Procedimento Comum Cível 5009323-19.2020.4.04.7202 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5009323-19.2020.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2214265/SC (2025/0179960-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO RECORRIDO: RENATO GNOATTO RECORRIDO: ANTONIO IZOMAR MARINI ADVOGADOS: KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI - SC014271 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 189): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Renúncia à prescrição pelo reconhecimento do direito na via administrativa, ocorrido em dezembro de 2004, nos termos do art. 191 do Código Civil (EI N° 2004.71.00.020668-2). Direito incontroverso à percepção dos valores relativos à incorporação de quintos no período de abril/98 a setembro/2001. Correção monetária mantida, pelos precedentes da Turma. Juros de mora reduzidos para 6% ao ano, a contar da citação, porque o ajuizamento ocorreu na vigência da Medida Provisória n° 2.180- 35/2001. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados pela ré, à vista da sucumbência mínima dos autores. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 201-206). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 207-227), a recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/1973; e 1º do Decreto n. 20.910/1932; à Lei n. 9.527/1997 e à Medida Provisória n. 2.225/2001. Alega que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, a Corte regional negou-se a sanar a omissão apontada. Argumenta que, “ao permitir o decurso de prazo de quase dez anos entre a perda da função comissionada e o ingresso de medida judicial, deixou a parte autora transcorrer in albis o prazo previsto para o reconhecimento do suposto direito vindicado” (e-STJ, fl. 213). Sustenta que “não há que se falar, na espécie, em direito adquirido ao regime de incorporação preconizado pelos revogados artigos 62, da Lei n° 8.112/1990 e 3 e 10 da Lei n° 8.911/1994, na medida em que, como já exaustivamente frisado, os servidores públicos, caso este dos Recorridos, não possuem direito adquirido à imutabilidade de critérios ou formas de pagamentos e incorporações, devendo aplicar- se a nova sistemática prevista na Lei n° 9.527/ 1997” (e-STJ, fl. 218). Mediante juízo de retratação realizado em razão do Tema n. 395/STF, o colegiado de origem reformou a decisão, acolhendo o pleito da ora recorrente (e-STJ, fls. 297-300). Opostos embargos declaratórios, a Corte regional os acolheu, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar a decisão anteriormente proferida (e-STJ, fls. 333-338). Os aclaratórios opostos em sequência foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 390-393). Com o juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 408-409), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. De início, relativamente ao pretenso vício arguido pela recorrente, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão, não possuindo natureza de efeito modificativo. Ocorre que, ao suscitar violação ao art. 535 do CPC/1973, a parte recorrente não indicou de maneira precisa em que pontos a decisão incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, consoante entendimento firmando nesta Corte Superior, não se conhece de suposta violação ao art. 535 do CPC/1973 quando as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, como no presente caso. Assim, em razão da deficiência da fundamentação, o ingresso à instância especial fica obstado, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284/STF. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.434 E 1.460 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916; 423 E 760, DO CÓDIGO CIVIL E 47, 48, 51, IV E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SEGURO HABITACIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Não é possível conhecer da suscitada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto o recurso, nessa extensão, cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados art. 1.434 e 1.460 do Código Civil de 1916; 423 e 760, do Código Civil e 47, 48, 51, IV e 54, do Código de Defesa do Consumidor. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que apólice de seguro se destina à cobertura de riscos externos, afastando-se sua incidência nos vícios decorrentes da construção, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.166.365/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) No mais, conforme é possível extrair da decisão recorrida, a Corte de origem, mediante interpretação da tese firmada pelo STF sob a sistemática da Repercussão Geral no RE 638.115/CE, consignou não ser hipótese de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, mas sim de condenação da União ao pagamento de valores atrasados, devidos em virtude de decisão administrativa, aplicando a modulação dos efeitos. Ao acolher os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reestabelecer os efeitos da decisão favorável aos ora recorridos, reconheceu-se o direito à percepção dos valores relativos à incorporação de quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, com a consequente condenação da ora insurgente. Veja-se (e-STJ, fls. 337-338): Com efeito, em melhor análise dos autos, confirma-se a alegação da embargante de que o "próprio réu, em sede de contestação, informa que reconheceu o direito ao recebimento da parcela em debate na via administrativa (...), tendo inclusive realizado o pagamento dos atrasados relativos ao período de junho/1999 a dezembro/2003. Veja-se, nesse sentido, o excerto extraído da contestação oferecida pela ora embargada, peça digitalizada e anexada ao evento 5, CONTES13, destes autos (fl. 6 - destaquei): [...] Diante desse contexto, no caso dos autos, forçoso reconhecer que o pedido deduzido está adstrito à condenação da União ao pagamento de valores atrasados, devidos em virtude de decisão administrativa. Logo, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incorporação de quintos/décimos, decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre as edições da Lei n.º 9.624/1998 e da Medida Provisória n.º 2.225-48/2001, alcança o(a) autor(a) quanto à manutenção da parcela já incorporada até sua absorção integral por reajustes concedidos a contar da data do julgamento dos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário n.º 638.115 (18-12-2019). Em outras palavras, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento do restante dos valores reconhecidos administrativamente, e não a implantação da parcela mensal de quintos/décimos na forma de VPNI. Dessa forma, o(a) autor(a) se encontra em uma das situações abrangidas pela modulação de efeitos da decisão paradigmática (Tema 395), devendo sua condição ser resguardada, nos exatos termos em que determinado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da segurança jurídica. [...] Deve ser dado provimento aos presentes aclaratórios, para, com efeitos infringentes, reformar a decisão proferida no evento 23, RELVOTO1 e, considerando que o julgamento submetido a juízo de retratação não diverge do precedente vinculante RE 638115 (Tema 395), manter-se incólume a decisão originalmente proferida por esta Turma, que negou provimento à apelação da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI e deu parcial provimento à remessa oficial (evento 5, ACOR20), apenas acrescidos os fundamentos ora expostos. No ponto, impende registrar que o entendimento adotado destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, "ainda que possa ser mantida a percepção de parcela de 'quintos' - reconhecida e paga administrativamente -, até futuro reajuste que a absorva, o embargante não faz jus a qualquer nova incorporação, além da parcela que já havia sido concedida administrativamente, nem aos atrasados daí decorrentes" (EDcl no AgInt no AgRg no AREsp n. 2.085/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE. TEMA 395/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mediante interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral no RE 638.115/CE, a Corte regional reiterou o entendimento no sentido da não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 8.4.1998 e 4.9.2001. Porém, fez ressalva "para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas e não pagas relativas à incorporação de quintos/décimos no que se refere ao período de 08/04/1998 a 05/09/2001, nos termos reconhecidos administrativamente". 2. Esse posicionamento contraria a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "ainda que possa ser mantida a percepção de parcela de 'quintos' - reconhecida e paga administrativamente -, até futuro reajuste que a absorva, o embargante não faz jus a qualquer nova incorporação, além da parcela que já havia sido concedida administrativamente, nem aos atrasados daí decorrentes" (EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 2.085/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.2.2023). 3. Destaca-se, outrossim, o julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 17.132/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/5/2022, ocasião em que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que se encontra em consonância com a jurisprudência firmada no julgamento do RE 638.115 RG/CE (TEMA 395/STF) o não pagamento de verbas atrasadas e não recebidas, relativas a quintos e décimos cuja incorporação foi considerada inconstitucional pelo STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE. TEMA 395/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifico que o art. 54 da Lei 9784/1999 e a tese relativa à ocorrência de decadência não foram apreciados pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF. 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da MP 2.225-48/2001. 3. Nos autos do RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser possível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da MP 2.225-48/2001. 4. O STF, contudo, modulou os efeitos do julgamento no RE 638.115/CE nos embargos de declaração analisados em 18/12/2019. Naquela oportunidade, a Corte Suprema acolheu parcialmente os aclaratórios, "com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores". 5. Em outras palavras, relativamente à pretensão de pagamento das verbas atrasadas aplica-se a tese de repercussão geral de que "é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". 6. Na hipótese em exame, discute-se exclusivamente o pagamento de diferenças remuneratórias reconhecidas na via administrativa, porém não pagas pela União. Em vista do decidido no RE 638.115/CE, deve-se concluir pela improcedência do pedido inicial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.283.695/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, motivo pelo qual merece prosperar a irresignação. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Em razão do provimento, ficam invertidos os ônus de sucumbência, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, se for o caso, eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2214265/SC (2025/0179960-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO RECORRIDO: RENATO GNOATTO RECORRIDO: ANTONIO IZOMAR MARINI ADVOGADOS: KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI - SC014271 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: ANTONIO IZOMAR MARINI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELADO: RENATO GNOATTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009323-19.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 374) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: ANTONIO IZOMAR MARINI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELADO: RENATO GNOATTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2023. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009323-19.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: ANTONIO IZOMAR MARINI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELADO: RENATO GNOATTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de novembro de 2022. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de dezembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de dezembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009323-19.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: ANTONIO IZOMAR MARINI (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELADO: RENATO GNOATTO (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de setembro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de outubro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009323-19.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: ANTONIO IZOMAR MARINI (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) APELADO: RENATO GNOATTO (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 21 de setembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009323-19.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO Publicacao/Comunicacao Citação 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009323-19.2020.4.04.7202/RS (originário: processo nº 50093231920204047202/SC)RELATOR: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região APELADO: ANTONIO IZOMAR MARINI ADVOGADO: Marcio Locks Filho APELADO: RENATO GNOATTO ADVOGADO: Marcio Locks Filho ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.

18/03/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2020, 17:11

Recebimento

01/12/2020, 17:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento