Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013154-32.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 22.100,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ELSON DIEDERICH

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARINA BITDINGER GASSEN

OAB/RS 041374·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

27/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5032814-93.2024.4.04.9666/TRF (ELSON DIEDERICH)

25/03/2024, 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5032815-78.2024.4.04.9666/TRF (BITDINGER GASSEN ADVOCACIA - CONSULTORIA)

25/03/2024, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/02/2024, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710010744 processada no TRF4 com o no. 50328149320244049666/TRF (ELSON DIEDERICH)

29/02/2024, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710010744 processada no TRF4 com o no. 50328157820244049666/TRF (BITDINGER GASSEN ADVOCACIA - CONSULTORIA)

29/02/2024, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710010744

27/02/2024, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/02/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/02/2024, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/02/2024, 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/02/2024, 17:48

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

02/05/2024, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

27/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 16:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/11/2023, 05:40

25/03/2024, 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5032814-93.2024.4.04.9666/TRF (ELSON DIEDERICH)

25/03/2024, 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5032815-78.2024.4.04.9666/TRF (BITDINGER GASSEN ADVOCACIA - CONSULTORIA)

25/03/2024, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/02/2024, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710010744 processada no TRF4 com o no. 50328149320244049666/TRF (ELSON DIEDERICH)

29/02/2024, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710010744 processada no TRF4 com o no. 50328157820244049666/TRF (BITDINGER GASSEN ADVOCACIA - CONSULTORIA)

29/02/2024, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710010744

27/02/2024, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/02/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/02/2024, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/02/2024, 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/02/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/02/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/02/2024, 13:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710010744

19/02/2024, 13:29

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSNHM03

05/02/2024, 16:16

Realizado Cálculo de Liquidação

05/02/2024, 16:16

Remetidos os Autos - RSNHM03 -> RSPOANCJ

06/11/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/11/2023, 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/11/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/09/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/09/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/09/2023, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/09/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/09/2023, 16:13

Juntada de Petição

08/09/2023, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

05/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

10/08/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/07/2023, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/07/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/07/2023, 17:44

Determinada a intimação

04/07/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/06/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/06/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/06/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/06/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/06/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/04/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/04/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

17/03/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/03/2023, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/01/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/12/2022, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 17:32

Juntada de Petição

31/10/2022, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

29/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

11/10/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

11/10/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/10/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

23/09/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/09/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/07/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

21/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/04/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

24/03/2022, 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/03/2022, 13:53

Transitado em Julgado

24/03/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSNHM03

24/03/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

24/03/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/03/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2022, 11:27

Sentença confirmada - por unanimidade

17/02/2022, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2022<br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00:00</b>

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: ELSON DIEDERICH (AUTOR) ADVOGADO: MARINA BITDINGER GASSEN (OAB RS041374) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14:00, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento, modalidade Telepresencial, deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), seguindo as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5013154-32.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 675) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

08/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 675

07/02/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/02/2022, 13:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/12/2021, 10:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

07/12/2021, 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/12/2021, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/12/2021, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

03/12/2021, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

24/11/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2021, 17:20

Juntada de Petição

23/11/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

09/11/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

06/11/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

27/10/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2021, 16:16

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/08/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/07/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

28/07/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

21/07/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4

01/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/06/2021, 15:56

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 15:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/04/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 14:21

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 11:27

EXTRATO DE ATA

•17/02/2022, 17:10

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 16:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/11/2023, 05:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 15:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/04/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 14:21

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 11:27

EXTRATO DE ATA

•17/02/2022, 17:10

SENTENÇA

•27/10/2021, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 15:56