Execução Fiscal 5081577-39.2019.4.04.7100 - TRF4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081577-39.2019.4.04.7100/RS EXECUTADO: GUSTAVO LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): ARAQUÉM IDIART GOMES (OAB RS068674) ADVOGADO(A): CLEBER MULLER THOMAZI COSTA (OAB rs115336) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e no art. 231, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, abro vista do processo à parte executada da penhora do evento retro para se manifestar no prazo de 15 dias.

25/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:15

Petição

28/04/2026, 14:11

Confirmada

28/04/2026, 14:11

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:03

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:14

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 14:12

Outras Decisões

24/03/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:08

Petição

07/03/2026, 07:40

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:23

Mero expediente

05/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:11

Petição

04/03/2026, 08:14

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:03

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:03

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:06

Publicação

30/01/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081577-39.2019.4.04.7100/RS EXECUTADO: GUSTAVO LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): ARAQUÉM IDIART GOMES (OAB RS068674) ADVOGADO(A): CLEBER MULLER THOMAZI COSTA (OAB rs115336) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, fica a parte executada novamente intimada para manifestar-se acerca do requerido pela União no evento 371, PET1.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:18

Petição

08/01/2026, 12:03

Expedida/certificada

07/01/2026, 14:36

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:36

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:06

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:45

Publicação

25/11/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081577-39.2019.4.04.7100/RS RELATOR: FRANCISCO DONIZETE GOMES EXECUTADO: GUSTAVO LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): ARAQUÉM IDIART GOMES (OAB RS068674) ADVOGADO(A): CLEBER MULLER THOMAZI COSTA (OAB rs115336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 371 - 18/11/2025 - PETIÇÃO

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 17:00

Expedida/certificada

21/11/2025, 16:32

Petição

18/11/2025, 00:07

Expedida/certificada

12/11/2025, 19:25

Documento (Mandado)

11/11/2025, 20:14

Mandado

03/11/2025, 11:03

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:34

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:11

Mandado

21/10/2025, 16:07

Petição

19/10/2025, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 19:16

Confirmada

17/10/2025, 08:30

Expedida/certificada

16/10/2025, 17:14

Mero expediente

16/10/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 17:01

Petição

16/10/2025, 08:41

Petição

15/10/2025, 17:28

Publicação

15/10/2025, 02:44

Petição

14/10/2025, 20:12

Confirmada

14/10/2025, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081577-39.2019.4.04.7100/RS EXECUTADO: GUSTAVO LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): ARAQUÉM IDIART GOMES (OAB RS068674) ADVOGADO(A): CLEBER MULLER THOMAZI COSTA (OAB rs115336) DESPACHO/DECISÃO Estabelece o CPC, art. 112: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Sendo assim, intime-se, com urgência, o procurador CLEBER MÜLLER THOMAZI COSTA, diante do pedido formulado no evento 345, PET1, para trazer aos autos prova documental que cientificou seu cliente da renúncia ao mandato que lhe foi conferido. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, com urgência, para dizer se mantém interesse no leilão aprazado para ocorrer amanhã, 14/10/2025, tendo em vista os fatos noticiados nos autos. Com as respostas, voltem conclusos.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 16:29

Expedida/certificada

13/10/2025, 16:29

Mero expediente

13/10/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 16:25

Petição

10/10/2025, 18:25

Publicação

10/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081577-39.2019.4.04.7100/RS EXECUTADO: GUSTAVO LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): ARAQUÉM IDIART GOMES (OAB RS068674) ADVOGADO(A): CLEBER MULLER THOMAZI COSTA (OAB rs115336) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada, com urgência, por meio dos procuradores constituídos nos autos, para apresentar cópia da Apólice de Seguro referente ao Semirreboque penhorado nos autos (SR/GUERRA AG GR, Placas CNI3A74/RS), e documentação comprobatória do sinistro. Prazo: 2 (dois) dias. Da resposta, intime-se a exequente, com urgência, pelo prazo de 2 (dois) dias. Por fim, consigno que o descumprimento da decisão poderá ocasionar condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC). Intimem-se.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 17:14

Petição

07/10/2025, 21:42

Expedida/certificada

06/10/2025, 17:24

Mero expediente

06/10/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 17:18

Petição

06/10/2025, 17:15

Petição

29/09/2025, 22:33

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:06

Documento (Edital)

19/09/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: GUSTAVO LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): ARAQUÉM IDIART GOMES (OAB RS068674) ADVOGADO(A): CLEBER MULLER THOMAZI COSTA (OAB rs115336) EDITAL Nº 710023219458 O Juízo da 23ª Vara Federal da Porto Alegre/RS FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que levará à venda em leilões públicos os bens penhorados neste processo, nos seguintes termos. OS BENS INCLUÍDOS NO LEILÃO Descrição dos bens: Um Semirreboque, marca/modelo: SR/GUERRA AG GR, Placas: CNI3A74/RS, Chassi: 9AA07133G3C039170, Renavam: 00795936605, ano de fabricação/modelo: 2002/2003, Cor Cinza, carroceria aberta. OBS.: Descrição: Eixos fixos para reboque e semirreboque. Quantidade: 3 Origem: Fábrica. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: Consta débitos no DETRAN/RS, no valor total de R$ 694,96 (seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), em 10 de junho de 2025. Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em julho de 2023. Localização dos bens: Rua 12 de Outubro, 61, Cidade Verde, em Eldorado do Sul/RS. Depositário: Observação: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (art. 886, IV, do CPC): dia 14 de outubro de 2025, com encerramento a partir das 11 horas, conforme observação. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (art. 886, V, do CPC): dia 21 de outubro de 2025, com encerramento a partir das 11 horas, conforme observação. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. REPASSE (aplicável ao primeiro e ao segundo leilão): Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão ou ao horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). LOCAL (art. 886, IV, do CPC): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 do CPC, foi nomeada para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob n.º 222, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected]. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a leiloeira verificar a localização e o estado dos bens penhorados, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, será intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e o prosseguimento dos atos constritivos. Fica autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) Leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, quando necessário. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). A documentação solicitada deverá ser entregue pelos órgãos competentes à leiloeira no prazo de 5 (cinco) dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato aplicam-se as seguintes condições, com base no §1º do art. 880 do CPC. REGRAS GERAIS DO LEILÃO O edital de leilão será publicado no prazo do §1º do art. 22 da LEF, no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A parte executada será intimada desta decisão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação deste edital, conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou de parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas da leiloeira, arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia deste edital poderá servir como título para a cobrança/protesto), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte exequente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário(a) não executado sobre o bem, o(a) arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às seguintes regras. O parcelamento será admitido em duas situações: a) imóveis em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta, inclusive execuções da dívida ativa do INSS, com base no artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, sendo o parcelamento disciplinado pela Portaria n.º 1.026/2024; b) veículos automotores, em caso de venda direta, sendo que somente se admitirá o parcelamento do lance em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas da Taxa SELIC, observadas as demais regras no tópico específico da venda direta. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução. Em caso de bem imóvel, até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n.º 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n.º 7739. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer uma das parcelas mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Enquanto não for quitado o lance, constará registro de hipoteca na matrícula do imóvel. Ocorrendo a rescisão do parcelamento do lance de bem imóvel, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo tanto no primeiro leilão, quanto no segundo leilão será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão da leiloeira é de 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Para expedição da carta de arrematação de bem imóvel, deverá ser comprovado o pagamento do ITBI e o recolhimento das custas de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em caso de pagamento parcelado do lance, na matrícula do imóvel será averbada hipoteca em favor da parte exequente, a ser mantida até comprovação da integralização do lance. O arrematante tomará a posição de devedor da União - Fazenda Nacional, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à cota de copropriedade. Tratando-se de vaga de garagem, em condomínio, deve-se observar a exigência de expressa autorização, em convenção de condomínio, para aquisição por terceiros não condôminos, nos termos do Código Civil, art. 1.331, § 1º, segundo o qual os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. Não havendo comprovação, nos autos, de expressa autorização do condomínio, a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos (REsp 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., j. em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022), isto é, somente estes estarão habilitados a apresentar lances e arrematar o bem. Nesse caso, eventuais lances oferecidos poderão ser desconsiderados pelo(a) leiloeiro(a). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em quaisquer dos leilões não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, com base no art. 891 do CPC: a) Veículos automotores em geral: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) Outros bens móveis: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. A comissão da leiloeira é de 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será feito mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por meio de um depósito a ser comprovado no prazo de até dois dias úteis, e um depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da parte exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em se tratando de veículos, o(a) arrematante receberá os bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A carta de arrematação de bens móveis somente será expedida após a comprovação da integralização do lance e o recolhimento das custas de arrematação. VENDA DIRETA Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados, observando-se as regras já fixadas e mais o seguinte: a) O prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, por mais um prazo de 15 dias e assim, sucessivamente, até o final do prazo determinado; b) A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; c) O pagamento das parcelas do lance de veículos automotores deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta na agência 0652 da Caixa Econômica Federal quando do primeiro recolhimento; d) O veículo será gravado com restrição à transferência via sistema Renajud enquanto não for integralizado o lance; e) Em caso de venda parcelada, somente após a comprovação da integralização do lance ocorrerá a liberação do veículo ao(à) arrematante. Intimem-se. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081577-39.2019.4.04.7100/RS

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:49

Publicação

08/09/2025, 02:40

Petição

05/09/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081577-39.2019.4.04.7100/RS RELATOR: FRANCISCO DONIZETE GOMES EXECUTADO: GUSTAVO LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): ARAQUÉM IDIART GOMES (OAB RS068674) ADVOGADO(A): CLEBER MULLER THOMAZI COSTA (OAB rs115336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 319 - 04/09/2025 - Expedição de Edital leilão

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 17:02

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:30

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 15:35

Petição

26/08/2025, 12:42

Confirmada

26/08/2025, 12:42

Expedida/certificada

19/08/2025, 22:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2025, 03:00

Por decisão judicial

02/07/2025, 23:22

Movimentação processual

02/07/2025, 23:21

Ato ordinatório

02/07/2025, 23:21

Petição

01/07/2025, 22:10

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/06/2025, 14:47

Petição

17/06/2025, 21:06

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:44

Publicação

27/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081577-39.2019.4.04.7100/RS EXECUTADO: GUSTAVO LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): ARAQUÉM IDIART GOMES (OAB RS068674) ADVOGADO(A): CLEBER MULLER THOMAZI COSTA (OAB rs115336) DESPACHO/DECISÃO A composição do débito é matéria que prescinde de intervenção judicial, devendo ser objeto de negociação diretamente na via administrativa. Com efeito, o parcelamento é ato administrativo discricionário, que deve ser exercido dentro dos limites legais, motivo pelo qual a interferência do Judiciário somente é cabível na hipótese de violação à disposição legal. Assim, caso o devedor pretenda parcelar a dívida, deve apresentar sua proposta diretamente na seara administrativa. Assim, indefiro o pedido de parcelamento judicial, devendo ser formalizado em âmbito administrativo, conforme orientação apresentada pela Fazenda Nacional (evento 264, PET1). Uma vez que o crédito exequendo encontra-se plenamente exigível e não houve interesse da parte exequente na adjudicação do bem penhorado (art. 881 do CPC), com base no art. 730 do CPC, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados, o qual será realizado em 14/10/2025, em primeiro leilão e em 21/10/2025, em segundo leilão, ambos com encerramento a partir das 11 horas.. Com base no art. 883 do CPC, nomeio para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob n.º 222, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected]. A leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho. Deverá a leiloeira verificar a localização e o estado dos bens penhorados, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a eventual desconstituição da penhora e o prosseguimento dos atos constritivos. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção de matrículas, certidões atualizadas de ônus, informações da situação do bem, ou do andamento de processos em que existam penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, à leiloeira, no prazo de 5 dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do leilão, fixo as condições aplicáveis, com base no §1º do art. 880 do CPC. A parte executada será intimada do edital de leilão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação do edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do edital de leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou de parcelamento após a expedição do edital, responderá a parte executada pelas despesas da leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança e protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte exequente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. A comissão da leiloeira é de 10% (dez por cento) do valor do lance para bens móveis e de 6% (seis por cento) do valor do lance para bens imóveis. Expeça-se o edital de leilão, publicando-se conforme prazos definidos no art. 22 da LEF. As condições de parcelamento e as regras específicas para bens móveis e para bens imóveis estarão expressas no edital de leilão. Havendo necessidade de resguardar valor equivalente à meação, nos termos do art. 843 e respectivos parágrafos, do CPC, o percentual para lance mínimo será fixado no edital. Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados pelo prazo de 60 dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, por mais um prazo de 15 dias e assim, sucessivamente, até o final do prazo determinado. Intimem-se.

Petição

22/05/2025, 19:59

Confirmada

19/05/2025, 17:25

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:16

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:16

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:16

Mero expediente

16/05/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:55

Petição

16/05/2025, 10:51

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:10

Petição

24/04/2025, 12:08

Confirmada

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2025, 19:09

Expedida/certificada

10/04/2025, 19:09

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 22:51

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 14:14

Mero expediente

01/04/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 12:12

Petição

31/03/2025, 20:06

Expedida/certificada

28/03/2025, 13:23

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:06

Confirmada

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2025, 12:34

Petição

18/02/2025, 09:01

Expedida/certificada

12/02/2025, 19:23

Petição

11/02/2025, 23:48

Confirmada

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2024, 14:12

Petição

16/12/2024, 10:33

Confirmada

16/12/2024, 10:33

Expedida/certificada

13/12/2024, 15:51

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:04

Documento (Certidão)

27/11/2024, 16:59

Documento (Certidão)

21/11/2024, 19:18

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/11/2024, 21:54

Petição

01/11/2024, 19:43

Expedida/certificada

31/10/2024, 09:07

Petição

30/10/2024, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2024, 03:07

Petição

02/09/2024, 11:57

Por decisão judicial

30/08/2024, 13:55

Expedida/certificada

30/08/2024, 13:54

Decurso de Prazo

30/08/2024, 01:02

Confirmada

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/07/2024, 16:04

Petição

26/07/2024, 14:17

Expedida/certificada

24/07/2024, 09:38

Petição

24/07/2024, 00:19

Petição

23/07/2024, 11:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 15:00

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:00

Petição

10/07/2024, 19:34

Confirmada

02/06/2024, 23:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 14:15

Expedida/certificada

23/05/2024, 14:14

Petição

22/05/2024, 16:38

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:09

Confirmada

11/04/2024, 23:59

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:07

Por decisão judicial

08/04/2024, 13:31

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:07

Petição

03/04/2024, 11:17

Confirmada

01/04/2024, 17:21

Expedida/certificada

01/04/2024, 15:54

Expedida/certificada

01/04/2024, 15:53

Expedida/certificada

01/04/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 14:33

Petição

26/03/2024, 11:28

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:17

Expedida/certificada

22/03/2024, 17:48

Petição

22/03/2024, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: GUSTAVO LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): ARAQUÉM IDIART GOMES (OAB RS068674) ADVOGADO(A): CLEBER MULLER THOMAZI COSTA (OAB rs115336) EDITAL Nº 710019558593 O Juízo da 23ª Vara Federal da Porto Alegre/RS FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que levará à venda em leilões públicos os bens penhorados neste processo, nos seguintes termos. OS BENS INCLUÍDOS NO LEILÃO Descrição dos bens: Um Semirreboque, marca/modelo: SR/GUERRA AG GR, Placas: CNI3A74, Chassi: 9AA07133G3C039170, Renavam: 00795936605, ano de fabricação/modelo: 2002/2003, Cor Cinza, carroceria aberta. OBS.: Descrição: Eixos fixos para reboque e semirreboque. Quantidade: 3 Origem: Fábrica. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: Consta débitos no DETRAN/RS, no valor total de R$ 99,65 (noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), em 07 de dezembro de 2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em julho de 2023. Localização dos bens: Rua 12 de Outubro, 61, Cidade Verde, em Eldorado do Sul/RS. Depositário: GUSTAVO LOPES DA ROSA. Observação: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (art. 886, IV, do CPC): dia 07 de maio de 2024, com encerramento a partir das 11 horas, conforme observação. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (art. 886, V, do CPC): dia 16 de maio de 2024, com encerramento a partir das 11 horas, conforme observação. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. REPASSE (aplicável ao primeiro e ao segundo leilão): Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão ou ao horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). LOCAL (art. 886, IV, do CPC): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 do CPC, foi nomeada para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob n.º 222, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected]. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a leiloeira verificar a localização e o estado dos bens penhorados, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, será intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e o prosseguimento dos atos constritivos. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, quando necessário. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). A documentação solicitada deverá ser entregue pelos órgãos competentes à leiloeira no prazo de 5 (cinco) dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato aplicam-se as seguintes condições, com base no §1º do art. 880 do CPC. REGRAS GERAIS DO LEILÃO O edital de leilão será publicado no prazo do §1º do art. 22 da LEF, no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A parte executada será intimada desta decisão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação deste edital, conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou de parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas da leiloeira, arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia deste edital poderá servir como título para a cobrança/protesto), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte exequente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário(a) não executado sobre o bem, o(a) arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às seguintes regras. O parcelamento será admitido em duas situações: a) imóveis em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta, inclusive execuções da dívida ativa do INSS, com base no artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, sendo o parcelamento disciplinado pela Portaria PGFN n.º 79/2014; b) veículos automotores, em caso de venda direta, sendo que somente se admitirá o parcelamento do lance em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas da Taxa SELIC, observadas as demais regras no tópico específico da venda direta. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução. Em caso de bem imóvel, até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n.º 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n.º 7739. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer uma das parcelas mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Enquanto não for quitado o lance, constará registro de hipoteca na matrícula do imóvel. Ocorrendo a rescisão do parcelamento do lance de bem imóvel, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo tanto no primeiro leilão, quanto no segundo leilão será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão da leiloeira é de 6% (seis por cento) do valor do lance. Para expedição da carta de arrematação de bem imóvel, deverá ser comprovado o pagamento do ITBI e o recolhimento das custas de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em caso de pagamento parcelado do lance, na matrícula do imóvel será averbada hipoteca em favor da parte exequente, a ser mantida até comprovação da integralização do lance. O arrematante tomará a posição de devedor da União - Fazenda Nacional, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à cota de copropriedade. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em quaisquer dos leilões não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, com base no art. 891 do CPC: a) Veículos automotores em geral: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) Outros bens móveis: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. A comissão da leiloeira é de 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será feito mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por meio de um depósito a ser comprovado no prazo de até dois dias úteis, e um depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da parte exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em se tratando de veículos, o(a) arrematante receberá os bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A carta de arrematação de bens móveis somente será expedida após a comprovação da integralização do lance e o recolhimento das custas de arrematação. VENDA DIRETA Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados, observando-se as regras já fixadas e mais o seguinte: a) O prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; b) A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; c) O pagamento das parcelas do lance de veículos automotores deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta na agência 0652 da Caixa Econômica Federal quando do primeiro recolhimento; d) O veículo será gravado com restrição à transferência via sistema Renajud enquanto não for integralizado o lance; e) Em caso de venda parcelada, somente após a comprovação da integralização do lance ocorrerá a liberação do veículo ao(à) arrematante. Intimem-se. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081577-39.2019.4.04.7100/RS

Ato ordinatório

20/03/2024, 18:36

Confirmada

18/03/2024, 23:59

Petição

18/03/2024, 13:08

Confirmada

15/03/2024, 13:39

Expedida/certificada

15/03/2024, 11:58

Expedida/certificada

15/03/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 18:17

Petição

12/03/2024, 13:27

Confirmada

11/03/2024, 08:13

Expedida/certificada

08/03/2024, 17:20

Expedida/certificada

08/03/2024, 17:20

Mero expediente

08/03/2024, 17:20

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:07

Confirmada

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2024, 15:29

Petição

16/02/2024, 20:12

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 17:39

Expedida/certificada

15/02/2024, 12:45

Petição

14/02/2024, 17:50

Petição

09/02/2024, 14:24

Expedida/certificada

07/02/2024, 10:21

Petição

06/02/2024, 23:54

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:04

Documento (Certidão)

25/01/2024, 18:00

Documento (Certidão)

25/01/2024, 16:17

Documento (Certidão)

22/01/2024, 14:05

Confirmada

11/12/2023, 23:59

Confirmada

04/12/2023, 14:43

Petição

04/12/2023, 14:42

Expedida/certificada

01/12/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/12/2023, 12:43

Mero expediente

01/12/2023, 12:43

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 16:59

Petição

20/11/2023, 11:05

Petição

17/11/2023, 16:55

Confirmada

17/11/2023, 16:55

Expedida/certificada

09/11/2023, 09:12

Decurso de Prazo

09/11/2023, 01:03

Confirmada

14/10/2023, 23:59

Petição

09/10/2023, 16:13

Expedida/certificada

04/10/2023, 19:39

Mero expediente

04/10/2023, 19:39

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 15:25

Petição

02/10/2023, 17:01

Confirmada

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/09/2023, 14:36

Ato ordinatório

06/09/2023, 14:36

Petição

22/08/2023, 14:31

Expedida/certificada

21/08/2023, 13:27

Petição

20/08/2023, 19:04

Expedida/certificada

17/08/2023, 17:11

Petição

17/08/2023, 16:55

Confirmada

29/07/2023, 23:59

Petição

20/07/2023, 16:16

Confirmada

20/07/2023, 16:16

Expedida/certificada

19/07/2023, 14:45

Expedida/certificada

19/07/2023, 14:45

Documento (Mandado)

12/07/2023, 10:09

Mandado

04/07/2023, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2023, 18:16

Decurso de Prazo

03/06/2023, 01:02

Confirmada

05/05/2023, 23:59

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 18:07

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 18:07

Petição

26/04/2023, 17:02

Remessa (outros motivos)

25/04/2023, 14:25

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 13:19

Decurso de Prazo

17/03/2023, 01:01

Confirmada

23/02/2023, 23:59

Petição

23/02/2023, 19:13

Confirmada

23/02/2023, 19:13

Expedida/certificada

13/02/2023, 16:15

Expedida/certificada

13/02/2023, 16:15

Petição

13/02/2023, 16:02

Documento (Certidão)

06/02/2023, 13:03

Documento (Certidão)

09/01/2023, 13:34

Documento (Certidão)

12/12/2022, 15:08

Documento (Certidão)

14/11/2022, 13:23

Petição

19/10/2022, 16:51

Petição

17/10/2022, 23:58

Petição

11/10/2022, 18:38

Confirmada

23/09/2022, 23:59

Petição

15/09/2022, 17:30

Confirmada

15/09/2022, 17:30

Expedida/certificada

13/09/2022, 14:25

Outras Decisões

13/09/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 11:53

Petição

12/09/2022, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 02:00

Decurso de Prazo

01/09/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: GUSTAVO LOPES DA ROSA ADVOGADO: CLEBER MULLER THOMAZI COSTA (OAB rs115336) EDITAL Nº 710015979802 DESPACHO/DECISÃO-EDITAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081577-39.2019.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 do CPC), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, do CPC). Assim, com base no art. 730 do CPC, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados, assim descritos: Descrição dos bens: um veículo tipo Semi-Reboque, espécie carga, marca SR/GUERRA AG GR, carroceria aberta, sem combustível, cor cinza, fabricação/modelo 2002/2003, chassi 9AA07133G3C039170, RENAVAM 00795936605, placas CNI3A74. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: restrição Renajud no processo n.º 50815773920194047100 da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 20/02/2021. Localização dos bens: Rua 12 de Outubro, 61, Cidade Verde, em Eldorado do Sul/RS. Depositário: GUSTAVO LOPES DA ROSA. Observação: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (art. 886, IV, do CPC): dia 11 de outubro de 2022, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (art. 886, V, do CPC): dia 18 de outubro de 2022, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 11 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional de "repasse" observar-se-ão as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no "repasse", sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). LOCAL (art. 886, IV, do CPC): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 do CPC, nomeio para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob n.º 222, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected]. A leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como alvará. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a leiloeira verificar a localização e o estado dos bens penhorados, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e o prosseguimento dos atos constritivos. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (LEF, art. 39). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, à leiloeira, num prazo de 5 (cinco) dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no §1º do art. 880 do CPC. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Esta decisão servirá como edital de leilão a ser publicado, no prazo do §1º do art. 22 da LEF, no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A parte executada será intimada desta decisão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação deste edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou de parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas da leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte exequente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário(a) não executado sobre o bem, o(a) arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às seguintes regras. O parcelamento será admitido em duas situações: a) imóveis em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta, inclusive execuções da dívida ativa do INSS, com base no artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, sendo o parcelamento disciplinado pela Portaria PGFN n.º 79/2014; b) veículos automotores, em caso de venda direta, sendo que somente se admitirá o parcelamento do lance em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas da Taxa SELIC, observadas as demais regras no tópico específico da venda direta. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução. Em caso de bem imóvel, até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n.º 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n.º 7739. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer uma das parcelas mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Enquanto não for quitado o lance, constará registro de hipoteca na matrícula do imóvel. Ocorrendo a rescisão do parcelamento do lance de bem imóvel, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo tanto no primeiro leilão, quanto no segundo leilão será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão da leiloeira é de 6% (seis por cento) do valor do lance. Para expedição da carta de arrematação de bem imóvel, deverá ser comprovado o pagamento do ITBI e o recolhimento das custas de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em caso de pagamento parcelado do lance, na matrícula do imóvel será averbada hipoteca em favor da parte exequente, a ser mantida até comprovação da integralização do lance. O arrematante tomará a posição de devedor da União - Fazenda Nacional, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à cota de copropriedade. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em quaisquer dos leilões não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, com base no art. 891 do CPC: a) Veículos automotores em geral: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) Outros bens móveis: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. A comissão da leiloeira é de 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será feito mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por meio de um depósito a ser comprovado no prazo de até dois dias úteis, e um depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da parte exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em se tratando de veículos, o(a) arrematante receberá os bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A carta de arrematação de bens móveis somente será expedida após a comprovação da integralização do lance. VENDA DIRETA Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados, observando-se as regras já fixadas e mais o seguinte: a) O prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; b) A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; c) O pagamento das parcelas do lance de veículos automotores deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta na agência 0652 da Caixa Econômica Federal quando do primeiro recolhimento; d) O veículo será gravado com restrição à transferência via sistema Renajud enquanto não for integralizado o lance; e) Em caso de venda parcelada, somente após a comprovação da integralização do lance ocorrerá a liberação do veículo ao(à) arrematante. Intimem-se.

Ato ordinatório

31/08/2022, 15:13

Confirmada

19/08/2022, 23:59

Petição

10/08/2022, 16:32

Confirmada

09/08/2022, 18:13

Expedida/certificada

09/08/2022, 17:56

Outras Decisões

09/08/2022, 17:56

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 18:07

Mero expediente

26/07/2022, 19:00

Decurso de Prazo

26/07/2022, 01:03

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 13:35

Remessa (outros motivos)

18/07/2022, 13:21

Remessa (outros motivos)

11/07/2022, 18:52

Confirmada

04/07/2022, 23:59

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 18:01

Petição

27/06/2022, 17:45

Confirmada

27/06/2022, 17:45

Expedida/certificada

24/06/2022, 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2022, 15:50

Documento (Certidão)

24/06/2022, 12:20

Recebimento de Embargos à Execução

14/03/2022, 05:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2022, 03:00

Comunicação eletrônica

17/11/2021, 14:36

Recebimento de Embargos à Execução

14/09/2021, 06:05

Decurso de Prazo

14/09/2021, 01:02

Confirmada

20/08/2021, 23:59

Petição

12/08/2021, 23:30

Petição

12/08/2021, 19:31

Documento (Outros documentos)

10/08/2021, 17:58

Expedida/certificada

10/08/2021, 17:10

Petição

26/07/2021, 23:57

Conclusão (para despacho)

21/07/2021, 18:04

Petição

21/07/2021, 17:28

Confirmada

10/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2021, 17:23

Petição

30/06/2021, 17:21

Confirmada

09/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

30/05/2021, 17:26

Petição

17/05/2021, 13:40

Documento (Certidão)

06/05/2021, 08:12

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 17:18

Petição

30/04/2021, 16:46

Confirmada

15/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2021, 09:53

Decurso de Prazo

05/03/2021, 01:01

Documento (Mandado)

22/02/2021, 09:01

Confirmada

18/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

08/02/2021, 20:30

Outras Decisões

08/02/2021, 20:30

Conclusão (para despacho)

08/02/2021, 09:03

Petição

05/02/2021, 22:00

Mandado

03/02/2021, 14:18

Documento (Certidão)

14/01/2021, 23:52

Confirmada

26/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2020, 21:54

Conclusão (para despacho)

10/12/2020, 06:04

Petição

09/12/2020, 22:21

Documento (Certidão)

25/11/2020, 11:20

Comunicação eletrônica

30/10/2020, 18:05

Documento (Certidão)

17/10/2020, 08:11

Documento (Certidão)

21/09/2020, 08:37

Documento (Certidão)

25/08/2020, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2020, 11:46

Mero expediente

21/07/2020, 19:25

Conclusão (para despacho)

21/07/2020, 15:13

Remessa (outros motivos)

21/07/2020, 13:27

Documento (Certidão)

13/07/2020, 13:47

Remessa (outros motivos)

16/06/2020, 22:53

Conclusão (para decisão)

10/06/2020, 11:32

Petição

10/06/2020, 09:50

Documento (Certidão)

16/05/2020, 17:21

Documento (Certidão)

07/05/2020, 15:02

Confirmada

15/04/2020, 23:59

Expedida/certificada

05/04/2020, 16:57

Conclusão (para decisão)

12/03/2020, 10:18

Decurso de Prazo

12/03/2020, 01:02

Petição

07/02/2020, 13:52

Confirmada

27/01/2020, 23:59

Expedida/certificada

17/01/2020, 06:20

Documento (Mandado)

16/01/2020, 21:31

Mandado

13/01/2020, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2019, 05:48

Documento (Outros documentos)

13/12/2019, 12:55

Remessa (outros motivos)

10/12/2019, 14:32

Remessa (outros motivos)

04/12/2019, 14:13

Documento (Carta)

28/11/2019, 21:01

Expedição de documento (Carta)

12/11/2019, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2019, 17:44

Conclusão (para decisão)

11/11/2019, 15:56

Distribuição (sorteio)

11/11/2019, 15:52

—

Documento (Outros documentos)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(350)