Apelação / Remessa Necessária 5012302-31.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5012302-31.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 09:55

Trânsito em julgado

16/10/2025, 09:43

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:47

Publicação

24/09/2025, 02:34

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5012302-31.2022.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO: SALETE DALACORT ADVOGADO(A): ELTON SCARIOT (OAB RS050840) ADVOGADO(A): CLERIANO BENATTI (OAB RS066573) ADVOGADO(A): TIAGO ROSO (OAB RS106096) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes. 3. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração. 4. Com a superveniência do CPC/2015, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica. 5. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo. 6. Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 19:48

Expedida/certificada

22/09/2025, 19:48

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 16:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:02

Documentos

Acórdão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5012302-31.2022.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO: SALETE DALACORT ADVOGADO(A): ELTON SCARIOT (OAB RS050840) ADVOGADO(A): CLERIANO BENATTI (OAB RS066573) ADVOGADO(A): TIAGO ROSO (OAB RS106096) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes. 3. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração. 4. Com a superveniência do CPC/2015, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica. 5. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo. 6. Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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