Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000686-89.2019.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 48.089,85

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

NILCEU DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CÉSAR GABARDO

OAB/RS 037253·CPF·Representa: Autor

FELIPE MASKOSKI CAPAVERDE

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

20/06/2025, 09:21

Baixa Definitiva

19/10/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/10/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/10/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/10/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 144

27/09/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/09/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/09/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 22:15

Despacho

26/09/2022, 22:15

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5174157-48.2022.4.04.9666/TRF (NILCEU DE OLIVEIRA)

26/09/2022, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/08/2022, 14:10

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição

20/06/2025, 09:21

Baixa Definitiva

19/10/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/10/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/10/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 13:12

10/10/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/10/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 144

27/09/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/09/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/09/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 22:15

Despacho

26/09/2022, 22:15

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5174157-48.2022.4.04.9666/TRF (NILCEU DE OLIVEIRA)

26/09/2022, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/08/2022, 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710046674 processada no TRF4 com o no. 51741574820224049666/TRF (NILCEU DE OLIVEIRA)

26/08/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710046674 processada no TRF4 com o no. 51741574820224049666/TRF (GABARDO ADVOCACIA)

26/08/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710046674

18/08/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/08/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:33

Decisão interlocutória

03/08/2022, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/07/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/07/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/07/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/07/2022, 15:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710046674

07/07/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/07/2022, 15:51

Decisão interlocutória

06/07/2022, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 13:42

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO02

30/06/2022, 14:39

Remetidos os Autos - RSBGO02 -> RSPOANCJ

27/06/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/06/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/06/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/06/2022, 10:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710046674

07/06/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/06/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/06/2022, 17:06

Despacho

06/06/2022, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 10:22

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO02

06/06/2022, 08:18

Remetidos os Autos - RSBGO02 -> RSPOANCJ

03/05/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 15:37

Juntada de Petição

03/05/2022, 07:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

30/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/03/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/03/2022, 16:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSBGO02

18/03/2022, 14:56

Transitado em Julgado

18/03/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/03/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/02/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/02/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2022, 11:27

Sentença confirmada - por unanimidade

17/02/2022, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2022<br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00:00</b>

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NILCEU DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: CÉSAR GABARDO (OAB RS037253) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14:00, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento, modalidade Telepresencial, deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), seguindo as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5000686-89.2019.4.04.7113/RS (Pauta: 670) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

08/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 670

07/02/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/02/2022, 13:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/11/2021, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

12/11/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/11/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/11/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/11/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/11/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

25/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2021, 14:03

Julgado procedente em parte o pedido

15/10/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2021, 14:03

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/03/2021, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/03/2021, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 10:07

Juntada de Petição

11/03/2021, 16:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSBGO02

03/03/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/03/2021, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

02/02/2021, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/02/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2021, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/01/2021, 15:11

Prejudicado o recurso - por unanimidade

29/01/2021, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2020<br>Período da sessão: <b>22/01/2021 00:00 a 29/01/2021 14:00</b>

11/12/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/01/2021 14:00</b><br>Sequencial: 260

10/12/2020, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2020, 11:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/10/2020, 12:58

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR03C

23/10/2020, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/10/2020, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/10/2020, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

01/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/09/2020, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/09/2020, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

21/09/2020, 14:36

Despacho

18/09/2020, 18:49

Juntada de Petição

28/08/2020, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade

23/07/2020, 12:05

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR03C -> RSPOATRPR2

22/07/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/07/2020, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 03:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

29/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

23/06/2020, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/06/2020, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2020, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/06/2020, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/05/2020, 15:13

Juntada de Petição

26/05/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:51

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

12/05/2020, 14:52

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

11/05/2020, 17:12

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2020<br>Período da sessão: <b>04/05/2020 00:00 a 11/05/2020 14:00</b>

22/04/2020, 00:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2020 14:00</b><br>Sequencial: 1435

20/04/2020, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2020, 11:24

Autos com Juiz para Relatório/Voto

21/02/2020, 14:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

21/02/2020, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/02/2020, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

14/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

10/02/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/02/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/02/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

27/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2020, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/01/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

27/12/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

17/12/2019, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/12/2019, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/12/2019, 13:28

Autos com Juiz para Sentença

28/10/2019, 18:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/09/2019, 13:30

Juntada de Petição

26/09/2019, 13:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

25/03/2019, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/03/2019, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/03/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/03/2019, 12:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

03/03/2019, 12:35

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 14:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2019, 14:50

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 16:23

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 11:27

EXTRATO DE ATA

•17/02/2022, 17:10

SENTENÇA

•15/10/2021, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 10:07

ACÓRDÃO

•29/01/2021, 15:11

EXTRATO DE ATA

•29/01/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2020, 18:49

ACÓRDÃO

•12/05/2020, 14:52

EXTRATO DE ATA

•11/05/2020, 17:12

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 16:23

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 11:27

EXTRATO DE ATA

•17/02/2022, 17:10

SENTENÇA

•15/10/2021, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 10:07

ACÓRDÃO

•29/01/2021, 15:11

EXTRATO DE ATA

•29/01/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2020, 18:49

ACÓRDÃO

•12/05/2020, 14:52

EXTRATO DE ATA

•11/05/2020, 17:12

SENTENÇA

•17/12/2019, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2019, 14:50