Execução Fiscal 5003191-95.2010.4.04.7104 - TRF4

Execução Fiscal 5003191-95.2010.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 23:24

Confirmada

01/05/2026, 00:09

Publicação

23/04/2026, 02:45

Petição

22/04/2026, 11:04

Petição

22/04/2026, 09:09

Confirmada

22/04/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003191-95.2010.4.04.7104/RS EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA ERNESTINA LTDA ADVOGADO(A): DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A): FABRÍCIO LOHMANN GOEDEL (OAB RS064600) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. A executada requereu transferência dos valores depositados em favor do Estado do Rio Grande do Sul, mediante vinculação ao processo nº 5000400- 94.2006.8.21.0021, que tramita perante a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, ou, alternativamente, intimação do Estado do Rio Grande do Sul para requerer o que entender de direito (evento 485, PET1). DELIBERAÇÃO. Na decisão proferida no evento 413, DESPADEC1, considerando o concurso de preferência entre pessoas jurídicas, foi determinado conversão em renda/ transformação em pagamento definitivo do produto da arrematação em favor da União - Fazenda Nacional, diante do reconhecimento de penhora anterior da exequente. No entanto, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento, tendo sido modificada a decisão para reconhecer a penhora anterior do agravante (AI 5016246-94.2024.4.04.0000, evento 28, RELVOTO1). A propósito, segue parte da decisão: "(...) No caso dos autos, os créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul objeto das execuções nº 021/1.06.0016189-1 (atualmente processada pelo nº 5000400-94.2006.8.21.0021) e nº 021/1.09.0021053-7 (a qual atualmente é processada pelo nº 5000655-47.2009.8.21.0021), ambas em trâmite na 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo-RS, estão garantidos pela penhora sobre o imóvel desde 16-02-2017 e 18-03-2020, respectivamente (cf. termos de penhora do Evento 1, autopenhora2 e autopenhora3). Já os créditos tributários cobrados pela União (Fazenda Nacional) na execução fiscal de origem estão garantidos pela penhora sobre o imóvel desde 17-12-2020 (cf. auto de penhora do Evento 176 do processo originário). Nessas condições, porque garantidos por penhoras precedentes, os créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul de fato preferem aos créditos tributários da União (Fazenda Nacional) objeto da execução fiscal de origem, pelo que o produto da arrematação deve ser destinado, primeiro, para a satisfação dos créditos do Estado do Rio Grande do Sul. (...)" Sendo assim, tendo em vista a decisão transitada em julgado (evento 148, CERTTRAN14), deve ser transferido o produto da arrematação da fração ideal de 22.000,00m² do bem imóvel matrícula nº 2.901, do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo-RS, para o processo 5000400-94.2006.8.21.0021. O termo de penhora refere valor de R$ 1.247.653,31 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), atualizado até 10/2022, relativo à Execução Fiscal nº 5000400-94.2006.8.21.0021, em tramitação na 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo - RS, movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (evento 322, INF2 e evento 330, TERMOPENH1). O valor, para fins de transferência, é de R$ 503.433,00 (evento 487, CERT1). Ante o exposto, e diante do evento 484, OFIC1, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo, processo 5000400-94.2006.8.21.0021, solicitando informações concretas e/ou dados bancários, para possibilitar a transferência do produto da arrematação acima. Vindos os dados, oficie-se à CEF para a transferência do produto da arrematação ao Juízo Estadual, processo 5000400-94.2006.8.21.0021. Sem prejuízo, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183), cabendo-lhe, conforme o caso, (a) informar o endereço atual da parte executada (caso faltante), (b) indicar bens passíveis de penhora (caso ainda não identificados bens para penhora) e (c) requerer com objetividade o que mais entender de direito para o prosseguimento da execução com efetividade, isto é, perspectiva concreta de pagamento. Encaminhe-se cópia desta decisão, servindo como ofício. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedida/Certificada

20/04/2026, 17:29

Expedida/certificada

20/04/2026, 11:08

Expedida/certificada

20/04/2026, 11:08

Expedida/certificada

20/04/2026, 11:08

Outras Decisões

20/04/2026, 11:08

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003191-95.2010.4.04.7104/RS EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA ERNESTINA LTDA ADVOGADO(A): DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A): FABRÍCIO LOHMANN GOEDEL (OAB RS064600) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. A executada requereu transferência dos valores depositados em favor do Estado do Rio Grande do Sul, mediante vinculação ao processo nº 5000400- 94.2006.8.21.0021, que tramita perante a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, ou, alternativamente, intimação do Estado do Rio Grande do Sul para requerer o que entender de direito (evento 485, PET1). DELIBERAÇÃO. Na decisão proferida no evento 413, DESPADEC1, considerando o concurso de preferência entre pessoas jurídicas, foi determinado conversão em renda/ transformação em pagamento definitivo do produto da arrematação em favor da União - Fazenda Nacional, diante do reconhecimento de penhora anterior da exequente. No entanto, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento, tendo sido modificada a decisão para reconhecer a penhora anterior do agravante (AI 5016246-94.2024.4.04.0000, evento 28, RELVOTO1). A propósito, segue parte da decisão: "(...) No caso dos autos, os créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul objeto das execuções nº 021/1.06.0016189-1 (atualmente processada pelo nº 5000400-94.2006.8.21.0021) e nº 021/1.09.0021053-7 (a qual atualmente é processada pelo nº 5000655-47.2009.8.21.0021), ambas em trâmite na 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo-RS, estão garantidos pela penhora sobre o imóvel desde 16-02-2017 e 18-03-2020, respectivamente (cf. termos de penhora do Evento 1, autopenhora2 e autopenhora3). Já os créditos tributários cobrados pela União (Fazenda Nacional) na execução fiscal de origem estão garantidos pela penhora sobre o imóvel desde 17-12-2020 (cf. auto de penhora do Evento 176 do processo originário). Nessas condições, porque garantidos por penhoras precedentes, os créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul de fato preferem aos créditos tributários da União (Fazenda Nacional) objeto da execução fiscal de origem, pelo que o produto da arrematação deve ser destinado, primeiro, para a satisfação dos créditos do Estado do Rio Grande do Sul. (...)" Sendo assim, tendo em vista a decisão transitada em julgado (evento 148, CERTTRAN14), deve ser transferido o produto da arrematação da fração ideal de 22.000,00m² do bem imóvel matrícula nº 2.901, do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo-RS, para o processo 5000400-94.2006.8.21.0021. O termo de penhora refere valor de R$ 1.247.653,31 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), atualizado até 10/2022, relativo à Execução Fiscal nº 5000400-94.2006.8.21.0021, em tramitação na 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo - RS, movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (evento 322, INF2 e evento 330, TERMOPENH1). O valor, para fins de transferência, é de R$ 503.433,00 (evento 487, CERT1). Ante o exposto, e diante do evento 484, OFIC1, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo, processo 5000400-94.2006.8.21.0021, solicitando informações concretas e/ou dados bancários, para possibilitar a transferência do produto da arrematação acima. Vindos os dados, oficie-se à CEF para a transferência do produto da arrematação ao Juízo Estadual, processo 5000400-94.2006.8.21.0021. Sem prejuízo, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183), cabendo-lhe, conforme o caso, (a) informar o endereço atual da parte executada (caso faltante), (b) indicar bens passíveis de penhora (caso ainda não identificados bens para penhora) e (c) requerer com objetividade o que mais entender de direito para o prosseguimento da execução com efetividade, isto é, perspectiva concreta de pagamento. Encaminhe-se cópia desta decisão, servindo como ofício. Intimem-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA ERNESTINA LTDA EDITAL Nº 710015998944 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Juiz Federal Substituto RICARDO SORIANO FAY, responsável pelo presente processo, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que será(ão) levado(s) a leilão nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da execução fiscal acima referida, que tramita nesta 1ª Vara Federal de Passo Fundo-RS, situada à Rua Antônio Araújo, nº1.110, Bairro João Lângaro, Passo Fundo-RS - CEP: 99010-220 - Fone: (54)3316-9015 - www.jfrs.jus.br - Email: [email protected]. 1. IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO 1.1. PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 27 de setembro de 2022, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 11h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 11h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá a leiloeira, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 1.2. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 06 de outubro de 2022, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 11h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 11h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá a leiloeira, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. 1.3. LOCAL (CPC, art. 886, IV): Os leilões serão realizados apenas por meio eletrônico (CPC, art. 882), via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. 1.4. LEILOEIRA (CPC, art. 886, II): Joyce Ribeiro, JUCISRS sob o nº. 222/08, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS. 1.5. DESCRIÇÃO DOS BENS (CPC, art. 886, I): Item 01) A fração ideal de 22.000,00m² (R.33 da matrícula imobiliária) pertencente a executada, dentro de uma área remanescente correspondente à 172.685,106m², da parte de terras de campo e matos, com a área superficial de 820.922,09m², localizado na Comunidade de Três Lagoas, Município de Ernestina/RS, confrontando: ao Norte, com Manoel Jovino da Silva Neri; ao Sul, com Alceno Buch; ao Leste, com Selvino Buch e João Batista G. do Nascimento; e ao Oeste, com Maurilia de Oliveira e herdeiros e Bernardino R. de Oliveira. Obs.: Área de mato. Prenotação de locação do imóvel para a empresa Master Alimentos e Cereais Ltda. (CNPJ 04.984.884/0001-17), e o direito de preferência da locatária na aquisição do mesmo (conforme R.88-2.901 e Av.89-2.901). Benfeitorias: 01) Prédio de alvenaria para fins comerciais, com a área de 200,00m² (Av.35.2.901), o prédio é coberto por telhas metálicas, com janelas basculantes metálicas, instalações sanitárias e escritório, balança para caminhões em madeira, sendo que o equipamento de precisão digital foi instalado pela empresa locatária do imóvel. 02) Moega para armazenamento de grãos, em alvenaria, com 234,00m² (Av.36-2.901), com estrutura de concreto, coberta de aluzinco, fechado somente nas laterais. A moega é constituída por estrutura de concreto do tipo pré-moldado, cobertura em aluzinco, paredes de alvenaria somente nas laterais. A moega é dividida ao meio e possui um elevador de expedição com capacidade informada de 20 toneladas/hora. Está sendo instalado outro elevador, às expensas da empresa locatária. 03) Duas casas de madeira, de aproximadamente 30,00m² cada, em estado precário (não averbadas). Imóvel matrícula n° 2.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. Avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Item 02) Terreno urbano com a área de 10.000,00m², correspondente ao total de uma quadra sem numeração, no loteamento Ernestina, na cidade de Ernestina/RS, com frente principal para a rua Barão (atual Avenida Fernando Duderstadt), medindo 100,00 metros de frente para todas as ruas que formam o quarteirão, contendo um prédio de alvenaria e um armazém de concreto armado, medindo 40,00 metros por 80,00 metros, com a área de 3.200,00m², capacidade para 24.000 toneladas, contrapiso de concreto, impermeabilizado com asfalto, piso de madeira, fundo em V, arcos de estrutura metálica e cobertura de alumínio, com uma casa de máquinas de 30,00 metros por 40,00 metros, com moegas, e que confronta ao Norte, com a rua da Pátria (atual rua Ernesto Goedel); ao Sul, com a rua Barão (atual Avenida Fernando Duderstadt), ao Leste, com a rua João Gonçalves da Silva, e, ao Oeste com uma rua sem denominação. Benfeitorias: 01) Prédio em alvenaria, cobertura de zinco, com aproximadamente 40m x 27m (1.080m²), piso plano e bruto, janelas basculantes, portas metálicas. Anexo a estrutura metálica, paredes em alvenaria, interligado ao prédio principal, medindo cerca de 39m x 14m (546m²), com duas moegas em madeira, elevadores, fornalha e secador. Em vistoria, constatou-se que as edificações estão sem uso por algum tempo, sem manutenção nos equipamentos. Na ocasião, não foi possível entrar pois estava fechado. 02) Prédio em alvenaria e armazém graneleiro, de concreto armado, medindo 40m x 80m (área de 3.200m²), capacidade para 24.000 toneladas, contrapiso de concreto, fundo em V, arcos e cobertura metálica. Graneleiro divido ao meio, com aproximadamente 20 metros de profundidade e capacidade para 400.000 sacas de grão. Três moegas de madeira, com elevadores e máquinas de limpeza. Anexo com aproximadamente 40m x 15m, com graneleiros. Próximo ao prédio há uma pequena construção, como uma caixa de luz, em alvenaria, que seria de propriedade da RGE. Obs.: Algumas benfeitorias não se encontram averbadas na matrícula. As medidas das benfeitorias não averbadas foram fornecidas pelos representantes da cooperativa. A maior parte das benfeitorias e maquinários/equipamentos são bastante antigos. Conforme averbações da matrícula imobiliária, consta locação do imóvel para a empresa Master Alimentos e Cereais Ltda. (CNPJ 04.984.884/0001-17), e o direito de preferência da locatária na aquisição do mesmo (conforme R.25-63.055/Av.26-63.055). Imóvel matriculado sob o nº 63.055 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo/RS. Item 03) Terreno urbano com a área de 8.000,00m², correspondente aos lotes nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, da quadra “C”, do Loteamento Ernestina, situado em Ernestina-RS, com frente principal para a rua Barão, distante lado oeste, 20,00m da esquina com a rua Guilherme Eduardo Fett, contendo dois prédios de alvenaria, e que confronta e mede: ao NORTE, com a rua da Pátria, onde mede 100,00m; ao SUL, com a rua Barão, onde mede 100,00m; ao LESTE, com uma rua sem denominação, onde mede 80,00m; e, ao OESTE, com os lotes nos 1 e 12, onde mede 80,00m. Benfeitorias: 01) Três prédios interligados, em alvenaria e estrutura pré-moldada em concreto, com cobertura metálica/aluzinco, portas metálicas. O primeiro prédio mede cerca de 18m x 30m (540m²), com janelas basculantes, com um anexo de aproximadamente 10m x 4m (40m²). O segundo prédio, medindo aproximadamente 17m x 30m (510m²), possui uma fábrica de ração (com cerca de 20 anos), e elevador. O terceiro prédio, construído como uma espécie de varanda, mede cerca de 13m x 30m (390m²). 02) Prédio em alvenaria com dois pavimentos, medindo 25,5m x 15,5m (375m2 x 2 = 650m²), com uma loja na parte térrea e dois apartamento na área superior. A loja térrea é locada e é sede de uma papelaria. Os apartamentos também são locados, sendo que, segundo informações obitdas, um deles possui divisórias em madeira. Possui uma antena que, conforme informações do liquidante, não pertence a cooperativa. 03) Prédio de balanças e escritório, medindo aproximadamente 160,00m², em alvenaria, coberto com zinco, janelas basculantes em metal. Os equipamentos de precisão digital da balança foram instalados pela Locatária, para atender às regras do INMETRO. 04) Pórtico de entrada em concreto armado. Obs.: Algumas benfeitorias não encontram-se averbadas na matrícula. As medidas das benfeitorias não averbadas foram fornecidas pelos representantes da cooperativa. A maior parte das benfeitorias e maquinários/equipamentos são bastante antigos. Conforme averbações da matrícula imobiliária, consta locação do imóvel para a empresa Master Alimentos e Cereais Ltda. (CNPJ 04.984.884/0001-17), e o direito de preferência da locatária na aquisição do mesmo (conforme R.19-63.056/Av.20-63.056). Imóvel matriculado sob n° 63.056 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo/RS. Os imóveis de Matrículas 63.055 e 63.056 foram avaliados em conjunto, perfazendo o total de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais). 1.6. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS (CPC, art. 886, II): R$ 7.150.000,00 (sete milhões e cento e cinquenta mil reais), em 21 de fevereiro de 2022. 1.7. PREÇO MÍNIMO EM SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, II): R$ 3.575.000,00 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais). 1.8. LOCALIZAÇÃO DOS BENS (CPC, art. 886, III): Item 01) Antiga Fazenda Três Lagoas, s/nº., Interior, Ernestina/RS; Itens 02 e 03) Avenida Fernando Dudestadt, s/n, Centro, Ernestina/RS. 1.9. DEPOSITÁRIOS DOS BENS: Itens 01 e 02) GELSON JOSÉ GOEDEL; Item 03) MARICO ALFREDO LUTZ. 1.10. VALOR DO DÉBITO EM EXECUÇÃO: R$ 1.035.993,49 (um milhão, trinta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), em 04 de março de 2021. 1.11. EXISTÊNCIA DE ÔNUS, RECURSO OU PROCESSO PENDENTE SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS (CPC, art. 886, VI): Consta o recurso Agravo de Instrumento nº 5033727-41.2022.4.04.0000. 1.12. OBSERVAÇÃO SOBRE EVENTUAIS ÔNUS: Item 01) Consta Hipoteca de 1º Grau, em favor de Antônio Isidoro Zanella Lodi; Processo de Execução nos autos nº 021/1.07.0013414-4 (ARQUIVADO), em favor de Du Pont do Brasil S.A., em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS; Indisponibilidade de bens, nos autos nº 021/1.06.0016189-1 (5000400-94.2006.8.21.0021), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS; Penhora nos autos nº 001/1.11.0215158-1 (5025345-35.2011.8.21.0001), em favor de Bianchini SA Indústria Comércio e Agricultura, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Processo de Execução, nos autos nº 021/1.07.0001276-6 (5000153-79.2007.8.21.0021), em favor de Banco Safra S.A., em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 02) Consta Hipoteca em 1º Grau, em favor de Banco do Brasil S/A.; Imóvel Arrolado pelo Ministério da Previdência Social de Passo Fundo/RS (Av. 22/63.055); Indisponibilidade de bens nos autos nº 021/1.06.0016189-1 (5000400-94.2006.8.21.0021), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS; Penhora nos autos nº 001/1.11.0215158-1 (5025345-35.2011.8.21.0001), em favor de Bianchini SA Indústria Comércio e Agricultura, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 03) Consta Hipoteca em favor de Banco Meridional do Brasil S/A.; Penhora nos autos nº 0000353-70.2010.4.04.7104 (5002261-04.2015.4.04.7104), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº nos autos nº 021/1.06.0016189-1 (5000400-94.2006.8.21.0021), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS; Penhora nos autos nº 001/1.11.0215158-1 (5025345-35.2011.8.21.0001), em favor de Bianchini SA Indústria Comércio e Agricultura, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 2. REGRAS GERAIS DO LEILÃO 2.1. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. 2.2. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site da leiloeira, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. 2.3. DISPOSIÇÃO COMUNS PARA BENS MÓVEIS E IMÓVEIS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas reais condições antes das datas designadas para a alienação judicial. Expedida carta de arrematação, cabe ao arrematante, ao receber o bem arrematado, verificar as condições em que se encontra; o recebimento do bem, sem ressalvas, importará em aceitação. Será admitida a desistência da arrematação se o bem, no momento da entrega, não corresponder àquele que foi leiloado (neste caso, o arrematante não deverá aceitar a entrega do bem e deverá formular requerimento escrito de cancelamento da arrematação, instruído com provas do que vier a alegar). Cabe ao arrematante adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado. 2.4. PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. APLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS A TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE AS DA FAZENDA NACIONAL (CPC, art. 895). Com base no CPC, art. 895, em leilão de bens imóveis será admitido o pagamento parcelado do lance, seja qual for o valor pago. No que se refere a bens móveis e veículos, somente será admitido parcelamento quando o bem for arrematado por valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em qualquer caso de arrematação mediante parcelamento do preço serão observadas as seguintes condições gerais: a) a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspenderá o leilão; b) preferencialmente, apresentação prévia de proposta por escrito, até o início do leilão; c) o parcelamento do preço será admitido, também, no momento do leilão, inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia; d) será vencedor, sempre, o lance de maior valor; e) havendo lances de igual valor, prevalecerá, como critério de desempate, a oferta de pagamento à vista sobre a oferta de pagamento parcelado. Eis o que estabelece o CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Tal pagamento parcelado, conforme regras do CPC (art. 895), aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive aquelas promovidas pela Fazenda Nacional, mesmo que envolvam créditos devidos ao FGTS, observando-se, além das condições gerais já referidas, o que segue: 1) o pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma; 2) será exigida uma entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do preço, a ser comprovada em até 3 (três) dias úteis, vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução; o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) havendo atraso no pagamento de prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre todo o valor ainda pendente, conforme CPC, art. 895, §4º; 4) em caso de inadimplemento, tem a parte exequente, ainda, a faculdade de "pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido" (restabelecendo-se, neste caso, a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução); 5) em caso de resolução da arrematação, será perdido, em favor da parte credora, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução; 6) a conversão dos valores pagos parceladamente, em pagamento do credor, será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva, ou, no caso de veículos, o cancelamento da restrição à venda, via RENAJUD; 7) o parcelamento não será limitado ao montante da dívida em execução (neste caso, as parcelas iniciais serão destinadas à satisfação do crédito em execução; após satisfeito este, as parcelas finais serão destinadas à parte executada, a título de sobra, conforme CPC, art. 895, §9º, c/c art. 907); 8) caberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de garantia, de cláusula resolutiva, etc). 2.5. REGRAS ESPECÍFICAS PARA EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL (Lei nº8.212/1991, art. 98, c/c Portaria da PFN nº79/2014). PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO (prazo de 10 dias). Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, sem prejuízo de eventual opção pelo parcelamento conforme o CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei nº8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN nº79/2014). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar pelo parcelamento nos termos do CPC, devendo constar do auto de arrematação a opção feita (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento oferecida pela PFN, prevista na Portaria da PFN nº79/2014, etc). Observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): i) a concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação (art. 2º, §2º); ii) pagamento em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma (art. 3º, caput); iii) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, paragrafo único); iv) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; se o valor do bem superar a dívida, o arrematante deverá pagar à vista a diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (art. 4º); v) a carta de arrematação servirá para averbação da hipoteca em favor da União, no Registro de Imóveis (art. 7º); vi) a carta de arrematação servirá para registro de penhor do bem móvel, na repartição competente, mediante requerimento do arrematante (art. 8º). vii) não será admitida esta opção de parcelamento no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (art. 9º); viii) tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos (art. 10); ix) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes; até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº4396; os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo (art. 11); x) após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, código de receita nº7739 (art. 11, §4º); xi) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora (art. 13); xii) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia (art. 14); xiii) não é admissível esta opção de parcelamento nas execuções fiscais de valores devidos ao FGTS (art. 17); xiv) caberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de hipoteca ou garantia, de cláusula resolutiva, etc). Embora conste, da Portaria nº79/2014 (art. 2º), que a PFN "poderá" requerer ao Juízo a admissibilidade de pagamento parcelado, é fato notório a generalizada anuência, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a venda parcelada de bens, em leilões, segundo estas regras próprias. Sendo assim, não havendo manifestação, em sentido contrário, da PFN, num prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta decisão, presumir-se-á sua concordância com a realização do leilão mediante oferta de tais opções de parcelamento, aos licitantes. No caso de bens móveis/veículos somente será admitido parcelamento, em leilões realizados por esta 1ª Vara Federal de Passo Fundo, quando o bem for arrematado por valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.6. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (CPC, arts. 842-843). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal, etc), será realizada a alienação da integralidade do bem. Na aquisição de bem indivisível tem o coproprietário preferência, em igualdade de condições, para adquirir as demais quotas-partes, fazendo jus a sua própria quota-parte pelo valor da avaliação. 2.7. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (CPC, art. 843). Sem prejuízo de seu direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições (CPC, art. 843, §1º), o cônjuge ou coproprietário pode optar por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem alienado judicialmente (CPC, art. 843, §2º). Neste caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: a) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota; b) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a totalidade do bem, assim, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). Neste caso, excepcionalmente, incidirá a comissão da leiloeira apenas sobre esta diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. Observada tal sistemática, em segundo leilão, por exemplo, e para total clareza, o cônjuge meeiro poderá arrematar o bem do casal mediante lance e efetivo pagamento de apenas 25% da avaliação da integralidade do bem (valor equivalente a metade da avaliação da quota da parte executada), mais comissão da leiloeira e demais despesas a cargo do arrematante, previstas no edital. 2.8. PAGAMENTO DO PREÇO E CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei nº 9.289/1996). Serão devidas, pelo arrematante, custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei nº9.289/1996, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (códigos para preenchimento: Unidade Gestora 090020, Gestão 00001, Tesouro Nacional, Código de Recolhimento 18710-0, depósito realizado na agência nº3926 da Caixa Econômica Federal). O preço pago pelo bem, em arrematação, deverá ser recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável. 2.9. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA PELO JUIZ (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZOS (CPC, art. 903, §2º e LEF, art. 24, II,"b"). O auto de arrematação deverá ser imediatamente lavrado (CPC, art. 901, “caput”). Uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, considera-se esta "perfeita, acabada e irretratável" (CPC, art. 903, caput). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias, contado da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§1º e 2º). Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita. 2.10. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI). Cabe ao arrematante providenciar, após assinatura do auto de arrematação e do transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 903, §2º), o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI, aplicável aos imóveis, para posterior expedição de carta de arrematação (art. 901, §2º, do CPC). Verificando-se ainda pendentes valores, deverá ser intimada a leiloeira para que obtenha, junto ao arrematante, tais recolhimentos. 2.11. RECEBIMENTO DO BEM. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE (CPC, art. 903, §3º). Efetuado o pagamento cabível e pagas as custas e os impostos devidos, expedir-se-á carta de arrematação contendo ordem expressa para cancelamento de quaisquer ônus, penhoras, indisponibilidades e demais restrições que porventura onerem o bem arrematado, independentemente da origem (sendo a arrematação uma forma de aquisição originária da propriedade, o arrematante faz jus ao recebimento do bem livre de qualquer gravame). Deverá haver imediata imissão do arrematante na posse do bem, expedindo-se, se necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, §3º, parte final), inclusive mediante uso de força pública, em caso de resistência do ocupante. A carta de arrematação, assinada eletronicamente pelo juiz, será apenas enviada, pela leiloeira, ao arrematante, admitindo-se o envio por mensagem eletrônica. De igual modo, caberá à leiloeira comunicar ao Juízo o recebimento do bem, pelo arrematante. 2.12. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS DEVIDOS. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. Sendo a arrematação em leilão judicial modo originário de aquisição da propriedade, para os fins do Provimento CNJ nº39/2014, art. 16, deverá constar da carta de arrematação "a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução". Caberá ao arrematante pagar as despesas de registro da carta de arrematação, devidas ao Titular do Registro de Imóveis. As despesas de cancelamento de penhoras e demais ônus, constantes da matrícula do imóvel, não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser pagas pela parte sucumbente na execução fiscal. 2.13. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Nos termos da decisão proferida nesta execução fiscal, inclusive com base em jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento, devendo o oficial de registros apenas apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, ao juízo da execução fiscal, para fins de sucumbência no processo. 3. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE IMÓVEIS 3.1. Em primeiro leilão não será aceito lance inferior a 100% do valor de avaliação. O lance mínimo, em segundo leilão, será aquele indicado neste edital (CPC, art. 891). 3.2. A comissão devida à leiloeira será de 6% sobre o valor da arrematação (bens imóveis em geral). A comissão será de 10% para imóveis de pequeno valor, arrematados por menos de R$150.000,00. 3.3. O pagamento à vista deverá ocorrer mediante caução de 20% do lance vencedor, em dinheiro, depositada num prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação. O restante do preço deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito (se a perda da caução houver acontecido em primeiro leilão, deverá ocorrer, normalmente, o segundo leilão, já programado). Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. O pagamento parcelado encontra-se detalhado nas regras gerais deste edital de leilão. 3.4. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante, além de pagar o preço (em caso de compra à vista), comprovar o pagamento do ITBI. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras determinadas por outros juízos, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será quitado com o produto da arrematação, expedindo-se alvará em favor do credor fiduciário. 3.5. O arrematante de imóvel receberá o bem livre de débitos atrasados de IPTU, ITR e demais tributos municipais ou federais (CTN, art. 130, parágrafo único). A vara federal expedirá ofícios ao Município e/ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que desvinculem do bem arrematado e da pessoa do arrematante quaisquer débitos de tributos de suas competências, vencidos até a arrematação. 3.6. Responderá o arrematante por eventuais despesas de condomínio pendentes (STJ, REsp nº 1.672.508 - SP, 3ª T., un., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/06/2019). 4. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E BENS MÓVEIS EM GERAL 4.1. Em primeiro leilão não será aceito lance inferior a 100% do valor de avaliação. O lance mínimo, em segundo leilão, será de 50% da avaliação (CPC, art. 891). 4.2. Será considerado "valor de avaliação" do veículo, se inferior ao valor de avaliação indicado neste edital, o valor correspondente à tabela FIPE vigente no mês em que ocorrer a alienação, quer em leilão, quer em alienação direta, devendo a leiloeira, neste caso, certificar o fato no auto de arrematação ou termo de venda direta. 4.3. A comissão devida à leiloeira será de 10% (dez por cento) do valor do lance. 4.4. Em leilão de veículos e bens móveis o pagamento à vista deverá ocorrer mediante depósito judicial realizado em até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação. Não pago o valor integral do lance, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo o arrematante por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. O pagamento parcelado encontra-se detalhado nas regras gerais deste edital de leilão. 4.5. A carta de arrematação será expedida somente após pagamento do preço e das custas processuais de arrematação, e determinará o cancelamento da penhora realizada neste processo, bem como de quaisquer outros ônus gravados no registro do veículo. Cabe ao arrematante adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado. 4.6. O arrematante de veículo automotor receberá o bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. O Juízo se responsabilizará pela exclusão das restrições registradas, via sistema RENAJUD. Fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual, à Polícia Rodoviária Federal, etc, para que, perante o DETRAN, desvinculem do bem arrematado quaisquer dívidas O prazo de 30 (trinta) dias, para realizar a transferência do bem, na repartição de trânsito (CTB, art. 123, I, c/c art. 233), somente correrá após serem efetivados todos os cancelamentos no prontuário do veículo. 5. VENDA DIRETA 5.1. Restando infrutíferos os leilões, fica desde já autorizada a venda direta de bens, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para leilão, inclusive quanto aos preços mínimos, condições de pagamento parcelado (valor de entrada exigido, número de parcelas, valor mínimo de parcela mensal, etc). O prazo para a leiloeira promover a venda direta é de 90 (noventa) dias corridos, contado da data do segundo leilão. 5.2. Verificando-se inviável a venda direta dos bens penhorados, nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de sucata ou bem sem qualquer procura no mercado, etc), eventuais propostas de compra, apresentadas à leiloeira, por valores inferiores, deverão ser submetidas à apreciação judicial. Não havendo a venda direta do bem móvel ou automóvel, no prazo fixado, a leiloeira irá notificar o proprietário, por carta com aviso de recebimento, para retirar o bem recolhido ao depósito, num prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de venda por qualquer preço. Neste caso, fará jus a leiloeira ao pagamento de despesas de remoção e depósito, prestando contas ao Juízo do valor que for cobrado. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS POR MEIO DESTE EDITAL. Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital. 6.2. COMISSÃO DA LEILOEIRA EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO LEILÃO. Estando designado o primeiro leilão para o dia 27 de setembro de 2022, somente será possível haver requerimento de cancelamento, sem custos, de quaisquer dos leilões, até o dia 12 de setembro de 2022 (às 23h59min). Sobrevindo, assim, a partir de 0h00min do dia 13 de setembro de 2022, algum requerimento de cancelamento de leilão, por causa atribuível a uma das partes (por exemplo, pagamento ou parcelamento da dívida), a parte responsável arcará com as despesas, que ficam desde já arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante, em qualquer caso, exceder a R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido à leiloeira. O valor devido à leiloeira deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente à leiloeira, ou por meio de depósito judicial), tudo conforme estabelecido em decisão proferida na execução fiscal. Se o leilão deixar de ser realizado em virtude de causa atribuível à Fazenda Pública, o ressarcimento deverá ser objeto de requisição de pagamento. Eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor necessário, sob pena de não ser obstada a realização de leilões. Estando designado o primeiro leilão para o dia 27 de setembro de 2022, somente será possível haver requerimento de adjudicação, sem custos de leilão, nos termos de decisão proferida na execução fiscal, até o dia 12 de setembro de 2022 (às 23h59min). 6.3. Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. 6.4. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei, no local de costume, na sede desta Vara Federal, bem como no sítio eletrônico www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade de Passo Fundo/RS, na data indicada na assinatura eletrônica do magistrado responsável pelo processo. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003191-95.2010.4.04.7104/RS

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA ERNESTINA LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5002261-04.2015.4.04.7104 EDITAL Nº 710012969004 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN, Juiz Federal, responsável pelo presente processo, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que será(ão) levado(s) a leilão nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da execução fiscal acima referida, que tramita nesta 1ª Vara Federal de Passo Fundo-RS, situada à Rua Antônio Araújo, nº1.110, Bairro João Lângaro, Passo Fundo-RS - CEP: 99010-220 - Fone: (54)3316-9015 - www.jfrs.jus.br - Email: [email protected]. 1. IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO 1.1. PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 1º de junho de 2021, com encerramento dos lotes a partir das 10 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 1.2. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 15 de junho de 2021, com encerramento dos lotes a partir das 10 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 10h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 10h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá a leiloeira, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. 1.3. LOCAL (CPC, art. 886, IV): Os leilões serão realizados apenas por meio eletrônico (CPC, art. 882), via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. 1.4. LEILOEIRA (CPC, art. 886, II): Joyce Ribeiro, JUCISRS sob o nº. 222/08, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS. 1.5. DESCRIÇÃO DOS BENS (CPC, art. 886, I): 01) A fração ideal de 22.000,00m² (R-33 da matrícula imobiliária) pertencente a executada, dentro de uma área remanescente correspondente à 172.685,106m², da parte de terras de campo e matos, com a área superficial de 820.922,09m², localizado na Comunidade de Três Lagoas, Município de Ernestina/RS, confrontando: ao Norte, com Manoel Jovino da Silva Neri; ao Sul, com Alceno Buch; ao Leste, com Selvino Buch e João Batista G. do Nascimento; e ao Oeste, com Maurilia de Oliveira e herdeiros e Bernardino R. de Oliveira. Obs.: Área de mato. Prenotação de locação do imóvel para a empresa Master Alimentos e Cereais Ltda. (CNPJ 04.984.884/0001-17), e o direito de preferência da locatária na aquisição do mesmo (conforme R.88-2.901 e Av.89-2.901). Benfeitorias: 01) Prédio de alvenaria para fins comerciais, com a área de 200,00m² (Av.35.2.901), coberto de telhas metálicas, janelas basculantes metálicas, com uma balança em madeira. 02) Moega para armazenamento de grãos, em alvenaria, com 234,00m² (Av.36-2.901), com estrutura de concreto, coberta de aluzinco, fechado somente nas laterais. A moega é dividida ao meio e possui elevador de expedição com capacidade informa de 20ton/hora. 03) Duas casas de madeira, de aproximadamente 30,00m² cada, em estado precário (não averbadas). Imóvel matrícula n° 2.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. 02) Terreno urbano com a área de 10.000,00m², correspondente ao total de uma quadra sem numeração, no loteamento Ernestina, na cidade de Ernestina/RS, com frete principal para a rua Barão, medindo 100,00 metros de frente para todas as ruas que formam o quarteirão, contendo um prédio de alvenaria e um armazém de concreto armado, medindo 40,00 metros por 80,00 metros, com a área de 3.200,00m², capacidade para 24.000 toneladas, contrapiso de concreto, impermeabilizado com asfalto, piso de madeira, fundo em V, arcos de estrutura metálica e cobertura de alumínio, com uma casa de máquinas de 30,00 metros por 40,00 metros, com moegas, e que confronta ao Norte, com a rua da Pátria; ao Sul, com a rua Barão, ao Leste, com a rua João Gonçalves da Silva, e, ao Oeste com uma rua sem denominação. Benfeitorias: 01) Prédio em alvenaria, cobertura de zinco, com aproximadamente 40m x 27m, piso plano e bruto, janelas basculantes, portas metálicas. Anexo a estrutura metálica, paredes em alvenaria, interligado ao prédio principal, medindo cerca de 39m x 14m, com duas moegas em madeira, elevadores, fornalha e secador. 02) Prédio em alvenaria e armazém graneleiro, de concreto armado, medindo 40m x 80m (área de 3.200m²), capacidade para 24.000 toneladas, contrapiso de concreto, fundo em V, arcos e cobertura metálica. Graneleiro divido ao meio, com aproximadamente 20 metros de profundidade e capacidade para 400.000 sacas de grão. Três moegas de madeira, com elevadores e máquinas de pré-limpeza. Anexo com aproximadamente 40m x 15m, com graneleiros. Próximo ao prédio há uma pequena construção, como uma caixa de luz, em alvenaria, que seria de propriedade da RGE. Obs.: Algumas benfeitorias não se encontram averbadas na matrícula. As medidas das benfeitorias não averbadas foram fornecidas pelos representantes da Cooperativa. A maior parte das benfeitorias e maquinários/equipamentos são bastante antigos. Conforme averbações da matrícula imobiliária, consta locação do imóvel para a empresa Master Alimentos e Cereais Ltda. (CNPJ 04.984.884/0001-17), e o direito de preferência da locatária na aquisição do mesmo (conforme R.25-63.055/Av.26-63.055). Imóvel matriculado sob o nº 63.055 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo/RS. 03) Terreno urbano com a área de 8.000,00m², correspondente aos lotes nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, da quadra “C”, do Loteamento Ernestina, situado em Ernestina-RS, com frente principal para a rua Barão, distante lado oeste, 20,00m da esquina com a rua Guilherme Eduardo Fett, contendo dois prédios de alvenaria, e que confronta e mede: ao NORTE, com a rua da Pátria, onde mede 100,00m; ao SUL, com a rua Barão, onde mede 100,00m; ao LESTE, com uma rua sem denominação, onde mede 80,00m; e, ao OESTE, com os lotes nos 1 e 12, onde mede 80,00m. Benfeitorias: 01) Três prédios interligados, em alvenaria/blocos de concreto, com cobertura metálica/aluzinco, portas metálicas. O primeiro prédio mede cerca de 18m x 30m, com janelas basculantes, com um anexo de aproximadamente 10m x 4m. O segundo prédio, medindo aproximadamente 17m x 30m, possui uma fábrica de ração (com cerca de 20 anos), e elevador. O terceiro prédio, construído como uma espécie de varanda, mede cerca de 13m x 30m. 02) Prédio em alvenaria com dois pavimentos, medindo 25,5m x 15,5m, atualmente locado para uma loja. Possui uma antena que, conforme informações do liquidante, não pertence a cooperativa. 03) Prédio de balanças e escritório, medindo aproximadamente 160,00m², em alvenaria, coberto com zinco, janelas basculantes em metal. 04) Pórtico de entrada em concreto armado. Obs.: Algumas benfeitorias não encontram-se averbadas na matrícula. As medidas das benfeitorias não averbadas foram fornecidas pelos representantes da cooperativa. A maior parte das benfeitorias e maquinários/equipamentos são bastante antigos. Conforme averbações da matrícula imobiliária, consta locação do imóvel para a empresa Master Alimentos e Cereais Ltda. (CNPJ 04.984.884/0001-17), e o direito de preferência da locatária na aquisição do mesmo (conforme R.19-63.056/Av.20-63.056). Imóvel matriculado sob n° 63.056 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo/RS. OBSERVAÇÃO: No intuito de se obter a solução que melhor atenda aos interesses das partes, bem como, visando a racional e eficiente realização do ativo da executada, o conjunto de bens penhorados nestes autos (imóveis descritos acima) serão levados à venda em leilão pelo valor global R$ 9.700.000,00 (sendo R$ 9.000.000,00 atribuído à sede, e R$ 700.000,00 ao entreposto localizado na localidade de Três Lagoas), considerando o patrimônio/empreendimento como um todo. 1.6. AVALIAÇÃO DO BEM (CPC, art. 886, II): R$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil reais), em dezembro de 2020. 1.7. PREÇO MÍNIMO EM SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, II): R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). 1.8. LOCALIZAÇÃO DO BEM (CPC, art. 886, III): Conforme descrição acima. 1.9. DEPOSITÁRIO DO BEM: Itens 01 e 02) GELSON JOSÉ GOEDEL; Item 03) MARICO ALFREDO LUTZ. 1.10. VALOR DO DÉBITO EM EXECUÇÃO: R$ 1.035.993,49 (um milhão, trinta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), em 04 de março de 2021. 1.11. EXISTÊNCIA DE ÔNUS, RECURSO OU PROCESSO PENDENTE SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS (CPC, art. 886, VI): Não consta recurso pendente de julgamento até a data de 29/04/2021. Item 01) Prenotação de locação do imóvel para a empresa Master Alimentos e Cereais Ltda. (CNPJ 04.984.884/0001-17), e o direito de preferência da locatária na aquisição do mesmo (conforme R.88-2.901 e Av.89-2.901). Item 02) Conforme averbações da matrícula imobiliária, consta locação do imóvel para a empresa Master Alimentos e Cereais Ltda. (CNPJ 04.984.884/0001-17), e o direito de preferência da locatária na aquisição do mesmo (conforme R.25-63.055/Av.26-63.055). Item 03) Conforme averbações da matrícula imobiliária, consta locação do imóvel para a empresa Master Alimentos e Cereais Ltda. (CNPJ 04.984.884/0001-17), e o direito de preferência da locatária na aquisição do mesmo (conforme R.19-63.056/Av.20-63.056). 1.12. OBSERVAÇÃO SOBRE EVENTUAIS ÔNUS: Item 01) Consta Hipoteca em favor de Antônio Isidoro Zanella Lodi; indisponibilidade de Bens nos autos nº 021/1.06.0016189-1, em trâmite na 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS; distribuição de Ação de Execução nº 021/1.07.0013414-4, em favor de Du Pont do Brasil S/A, em trâmite na 4ª Vara Cível de Passo Fundo/RS; penhora nos autos nº 001/1.11.0215158-1, em favor de Bianchini S/A Indústria, Comércio e Agricultura, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; penhora nos autos nº 021/1.07.0001276-6, em favor do Banco Safra S/A, em trâmite na 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RS; outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Item 02) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; arrolamento de Bens expedido pelo Ministério da Previdência Social de Passo Fundo/RS; indisponibilidade de bens nos autos nº 021/1.06.0016189-1, em trâmite na 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS; penhora nos autos nº 001/1.11.0215158-1, em favor de Bianchini S/A Indústria, Comércio e Agricultura, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Item 03) Consta Hipoteca em favor do Banco Meridional do Brasil S/A; indisponibilidade de bens nos autos nº 021/1.06.0016189-1, em trâmite na 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS; penhora nos autos nº 0000353-70.2010.4.04.7104 (processo digitalizado nº 5002261-04.2015.4.04.7104), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS; penhora nos autos nº 001/1.11.0215158-1, em favor de Bianchini S/A Indústria, Comércio e Agricultura, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 2. REGRAS GERAIS DO LEILÃO 2.1. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. 2.2. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site da leiloeira, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. 2.3. DISPOSIÇÃO COMUNS PARA BENS MÓVEIS E IMÓVEIS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas reais condições antes das datas designadas para a alienação judicial. Expedida carta de arrematação, cabe ao arrematante, ao receber o bem arrematado, verificar as condições em que se encontra; o recebimento do bem, sem ressalvas, importará em aceitação. Será admitida a desistência da arrematação se o bem, no momento da entrega, não corresponder àquele que foi leiloado (neste caso, o arrematante não deverá aceitar a entrega do bem e deverá formular requerimento escrito de cancelamento da arrematação, instruído com provas do que vier a alegar). Cabe ao arrematante adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado. 2.4. PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. APLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS A TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE AS DA FAZENDA NACIONAL (CPC, art. 895). Com base no CPC, art. 895, em leilão de bens imóveis será admitido o pagamento parcelado do lance, seja qual for o valor pago. No que se refere a bens móveis e veículos, somente será admitido parcelamento quando o bem for arrematado por valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em qualquer caso de arrematação mediante parcelamento do preço serão observadas as seguintes condições gerais: a) a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspenderá o leilão; b) preferencialmente, apresentação prévia de proposta por escrito, até o início do leilão; c) o parcelamento do preço será admitido, também, no momento do leilão, inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia; d) será vencedor, sempre, o lance de maior valor; e) havendo lances de igual valor, prevalecerá, como critério de desempate, a oferta de pagamento à vista sobre a oferta de pagamento parcelado. Eis o que estabelece o CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Tal pagamento parcelado, conforme regras do CPC (art. 895), aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive aquelas promovidas pela Fazenda Nacional, mesmo que envolvam créditos devidos ao FGTS, observando-se, além das condições gerais já referidas, o que segue: 1) o pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma; 2) será exigida uma entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do preço, a ser comprovada em até 3 (três) dias úteis, vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução; o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) havendo atraso no pagamento de prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre todo o valor ainda pendente, conforme CPC, art. 895, §4º; 4) em caso de inadimplemento, tem a parte exequente, ainda, a faculdade de "pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido" (restabelecendo-se, neste caso, a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução); 5) em caso de resolução da arrematação, será perdido, em favor da parte credora, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução; 6) a conversão dos valores pagos parceladamente, em pagamento do credor, será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva, ou, no caso de veículos, o cancelamento da restrição à venda, via RENAJUD; 7) o parcelamento não será limitado ao montante da dívida em execução (neste caso, as parcelas iniciais serão destinadas à satisfação do crédito em execução; após satisfeito este, as parcelas finais serão destinadas à parte executada, a título de sobra, conforme CPC, art. 895, §9º, c/c art. 907); 8) caberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de garantia, de cláusula resolutiva, etc). 2.5. REGRAS ESPECÍFICAS PARA EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL (Lei nº8.212/1991, art. 98, c/c Portaria da PFN nº79/2014). PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO (prazo de 10 dias). Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, sem prejuízo da opção de parcelamento conforme o CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei nº8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN nº79/2014), observando-se, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): i) a concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação (art. 2º, §2º); ii) pagamento em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma (art. 3º, caput); iii) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, paragrafo único); iv) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; se o valor do bem superar a dívida, o arrematante deverá pagar à vista a diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (art. 4º); v) a carta de arrematação servirá para averbação da hipoteca em favor da União, no Registro de Imóveis (art. 7º); vi) a carta de arrematação servirá para registro de penhor do bem móvel, na repartição competente, mediante requerimento do arrematante (art. 8º). vii) não será admitida esta opção de parcelamento no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (art. 9º); viii) tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos (art. 10); ix) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes; até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº4396; os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo (art. 11); x) após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, código de receita nº7739 (art. 11, §4º); xi) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora (art. 13); xii) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia (art. 14); xiii) não é admissível esta opção de parcelamento nas execuções fiscais de valores devidos ao FGTS (art. 17); xiv) caberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de hipoteca ou garantia, de cláusula resolutiva, etc). Embora conste, da Portaria nº79/2014 (art. 2º), que a PFN "poderá" requerer ao Juízo a admissibilidade de pagamento parcelado, é fato notório a generalizada anuência, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a venda parcelada de bens, em leilões, segundo estas regras próprias. Sendo assim, não havendo manifestação, em sentido contrário, da PFN, num prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta decisão, presumir-se-á sua concordância com a realização do leilão mediante oferta de tais opções de parcelamento, aos licitantes. No caso de bens móveis/veículos somente será admitido parcelamento, em leilões realizados por esta 1ª Vara Federal de Passo Fundo, quando o bem for arrematado por valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.6. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (CPC, arts. 842-843). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal, etc), será realizada a alienação da integralidade do bem. Na aquisição de bem indivisível tem o coproprietário preferência, em igualdade de condições, para adquirir as demais quotas-partes, fazendo jus a sua própria quota-parte pelo valor da avaliação. 2.7. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (CPC, art. 843). Sem prejuízo de seu direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições (CPC, art. 843, §1º), o cônjuge ou coproprietário pode optar por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem alienado judicialmente (CPC, art. 843, §2º). Neste caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: a) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota; b) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a totalidade do bem, assim, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). Neste caso, excepcionalmente, incidirá a comissão da leiloeira apenas sobre esta diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. Observada tal sistemática, em segundo leilão, por exemplo, e para total clareza, o cônjuge meeiro poderá arrematar o bem do casal mediante lance e efetivo pagamento de apenas 25% da avaliação da integralidade do bem (valor equivalente a metade da avaliação da quota da parte executada), mais comissão da leiloeira e demais despesas a cargo do arrematante, previstas no edital. 2.8. PAGAMENTO DO PREÇO E CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei nº 9.289/1996). Serão devidas, pelo arrematante, custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei nº9.289/1996, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (códigos para preenchimento: Unidade Gestora 090020, Gestão 00001, Tesouro Nacional, Código de Recolhimento 18710-0, depósito realizado na agência nº3926 da Caixa Econômica Federal). O preço pago pelo bem, em arrematação, deverá ser recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável. 2.9. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA PELO JUIZ (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZOS (CPC, art. 903, §2º e LEF, art. 24, II,"b"). O auto de arrematação deverá ser imediatamente lavrado (CPC, art. 901, “caput”). Uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, considera-se esta "perfeita, acabada e irretratável" (CPC, art. 903, caput). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias, contado da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§1º e 2º). Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita. 2.10. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI). Cabe ao arrematante providenciar, após assinatura do auto de arrematação e do transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 903, §2º), o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI, aplicável aos imóveis, para posterior expedição de carta de arrematação (art. 901, §2º, do CPC). Verificando-se ainda pendentes valores, deverá ser intimada a leiloeira para que obtenha, junto ao arrematante, tais recolhimentos. 2.11. RECEBIMENTO DO BEM. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE (CPC, art. 903, §3º). Efetuado o pagamento cabível e pagas as custas e os impostos devidos, expedir-se-á carta de arrematação contendo ordem expressa para cancelamento de quaisquer ônus, penhoras, indisponibilidades e demais restrições que porventura onerem o bem arrematado, independentemente da origem (sendo a arrematação uma forma de aquisição originária da propriedade, o arrematante faz jus ao recebimento do bem livre de qualquer gravame). Deverá haver imediata imissão do arrematante na posse do bem, expedindo-se, se necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, §3º, parte final), inclusive mediante uso de força pública, em caso de resistência do ocupante. A carta de arrematação, assinada eletronicamente pelo juiz, será apenas enviada, pela leiloeira, ao arrematante, admitindo-se o envio por mensagem eletrônica. De igual modo, caberá à leiloeira comunicar ao Juízo o recebimento do bem, pelo arrematante. 2.12. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS DEVIDOS. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. Sendo a arrematação em leilão judicial modo originário de aquisição da propriedade, para os fins do Provimento CNJ nº39/2014, art. 16, deverá constar da carta de arrematação "a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução". Caberá ao arrematante pagar as despesas de registro da carta de arrematação, devidas ao Titular do Registro de Imóveis. As despesas de cancelamento de penhoras e demais ônus, constantes da matrícula do imóvel, não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser pagas pela parte sucumbente na execução fiscal. 2.13. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Nos termos da decisão proferida nesta execução fiscal, inclusive com base em jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento, devendo o oficial de registros apenas apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, ao juízo da execução fiscal, para fins de sucumbência no processo. 3. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE IMÓVEIS 3.1. Em primeiro leilão não será aceito lance inferior a 100% do valor de avaliação. O lance mínimo, em segundo leilão, será aquele indicado neste edital (CPC, art. 891). 3.2. A comissão devida à leiloeira será de 6% sobre o valor da arrematação (bens imóveis em geral). A comissão será de 10% para imóveis de pequeno valor, arrematados por menos de R$150.000,00. 3.3. O pagamento à vista deverá ocorrer mediante caução de 20% do lance vencedor, em dinheiro, depositada num prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação. O restante do preço deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito (se a perda da caução houver acontecido em primeiro leilão, deverá ocorrer, normalmente, o segundo leilão, já programado). Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. O pagamento parcelado encontra-se detalhado nas regras gerais deste edital de leilão. 3.4. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante, além de pagar o preço (em caso de compra à vista), comprovar o pagamento do ITBI. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras determinadas por outros juízos, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será quitado com o produto da arrematação, expedindo-se alvará em favor do credor fiduciário. 3.5. O arrematante de imóvel receberá o bem livre de débitos atrasados de IPTU, ITR e demais tributos municipais ou federais (CTN, art. 130, parágrafo único). A vara federal expedirá ofícios ao Município e/ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que desvinculem do bem arrematado e da pessoa do arrematante quaisquer débitos de tributos de suas competências, vencidos até a arrematação. 3.6. Responderá o arrematante por eventuais despesas de condomínio pendentes (STJ, REsp nº 1.672.508 - SP, 3ª T., un., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/06/2019). 4. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E BENS MÓVEIS EM GERAL 4.1. Em primeiro leilão não será aceito lance inferior a 100% do valor de avaliação. O lance mínimo, em segundo leilão, será de 50% da avaliação (CPC, art. 891). 4.2. Será considerado "valor de avaliação" do veículo, se inferior ao valor de avaliação indicado neste edital, o valor correspondente à tabela FIPE vigente no mês em que ocorrer a alienação, quer em leilão, quer em alienação direta, devendo a leiloeira, neste caso, certificar o fato no auto de arrematação ou termo de venda direta. 4.3. A comissão devida à leiloeira será de 10% (dez por cento) do valor do lance. 4.4. Em leilão de veículos e bens móveis o pagamento à vista deverá ocorrer mediante depósito judicial realizado em até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação. Não pago o valor integral do lance, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo o arrematante por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. O pagamento parcelado encontra-se detalhado nas regras gerais deste edital de leilão. 4.5. A carta de arrematação será expedida somente após pagamento do preço e das custas processuais de arrematação, e determinará o cancelamento da penhora realizada neste processo, bem como de quaisquer outros ônus gravados no registro do veículo. Cabe ao arrematante adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado. 4.6. O arrematante de veículo automotor receberá o bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. O Juízo se responsabilizará pela exclusão das restrições registradas, via sistema RENAJUD. Fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual, à Polícia Rodoviária Federal, etc, para que, perante o DETRAN, desvinculem do bem arrematado quaisquer dívidas O prazo de 30 (trinta) dias, para realizar a transferência do bem, na repartição de trânsito (CTB, art. 123, I, c/c art. 233), somente correrá após serem efetivados todos os cancelamentos no prontuário do veículo. 5. VENDA DIRETA 5.1. Restando infrutíferos os leilões, fica desde já autorizada a venda direta de bens, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para leilão, inclusive quanto aos preços mínimos, condições de pagamento parcelado (valor de entrada exigido, número de parcelas, valor mínimo de parcela mensal, etc). O prazo para a leiloeira promover a venda direta é de 90 (noventa) dias corridos, contado da data do segundo leilão. 5.2. Verificando-se inviável a venda direta dos bens penhorados, nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de sucata ou bem sem qualquer procura no mercado, etc), eventuais propostas de compra, apresentadas à leiloeira, por valores inferiores, deverão ser submetidas à apreciação judicial. Não havendo a venda direta do bem móvel ou automóvel, no prazo fixado, a leiloeira irá notificar o proprietário, por carta com aviso de recebimento, para retirar o bem recolhido ao depósito, num prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de venda por qualquer preço. Neste caso, fará jus a leiloeira ao pagamento de despesas de remoção e depósito, prestando contas ao Juízo do valor que for cobrado. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS POR MEIO DESTE EDITAL. Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital. 6.2. COMISSÃO DA LEILOEIRA EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO LEILÃO. Estando designado o primeiro leilão para o dia 1º de junho de 2021, somente será possível haver requerimento de cancelamento, sem custos, de quaisquer dos leilões, até o dia 14 de maio de 2021 (às 23h59min). Sobrevindo, assim, a partir de 0h00min do dia 15 de maio de 2021, algum requerimento de cancelamento de leilão, por causa atribuível a uma das partes (por exemplo, pagamento ou parcelamento da dívida), a parte responsável arcará com as despesas, que ficam desde já arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante, em qualquer caso, exceder a R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido à leiloeira. O valor devido à leiloeira deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente à leiloeira, ou por meio de depósito judicial), tudo conforme estabelecido em decisão proferida na execução fiscal. Se o leilão deixar de ser realizado em virtude de causa atribuível à Fazenda Pública, o ressarcimento deverá ser objeto de requisição de pagamento. Eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor necessário, sob pena de não ser obstada a realização de leilões. Estando designado o primeiro leilão para o dia 1º de junho de 2021, somente será possível haver requerimento de adjudicação, sem custos de leilão, nos termos de decisão proferida na execução fiscal, até o dia 14 de maio de 2021 (às 23h59min). 6.3. Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. 6.4. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei, no local de costume, na sede desta Vara Federal, bem como no sítio eletrônico www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade de Passo Fundo/RS, na data indicada na assinatura eletrônica do magistrado responsável pelo processo. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003191-95.2010.4.04.7104/RS

07/05/2021, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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