Cumprimento de sentença 5001232-68.2019.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 2.994,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santana do Livramento

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-PR2 (Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ)

Partes do Processo

SILVANDIRA DA ROSA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANTA LENIR DA ROSA ALVES

OAB/RS 087715·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/11/2023, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

31/10/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

31/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 11:50

Despacho

30/10/2023, 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/10/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/10/2022, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/10/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/10/2022, 12:22

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

07/12/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/11/2023, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 11:50

31/10/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

31/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 11:50

Despacho

30/10/2023, 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/10/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/10/2022, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/10/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/10/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

02/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/08/2022, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

09/08/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/08/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03B -> RSSLI01

17/06/2022, 13:30

Transitado em Julgado

17/06/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/06/2022, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

01/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/05/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/05/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

03/05/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/05/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 18:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 18:08

Sentença confirmada - por unanimidade

02/05/2022, 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Sentença confirmada - 02/05/2022 14:06:48)

02/05/2022, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Período da sessão: <b>25/04/2022 00:00 a 02/05/2022 14:00</b>

08/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: silvandira da rosa rodrigues (AUTOR) ADVOGADO: SANTA LENIR DA ROSA ALVES (OAB RS087715) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022 e encerramento no dia 02 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001232-68.2019.4.04.7106/RS (Pauta: 191) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

08/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 191

07/04/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2022, 12:14

Deliberado em Sessão - Adiado

21/03/2022, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: silvandira da rosa rodrigues (AUTOR) ADVOGADO: SANTA LENIR DA ROSA ALVES (OAB RS087715) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001232-68.2019.4.04.7106/RS (Pauta: 142) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

03/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 142

02/03/2022, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:01

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista

17/02/2022, 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 16:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/02/2022, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2022<br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00:00</b>

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: silvandira da rosa rodrigues (AUTOR) ADVOGADO: SANTA LENIR DA ROSA ALVES (OAB RS087715) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14:00, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento, modalidade Telepresencial, deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), seguindo as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5001232-68.2019.4.04.7106/RS (Pauta: 445) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

08/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 445

07/02/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/02/2022, 13:00

Conclusos para julgamento de retratação

07/12/2021, 10:42

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR03B

06/12/2021, 14:22

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50012326820194047106

01/12/2021, 09:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

05/08/2020, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/08/2020, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/08/2020, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/08/2020, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/07/2020, 09:38

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

28/07/2020, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2020, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2020, 12:21

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/06/2020, 12:35

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR03B -> RSPOATRPR2

04/06/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/06/2020, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

15/04/2020, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/04/2020, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/04/2020, 14:31

Juntada de certidão

06/04/2020, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/04/2020, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

30/03/2020, 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2020, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/03/2020, 11:29

Juntada de Petição

16/03/2020, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

01/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/02/2020, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

21/02/2020, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

20/02/2020, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020, 16:59

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

20/02/2020, 15:26

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/02/2020, 18:14

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 14:30:00</b>

03/02/2020, 00:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 14:30</b><br>Sequencial: 551

31/01/2020, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 12:13

Autos com Juiz para Relatório/Voto

28/11/2019, 14:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR03B

27/11/2019, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/11/2019, 22:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

03/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/10/2019, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/10/2019, 16:19

Juntada de Petição

01/10/2019, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

29/09/2019, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/09/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

24/09/2019, 09:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

23/09/2019, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2019, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2019, 09:10

Autos com Juiz para Sentença

04/09/2019, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/08/2019, 15:24

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

04/08/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2019, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

10/06/2019, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

03/06/2019, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 17:47

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 19:49

DECISÃO STJ/STF

•19/10/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 10:49

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 18:08

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 12:21

ACÓRDÃO

•20/02/2020, 15:26

EXTRATO DE ATA

•19/02/2020, 18:14

SENTENÇA

•23/09/2019, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 17:47