Execução da Pena 5009868-32.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadeExecução da Pena

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Florianópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MANOEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2023, 16:14

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2022, 09:01

Documento (Certidão)

06/12/2022, 17:27

Confirmada

04/12/2022, 23:59

Documento (Certidão)

29/11/2022, 11:43

Mudança de Parte

29/11/2022, 10:50

Documento (Certidão)

29/11/2022, 10:47

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 10:39

Trânsito em julgado

29/11/2022, 10:37

Trânsito em julgado

29/11/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

26/11/2022, 11:07

Confirmada

26/11/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 12:30

Todas as movimentações(264)

Baixa Definitiva

06/02/2023, 16:14

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2022, 09:01

Documento (Certidão)

06/12/2022, 17:27

Confirmada

04/12/2022, 23:59

Documentos

•01/09/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

29/11/2022, 11:43

Mudança de Parte

29/11/2022, 10:50

Documento (Certidão)

29/11/2022, 10:47

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 10:39

Trânsito em julgado

29/11/2022, 10:37

Trânsito em julgado

29/11/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

26/11/2022, 11:07

Confirmada

26/11/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 12:30

Expedida/certificada

24/11/2022, 18:31

Conclusão (para despacho)

23/11/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 07:38

Decurso de Prazo

23/11/2022, 01:02

Confirmada

17/11/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 13:17

Confirmada

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 23:45

Expedida/certificada

03/11/2022, 18:56

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 10:48

Confirmada

20/10/2022, 23:59

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 15:07

Expedida/certificada

20/10/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 14:41

Expedida/certificada

10/10/2022, 22:12

Documento (Certidão)

07/10/2022, 13:04

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 15:55

Documento (Edital)

26/09/2022, 03:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 17:45

Documento (Edital)

19/09/2022, 03:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 20:41

Decurso de Prazo

15/09/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 23:59

Confirmada

09/09/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/09/2022, 16:31

Confirmada

02/09/2022, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: MANOEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE EDITAL Nº 720009009818 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE DIAS A SENHORA MICHELI POLIPPO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta Vara Federal, a Execução Penal n. 5009868-32.2019.4.04.7200/SC, referente ao apenado MANOEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE, brasileiro, filho de Antônio Ferreira de Albuquerque e Zulmira Ribeiro, nascido aos 08/03/1978, em Guaraniaçu/PR, condenado às penas de 2 anos de reclusão pela prática do delito tipificado no artigo 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.800,00. E como se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMA o referido Apenado para, no prazo de cinco dias, findo o do presente edital, se manifestar acerca do incidente de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do apenado, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Expedido nesta cidade de Florianópolis, SC. Eu, GSS77, Estagiário, digitei e, eu Weider Vieira de Moura (WEI), Diretor de Secretaria Substituto, conferi e subscrevo. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5009868-32.2019.4.04.7200/SC

01/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

31/08/2022, 16:35

Ato ordinatório

31/08/2022, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 16:29

Documento (Certidão)

30/08/2022, 15:12

Expedida/certificada

23/08/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 18:23

Confirmada

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

02/08/2022, 17:10

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 14:34

Documento (Mandado)

29/07/2022, 15:09

Mandado

22/07/2022, 19:33

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2022, 19:09

Documento (Mandado)

07/07/2022, 18:55

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 17:21

Mandado

20/06/2022, 03:08

Documento (Certidão)

07/06/2022, 18:44

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 16:28

Mandado

28/05/2022, 03:03

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 22:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 12:43

Expedida/certificada

11/05/2022, 16:38

Movimentação processual

11/05/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 13:31

Mero expediente

03/05/2022, 21:29

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 17:17

Confirmada

29/04/2022, 23:59

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 10:16

Expedida/certificada

19/04/2022, 19:59

Mero expediente

19/04/2022, 19:59

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 16:04

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 11:12

Documento (Outros documentos)

28/02/2022, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 16:12

Confirmada

17/02/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 13:50

Confirmada

07/02/2022, 13:50

Expedida/certificada

07/02/2022, 07:54

Expedida/certificada

07/02/2022, 07:54

Ato ordinatório

07/02/2022, 07:48

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 11:52

Documento (Outros documentos)

05/01/2022, 11:13

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 08:38

Confirmada

06/12/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

30/11/2021, 15:09

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 14:20

Expedida/certificada

26/11/2021, 05:48

Expedida/certificada

26/11/2021, 05:48

Documento (Outros documentos)

26/11/2021, 05:34

Documento (Mandado)

16/11/2021, 16:12

Mandado

04/11/2021, 16:53

Documento (Outros documentos)

29/10/2021, 16:24

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2021, 15:32

Documento (Outros documentos)

24/10/2021, 19:57

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 13:30

Confirmada

11/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

01/10/2021, 17:24

Mero expediente

01/10/2021, 17:24

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 18:48

Documento (Outros documentos)

30/09/2021, 16:23

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 19:27

Confirmada

13/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

03/09/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 15:03

Confirmada

01/09/2021, 15:03

Documento (Mandado)

01/09/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 12:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 13:41

Expedida/certificada

25/08/2021, 10:42

Expedida/certificada

25/08/2021, 10:42

Ato ordinatório

25/08/2021, 10:27

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 17:26

Documento (Outros documentos)

30/07/2021, 16:00

Confirmada

23/07/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 12:17

Confirmada

14/07/2021, 12:17

Expedida/certificada

13/07/2021, 18:14

Expedida/certificada

13/07/2021, 18:14

Ato ordinatório

13/07/2021, 18:06

Documento (Outros documentos)

30/06/2021, 17:49

Documento (Outros documentos)

01/06/2021, 14:43

Mandado

26/05/2021, 13:46

Documento (Certidão)

26/05/2021, 13:46

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 13:29

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 16:48

Confirmada

04/04/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

02/04/2021, 19:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2021, 14:20

Confirmada

26/03/2021, 14:20

Expedida/certificada

25/03/2021, 18:57

Ato ordinatório

25/03/2021, 18:50

Documento (Outros documentos)

22/03/2021, 17:23

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 22:42

Confirmada

05/02/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

03/02/2021, 12:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 09:16

Expedida/certificada

26/01/2021, 18:22

Expedida/certificada

26/01/2021, 18:22

Ato ordinatório

26/01/2021, 18:11

Documento (Outros documentos)

04/01/2021, 16:50

Decurso de Prazo

16/12/2020, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2020, 14:32

Confirmada

10/12/2020, 23:59

Documento (Outros documentos)

01/12/2020, 11:35

Expedida/certificada

30/11/2020, 11:43

Expedida/certificada

30/11/2020, 11:43

Documento (Outros documentos)

30/11/2020, 11:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2020, 23:00

Confirmada

08/11/2020, 23:59

Documento (Outros documentos)

05/11/2020, 09:45

Mandado

01/11/2020, 03:46

Petição (Petição (outras))

29/10/2020, 21:49

Expedida/certificada

29/10/2020, 10:06

Expedida/certificada

29/10/2020, 10:06

Ato ordinatório

29/10/2020, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2020, 10:52

Documento (Outros documentos)

23/10/2020, 12:10

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 10:20

Confirmada

09/10/2020, 23:59

Documento (Outros documentos)

01/10/2020, 10:07

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 11:19

Confirmada

29/09/2020, 11:18

Expedida/certificada

29/09/2020, 10:15

Expedida/certificada

29/09/2020, 10:15

Ato ordinatório

29/09/2020, 10:08

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 10:48

Confirmada

11/09/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 13:24

Confirmada

01/09/2020, 13:24

Documento (Outros documentos)

01/09/2020, 10:41

Expedida/certificada

01/09/2020, 09:24

Expedida/certificada

01/09/2020, 09:24

Ato ordinatório

01/09/2020, 09:16

Documento (Outros documentos)

03/08/2020, 10:43

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 13:42

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 22:33

Confirmada

30/07/2020, 22:33

Expedida/certificada

29/07/2020, 16:38

Expedida/certificada

29/07/2020, 16:38

Ato ordinatório

29/07/2020, 16:23

Documento (Outros documentos)

27/07/2020, 18:13

Documento (Outros documentos)

27/07/2020, 18:12

Documento (Outros documentos)

27/07/2020, 18:11

Documento (Outros documentos)

27/07/2020, 18:11

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 15:21

Confirmada

29/06/2020, 23:59

Confirmada

25/06/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/06/2020, 19:51

Confirmada

19/06/2020, 19:51

Expedida/certificada

19/06/2020, 18:31

Expedida/certificada

19/06/2020, 18:31

Petição (Petição (outras))

19/06/2020, 18:14

Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 12:27

Expedida/certificada

15/06/2020, 17:20

Expedida/certificada

15/06/2020, 17:20

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2020, 03:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 15:16

Confirmada

17/04/2020, 15:16

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 14:51

Confirmada

17/04/2020, 14:51

Expedida/certificada

16/04/2020, 12:59

Expedida/certificada

16/04/2020, 12:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2020, 11:59

Por decisão judicial

07/04/2020, 19:32

Documento (Mandado)

18/03/2020, 17:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2020, 15:43

Confirmada

18/03/2020, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 10:52

Expedida/certificada

16/03/2020, 17:36

Expedida/certificada

16/03/2020, 17:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 17:14

Mandado

13/03/2020, 16:52

Documento (Certidão)

10/03/2020, 16:42

Mandado

06/03/2020, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2020, 10:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 09:54

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 10:13

Mero expediente

24/01/2020, 19:37

Conclusão (para decisão)

24/01/2020, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/01/2020, 12:28

Confirmada

23/01/2020, 23:59

Expedida/certificada

13/01/2020, 15:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2020, 13:40

Petição (Petição (outras))

02/01/2020, 16:21

Confirmada

28/12/2019, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2019, 17:17

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 15:19

Confirmada

13/12/2019, 23:59

Expedida/certificada

03/12/2019, 13:08

Ato ordinatório

03/12/2019, 13:07

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 10:09

Petição (Petição (outras))

01/11/2019, 09:10

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 12:06

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2019, 10:22

Documento (Certidão)

26/09/2019, 11:57

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

24/09/2019, 16:25

Documento (Mandado)

16/09/2019, 14:52

Mandado

30/08/2019, 19:12

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2019, 16:41

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 11:11

Confirmada

14/07/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 10:38

Confirmada

05/07/2019, 10:38

Expedida/certificada

04/07/2019, 11:06

Audiência (designada; admonitária; Juiz(a))

04/07/2019, 11:06

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2019, 11:04

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 12:35

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 17:19

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2019, 13:50

Mero expediente

20/05/2019, 13:15

Conclusão (para decisão)

20/05/2019, 12:16

Petição (Petição (outras))

17/05/2019, 14:54

Petição (Petição (outras))

17/05/2019, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2019, 17:04

Distribuição (sorteio)

30/04/2019, 16:45