimador e quadro de comando. 5) 01 (uma) Cabine de pintura com defletores, com quadro de comando e exaustor medindo 3,000x3,000x1,700. Valor total da avaliação: Avaliados como sucata pelo valor total de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais). Depositário: Rudimar Zamboni, CPF 354.335.400-06, com endereço na rua Mario Lunardi, nº 250, ap. 202, Caxias do Sul-RS. Endereço da parte Intime-se simultaneamente a parte executada da reavaliação dos bens. Cumpra-se.

29/08/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(195)