Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000782-58.2020.4.04.7117 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Erechim

Partes do Processo

JUREMA ZVIERZYKOSKI

CPF

Autor

DOMINGOS ZVIERZYKOSKI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Reu

Advogados / Representantes

DJONATHAN WACZUK

OAB/RS 109843·CPF·Representa: Autor

ARIANE MIORANDO

OAB/RS 086842·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/07/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139

18/07/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/07/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/07/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/07/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/07/2022, 22:20

Despacho

05/07/2022, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/07/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/07/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

01/07/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 08:48

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

19/07/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/07/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139

18/07/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/07/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 22:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 08:48

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legal

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12/07/2022, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/07/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/07/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/07/2022, 22:20

Despacho

05/07/2022, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/07/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/07/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

01/07/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 08:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5103121-43.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

23/06/2022, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5103120-58.2022.4.04.9666/TRF (JUREMA ZVIERZYKOSKI)

23/06/2022, 11:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710033441 processada no TRF4 com o no. 51031205820224049666/TRF (JUREMA ZVIERZYKOSKI)

29/05/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710033441 processada no TRF4 com o no. 51031214320224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/05/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710033441

23/05/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/05/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/05/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/05/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/05/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

10/05/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2022, 09:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710033441

04/05/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2022, 09:40

Realizado Cálculo de Liquidação

25/04/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/04/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/03/2022, 11:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/02/2022, 18:47

Transitado em Julgado

22/02/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSERE02

22/02/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/02/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/02/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

22/02/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/02/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/02/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2022, 11:29

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/02/2022, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2022<br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00:00</b>

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUREMA ZVIERZYKOSKI (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: ARIANE MIORANDO (OAB RS086842) ADVOGADO: DJONATHAN WACZUK (OAB RS109843) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: OS MESMOS (RÉU) PERITO: MARCOS ANDRÉ SANTIN INTERESSADO: DOMINGOS ZVIERZYKOSKI (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: DJONATHAN WACZUK ADVOGADO: ARIANE MIORANDO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14:00, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento, modalidade Telepresencial, deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), seguindo as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5000782-58.2020.4.04.7117/RS (Pauta: 714) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

08/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 714

07/02/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/02/2022, 13:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/11/2021, 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

22/11/2021, 13:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/11/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/11/2021, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/11/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

19/11/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

04/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/10/2021, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/10/2021, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2021, 13:56

Julgado improcedente o pedido

25/10/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2021, 13:56

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 07:18

Audiência de Instrução realizada - Local Audiência por Videoconferência - 30/08/2021 15:00. Refer. Evento 72

30/08/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/08/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/08/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

20/08/2021, 23:59

Audiência de Instrução designada - Local Audiência por Videoconferência - 30/08/2021 15:00

10/08/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/08/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/08/2021, 14:32

Despacho

09/08/2021, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/06/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/06/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/06/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 17:04

Convertido o Julgamento em Diligência

09/06/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 17:04

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/04/2021, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/04/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 09:28

Juntada de Petição

31/03/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

31/03/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/03/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

19/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

17/02/2021, 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência

09/02/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

09/02/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 15:40

Conclusos para julgamento

15/01/2021, 13:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DOMINGOS ZVIERZYKOSKI - EXCLUÍDA

15/01/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/01/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/01/2021, 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 43

14/01/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 13:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/01/2021, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/01/2021, 21:21

Decisão interlocutória

12/01/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/01/2021, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/12/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/12/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 06:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/12/2020, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/11/2020, 23:59

Decisão interlocutória

17/11/2020, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2020, 08:39

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

04/11/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 07:54

Juntada de certidão

28/09/2020, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

05/09/2020, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

04/08/2020, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

26/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: DOMINGOS ZVIERZYKOSKI <br/> Data: 14/08/2020 às 17:30. <br/> Local: Consultório Dr. Marcos Santin - Rua Itararé, n° 37, Erechim/RS (próximo a Praça Daltro Filho) <br/> Perito: MARCOS ANDRÉ SANTIN

16/07/2020, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/07/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/07/2020, 15:37

Despacho

15/07/2020, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2020, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2020, 15:53

Juntada de Petição

18/05/2020, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/05/2020, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

26/04/2020, 23:59

Decisão interlocutória

16/04/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2020, 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2020, 14:37

Juntada de Petição

07/04/2020, 10:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 15:55

Juntado(a)

12/03/2020, 13:24

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 09:54

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 11:29

EXTRATO DE ATA

•17/02/2022, 17:10

SENTENÇA

•25/10/2021, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2020, 15:55