Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001135-62.2020.4.04.7129 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001135-62.2020.4.04.7129 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001135-62.2020.4.04.7129/RS REQUERENTE: MILTON DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A): GILMAR SOUTO PINHEIRO (OAB RS095378) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão do Evento 271 determinou que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao presente feito deverá ser transmitida somente após sua preclusão. Todavia, sobreveio a informação de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impetrou Mandado de Segurança nº 5077245-19.2025.4.04.7100 atacando o referido pronunciamento judicial. Ante o acima exposto, determino: a) o cancelamento da preparação da RPV nº 25710105340; b) o sobrestamento do presente feito até o efetivo trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Mandado de Segurança supramencionado. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem manifestações, proceda-se à suspensão dos autos.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 14:12

Movimentação processual

18/12/2025, 14:12

Decurso de Prazo

09/12/2025, 15:38

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:37

Comunicação eletrônica

03/12/2025, 16:33

Comunicação eletrônica

01/12/2025, 08:02

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:31

Publicação

19/11/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001135-62.2020.4.04.7129/RS REQUERENTE: MILTON DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A): GILMAR SOUTO PINHEIRO (OAB RS095378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte requerida (evento 268, IMPUGNA1) em face do valor que pertine à multa aplicada. Alega o INSS que a multa deve ser contada em dias úteis. Requer, assim, a redução do valor da multa. Analiso. No que diz respeito à incidência da multa em dias úteis, não assiste razão à Autarquia. A multa cominatória não se confunde com prazo processual, razão pela qual a sua incidência não observa a regra de contagem apenas em dias úteis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. DESCABIMENTO. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO RESTRITA AOS PRAZOS DE NATUREZA PROCESSUAL.O disposto no art. 219 ("na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis") aplica-se tão somente aos prazos processuais (parágrafo único do mesmo artigo). A periodicidade de incidência da multa por descumprimento de determinação judicial não representa fixação de prazo processual, tratando-se em verdade de critério para quantificação do valor das astreintes, podendo inclusive ser fixada na forma que o magistrado julgar mais adequada para garantir a eficácia da medida (horas, dias, meses, etc.). ( 5029544-18.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 09/11/2018) Pelas razões expostas, REJEITO a impugnação, mantendo o valor da RPV expedida. Intimem-se. Após a preclusão dessa decisão, transmita-se a requisição.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 16:10

Mero expediente

17/11/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001135-62.2020.4.04.7129/RS REQUERENTE: MILTON DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A): GILMAR SOUTO PINHEIRO (OAB RS095378) DESPACHO/DECISÃO 1. Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial transitada em julgado determinou: Sentença de Embargos (Evento 66) Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, os quais passam a integrar a sentença do evento 38, dando-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, quanto aos períodos de 01/01/1989 a 31/12/1996 e de 01/11/2001 a 31/01/2002, 01/01/1978 a 31/07/1979, de 01/09/1979 a 27/02/1987 e 01/07/1987 a 15/06/1988 e de 18/09/2017 a 06/08/2018; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao cômputo dos períodos de 04/02/1980 a 31/01/1981 e de 20/10/2013 a 10/03/2014, inclusive para efeitos de carência, devendo o INSS averbar o tempo; b) DECLARAR a especialidade do trabalho exercido pela parte autora no período de 02/12/1974 a 07/03/1975, 01/06/1975 a 31/12/1975, de 17/03/1976 a 31/12/1976, de 01/03/1977 a 31/12/1977, 22/02/2010 a 23/08/2010, 26/08/2010 a 22/09/2016, 18/09/2017 a 06/08/2018, 23/05/2018 a 30/09/2019; c) DETERMINAR ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.616.574-3), a contar da DER/DIB (30/09/2019), com DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação e RMI a ser calculada pelo Instituto réu, na sistemática de cálculo mais benéfica; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente da seguinte forma: Até 08/12/2021, a correção monetária, devida desde o vencimento das parcelas, deverá observar o INPC (Tema 905 do STJ), sendo que os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança, a contar da citação (RE 870.947/SE, do STF). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Acórdão (Evento 166) O voto é por acolher em parte o recurso do INSS, apenas para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da atividade especial de 01/01/1978 a 31/07/1979, de 01/09/1979 a 27/02/1987 e de 01/07/1987 a 15/06/1988, excluindo-se a extinção sem análise do mérito. Após reiteradas intimações para comprovar o cumprimento de obrigação de fazer nos termos do título executivo, a CEAB assim se manifestou (evento 207, DOC1): Em atenção a determinação judicial, considerando os períodos constantes no Evento 189 – ATOORD1, informamos que não foi identificado direito ao benefício nos moldes da decisão. Cabe ressaltar que o período de 04/02/1980 a 31/01/1981 já havia sido computado administrativamente no benefício 195.616.574-3. Dessa forma, deixamos de implantar o benefício no presente momento e aguardamos nova requisição com parâmetros a serem considerados, para viabilizar o cumprimento da determinação judicial, se for o caso. Encaminhamos os comprovantes das informações prestadas. Atenciosamente, CEAB-DJ-SR3 Relatei brevemente. Analiso. Ainda que se admitisse a premissa de que o período em questão já tivesse sido computado pelo INSS, cumpre reiterar que a situação não se configura como mero erro material. Conforme evidenciado, houve pedido expresso referente ao aludido período na inicial, o qual foi devidamente analisado e reconhecido em sentença. Caberia à Autarquia Previdenciária, no curso do processo de conhecimento, ter arguido a falta de interesse processual quanto a tal período, o que, todavia, não ocorreu. Nesse sentido, e em conformidade com o art. 508 do Código de Processo Civil, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Torna-se, portanto, imperativo que o INSS proceda à imediata implementação da aposentadoria nos exatos termos determinados pela sentença. Assim sendo, requisite-se novamente o cumprimento da ordem judicial (evento 189), observando o Anexo I do Provimento n. 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Intimem-se. Cumpra-se.

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

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