Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005349-74.2020.4.04.7104 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005349-74.2020.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 A 24/02/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5005349-74.2020.4.04.7104/RS INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE: JOSE BRUNO DALLA LANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA SPESSATTO (OAB RS082334) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ADEQUAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO DO EVENTO 60/87. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

22/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/02/2026, 12:53

Petição

12/02/2026, 17:23

Publicação

12/02/2026, 02:43

Petição

11/02/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005349-74.2020.4.04.7104/RS REQUERENTE: JOSE BRUNO DALLA LANA ADVOGADO(A): BERNARDO SPESSATTO BRINGHENTI (OAB rs117603) ADVOGADO(A): LARISSA SPESSATTO (OAB RS082334) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com a transmissão da requisição de pagamento de precatório (evento 191), determina-se seja sobrestado o feito até que sobrevenha o efetivo pagamento dos valores contidos no ofício requisitório. Vindo aos autos o(s) demonstrativo(s) de transferência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a satisfação de seu crédito, conforme determinado no artigo 50 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Por fim, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:40

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:29

Publicação

06/02/2026, 02:34

Petição

05/02/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005349-74.2020.4.04.7104/RS RELATOR: CAMILA SOUZA JULIO REQUERENTE: JOSE BRUNO DALLA LANA ADVOGADO(A): BERNARDO SPESSATTO BRINGHENTI (OAB rs117603) ADVOGADO(A): LARISSA SPESSATTO (OAB RS082334) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 04/02/2026 - COMUNICAÇÕES

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 13:45

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005349-74.2020.4.04.7104/RS REQUERENTE: JOSE BRUNO DALLA LANA ADVOGADO(A): LARISSA SPESSATTO (OAB RS082334) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED). Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal, os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005349-74.2020.4.04.7104/RS REQUERENTE: JOSE BRUNO DALLA LANA ADVOGADO(A): LARISSA SPESSATTO (OAB RS082334) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório 1. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no evento 141, IMPUGNA CUMPR SENT1, alegando descumprimento parcial e precário da obrigação de fazer. Requereu, dentre outros pontos, a intimação do INSS para que implemente corretamente o benefício com DIB em 17/12/2019, inclusão de todos os períodos especiais reconhecidos, aplicação da forma de cálculo mais vantajosa (arts. 15, 17 ou 20 da EC 103/2019), reajuste dos valores com efeitos financeiros retroativos à DER e apresentação de liquidação de sentença com valores expressos. II. Análise da Impugnação da Parte Autora (evento 141, IMPUGNA CUMPR SENT1) 2. A impugnação da parte autora merece acolhimento em seus principais pontos. A decisão final transitada em julgado é o Voto/Acórdão do evento 60, VOTO1/evento 60, ACOR2, parcialmente adaptado pelo Voto/Acórdão em juízo de retratação do evento 112, VOTO1/evento 112, ACOR2. O despacho de evento 123, DESPADEC1, que serviu de base para a implantação do INSS, continha uma divergência em relação à DIB estabelecida pelo Voto/Acórdão definitivo: a) Da DIB (Data de Início do Benefício): O Voto/Acórdão do evento 60, VOTO1/evento 60, ACOR2 foi claro ao reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 17/12/2019 (DER), conforme as regras de transição da EC 103/19. O Voto/Acórdão em juízo de retratação do evento 112, VOTO1/evento 112, ACOR2 não alterou essa fixação da DIB, tendo apenas adequado a fundamentação quanto ao tipo de agente nocivo reconhecido nos períodos especiais (ruído, afastando químicos). Portanto, a instrução contida no DESPACHO/DECISÃO do evento 123, DESPADEC1, ao indicar a DIB como 01/12/2021, incorreu em erro material, pois divergiu do que foi expressamente decidido em segunda instância e transitado em julgado. A implantação do benefício pelo INSS com DIB em 01/12/2021 (evento 135, INF_REV_BEN1 e evento 138, EXECUMPR1) não está em consonância com o título executivo judicial; b) Da Inclusão de Todos os Períodos Especiais Reconhecidos: O Voto/Acórdão em juízo de retratação do evento 112, VOTO1/evento 112, ACOR2 manteve expressamente o reconhecimento dos períodos de 01/05/2003 a 31/03/2004, 01/07/2006 a 30/09/2010 e de 01/01/2011 a 13/11/2019 como atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído (93,4 dB). Tais períodos, somados aos já reconhecidos na sentença do evento 18, SENT1 (15/06/1984 a 16/06/1986 e de 17/08/1989 a 28/04/1995), devem ser integralmente computados, com a devida conversão para tempo comum; c) Da Aplicação da Forma de Cálculo Mais Vantajosa (EC 103/2019, arts. 15, 17 ou 20): Tanto o Voto/Acórdão do evento 60, VOTO1/evento 60, ACOR2, quanto o Voto/Acórdão em juízo de retratação do evento 112, VOTO1/evento 112, ACOR2, asseguraram à parte autora a opção pela forma de cálculo mais vantajosa dentre os direitos reconhecidos. A implantação do benefício deve, portanto, observar este comando, calculando a Renda Mensal Inicial (RMI) com base na regra mais benéfica à parte autora, considerando as datas de implementação de requisitos apuradas no Voto/Acórdão do evento 60, VOTO1/evento 60, ACOR2, a partir da DIB de 17/12/2019. A informação do INSS nos evento 135, INF_REV_BEN1 e evento 138, EXECUMPR1 não demonstra, de forma clara, o cumprimento deste aspecto de otimização do cálculo; d) Do Reajuste dos Valores com Efeitos Financeiros Retroativos à DER: A correta fixação da DIB em 17/12/2019 implica que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir a essa data. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme determinado no Voto/Acórdão do evento 60, VOTO1/evento 60, ACOR2, e Voto/Acórdão em juízo de retratação do evento 112, VOTO1/evento 112, ACOR2; e) Da Apresentação de Liquidação de Sentença, com Valores Expressos: Conforme requerido pela parte autora na IMPUGNAÇÃO do evento 141, IMPUGNA CUMPR SENT1, e como consequência da correta implementação do benefício e dos efeitos financeiros retroativos, o INSS deverá apresentar a liquidação de sentença com os valores expressos, de modo a permitir a conferência pela parte exequente e, posteriormente, a expedição do requisitório de pagamento. III. Das Astreintes (evento 130, DESPADEC1) 3. Considerando o DESPACHO/DECISÃO do evento 130, DESPADEC1, que reiterou a intimação do INSS para cumprimento do julgado e fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a partir do dia subsequente ao decurso do prazo (29/07/2025) em caso de nova desídia, e tendo em vista o descumprimento dos termos da decisão judicial pelo INSS na implantação do benefício, a multa diária é devida e continuará incidindo até o efetivo e correto cumprimento da obrigação de fazer. A alegação do INSS (evento 149, PET1) de cumprimento estrito ao evento 123, DESPADEC1 não afasta a multa, pois o evento 123, DESPADEC1, como já explanado, contém um erro material na DIB que contraria o título executivo judicial. IV. Dispositivo 4. Diante do exposto, acolho a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da parte autora (evento 141, IMPUGNA CUMPR SENT1), e decido: a) Reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, nos termos da fundamentação; b) Manter a aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada no DESPACHO/DECISÃO do evento 130, DESPADEC1, a incidir a partir de 29/07/2025, até o efetivo e integral cumprimento da decisão judicial; c) Determinar a intimação do INSS (e requisição à CEAB-DJ) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a correta e integral implementação do benefício, nos exatos termos do Voto/Acórdão do evento 60, VOTO1/evento 60, ACOR2, e Voto/Acórdão em juízo de retratação do evento 112, VOTO1/evento 112, ACOR2, devendo: ◦ Fixar a DIB (Data de Início do Benefício) em 17/12/2019; ◦ Incluir todos os períodos especiais reconhecidos (15/06/1984 a 16/06/1986; 17/08/1989 a 28/04/1995; 01/05/2003 a 31/03/2004; 01/07/2006 a 30/09/2010; e 01/01/2011 a 13/11/2019), com a devida conversão para tempo comum; ◦ Aplicar a forma de cálculo mais vantajosa conforme as regras de transição da EC 103/2019, nos termos dos artigos 15, 17 ou 20, ou a que for mais benéfica à parte autora, a partir da DIB de 17/12/2019; ◦ Realizar o reajuste dos valores com efeitos financeiros retroativos à DER (17/12/2019), observando-se os critérios de correção monetária (INPC a partir de 08/2006) e juros moratórios (caderneta de poupança contados da citação), conforme o Voto/Acórdão do evento 60, VOTO1/evento 60, ACOR2; ◦ Apresentar, juntamente com a comprovação do cumprimento, a liquidação de sentença, com os valores expressos e detalhados. 5. Após, dê-se continuidade ao feito, conforme estabelecido no item 2 do evento 123, DESPADEC1.

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Expedida/certificada

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