Execução de Título Extrajudicial 5010594-65.2017.4.04.7009 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5010594-65.2017.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010594-65.2017.4.04.7009/PR RELATOR: MARTA RIBEIRO PACHECO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 323 - 20/05/2026 - Juntada de mandado não cumprido

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 15:17

Petição

06/05/2026, 11:57

Publicação

14/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010594-65.2017.4.04.7009/PR RELATOR: MARTA RIBEIRO PACHECO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 315 - 10/04/2026 - Juntado(a) Evento 314 - 31/03/2026 - Juntado(a)

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:48

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:12

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:22

Petição

16/03/2026, 16:38

Publicação

25/02/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010594-65.2017.4.04.7009/PR RELATOR: MARTA RIBEIRO PACHECO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 307 - 23/02/2026 - Juntado(a)

24/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010594-65.2017.4.04.7009/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins de identificação de eventuais pessoas jurídicas em nome da parte executada, desnecessária a expedição de ofício ao SERPRO. Assim, defiro a pesquisa de bens pelo SNIPER, buscando identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio de cruzamento de diferentes bases de dados. Saliento que o mecanismo não chega a indicar bens e valores porventura presentes no patrimônio do demandado. A medida se destina a verificar eventuais vínculos societários e com terceiros, bem como situações de desconsideração da personalidade jurídica, não configurando ferramenta apta a localizar diretamente bens penhoráveis para satisfação da dívida. Assim, não se pode descartar em absoluto o emprego de tal ferramenta no caso em análise, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DOI, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor. 2. De acordo com informações do CNJ, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, a fim de permitir a investigação patrimonial de forma otimizada, sendo a primeira solução nacional e sem custo aos tribunais. 3. O acesso ao Sniper é exclusivo para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), como é o caso deste TRF4. 4. Cabe considerar que a nova ferramenta possibilita consulta a bases de dados de diversos órgãos públicos, que não estão integradas aos sistemas já utilizados no processo (SISBAJUD, Renajud, e Infojud), devendo ser deferido o requerimento de uso do Sniper." (TRF-4 - AI: 50226353220234040000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 15/08/2023, TERCEIRA TURMA) "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. A utilização de sistemas eletrônicos pelo Judiciário, para localização de bens dos devedores passíveis de serem penhorados, concretiza o entendimento de que a execução deve atender o interesse do credor, a teor do art. 797 do Código de Processo Civil. 2. Conforme considerações colhidas no site do Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. O acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), como é o caso deste Tribunal, sendo possível o acesso ao SNIPER no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, devendo ser autorizada a utilização da ferramenta, com vistas à localização de bens do devedor. 4. Agravo provido." (TRF-4 - AI: 50260468320234040000, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 23/08/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) 2. A consulta ao sistema CAGED deve ser autorizada, pois a utilização de sistemas eletrônicos para localizar bens penhoráveis está em consonância com o princípio de que a execução deve ocorrer no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC. Da mesma forma, a consulta ao sistema CCS-BACEN, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela inexistência de impedimento à sua consulta em procedimentos cíveis, considerando-o um mecanismo à disposição do credor para satisfazer o crédito, em consonância com o art. 797 do CPC. Juntada a informação obtida, intime-se a exequente para se manifestar, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A parte exequente requer a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Nos termos do art. 1º do Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “Pedido SERASAJUD”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico". Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pedido através da referida ferramenta. 4. Desde que cumprido o item anterior, providencie-se a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, por meio do convênio SERASAJUD, devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do § 4º do aludido artigo. 5. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, porque a dívida em execução não está entre as previstas no Provimento nº 188/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Observe-se como já decidiu quanto à matéria o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "DIREITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. CRÉDITO EMPRESA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos. Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens." (TRF4, AG 5035503-08.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/11/2024) "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO CREDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. SERASAJUD. REQUISITOS. "I. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização de sistemas eletrônicos de dados (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) disponibilizados à autoridade judiciária, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo. II. A consulta direta à base de dados do sistema DIMOB - Declaração de Informação de Atividades Imobiliárias não está acessível ao Judiciário e depende de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, providência que o onera demasiadamente, pois incumbe ao próprio exequente diligenciar na localização e indicação de bens do executado passíveis de constrição (arts. 524, inciso VI, e 798, inciso II, alínea 'c', do CPC). III. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. IV. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). V. O sistema SERASAJUD encontra-se disponível para acesso do Judiciário, desde outubro de 2017, inexistindo qualquer óbice à implementação da medida, de forma eletrônica, uma vez preenchidos os requisitos para sua utilização." (TRF4, AG 5032899-50.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/11/2019, grifo nosso) Indefiro também o pedido de pesquisa, junto ao INFOSEG, acerca da existência de eventuais armas de fogo em nome da parte executada, pois referidos bens possuem mercado limitado de comercialização diante das inúmeras restrições legais ao seu porte/posse, o que retira sua liquidez e revela sua inaptidão para garantir a execução. Demais disso, referido sistema destina-se à integração de informações voltadas ao âmbito criminal com a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, descabendo o uso para o fim pretendido pela CEF. Nada mais sendo requerido, retornem-se ao arquivo provisório.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010594-65.2017.4.04.7009/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito, considerando que não são aplicáveis os encargos contratuais após ajuizamento da cobrança. No particular, com relação à dívida total, devem ser observados os parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal: Nesse sentido, STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, julgado em 21/8/2024; AgInt no REsp n. 1.362.534-DF, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018; TRF4, AC 5018699-53.2020.4.04.7000, Décima Segunda Turma, juntado aos autos em 16/03/2023). 2. Juntado o cálculo correto, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, até o limite do valor cobrado, acrescido de eventuais custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios. Determino, desde já, o imediato desbloqueio: a) de valores bloqueados quando o valor total bloqueado, considerando todas as instituições financeiras, for inferior a R$ 2.000,00, ou sequer for suficiente para o pagamento das custas (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo em vista a pouca representatividade da quantia diante do valor total da dívida; e b) dos valores bloqueados em excesso, conforme § 1º do art. 854 do Código de Processo Civil. Em havendo bloqueio de valores e não sendo o caso de desbloqueio imediato: a) intime-se a parte executada titular do valor bloqueado: a.1) acerca do bloqueio de valores, para, querendo, na forma do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(eis) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; a.2) de que, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou nova intimação, conforme previsto no § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil; b) havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, com urgência, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, promova-se a conclusão dos autos para apreciação; c) rejeitada ou não havendo manifestação da parte executada quanto ao item a.1 (arguições do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil), providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta(s) judicial(ais) da Caixa Econômica Federal (tipo 005), com vinculação à presente execução e intimem-se os demais executados; d) ainda, não havendo manifestação da parte executada titular do valor bloqueado, defiro, desde já e se requerido, a apropriação dos valores pela parte exequente, para quitação parcial/total do débito ora executado. Expeça a Secretaria os expedientes necessários para tanto. 3. Inexistindo garantia integral do juízo mesmo depois de já constar do processo informação sobre o cumprimento da ordem judicial expedida para bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, insira-se no RENAJUD a restrição de transferência de veículos registrados em nome da parte executada, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária (art. 7-A do Decreto-Lei nº 911/69). 3.1. Junte-se extrato do resultado da pesquisa pelo RENAJUD e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, ficando deferido, desde já, eventual pedido de penhora. 3.2. Havendo veículo com registro de alienação fiduciária, deixo de determinar a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o veículo, diante da pouca efetividade da medida. Contudo, mediante a apresentação desta decisão, autorizo a parte exequente a ter acesso aos dados do contrato de alienação fiduciária, tais como o número de parcelas solvidas, o número de parcelas em aberto, bem como o valor de cada uma delas. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 3.3. Sendo verificada a quitação do bem ou a baixa da restrição da alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), expeça-se o respectivo mandado de penhora. 3.4. Não havendo interesse da parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. Junte-se o extrato. 4. Não sendo as medidas anteriores suficientes para garantia integral do juízo, providencie-se pelo sistema INFOJUD a requisição, da Receita Federal do Brasil, de informações acerca da declaração de bens e rendimentos do último exercício fiscal, bem como das declarações de operações imobiliárias - DOI, declaração de informações sobre atividades imobiliárias - DIMOB e de informações acerca de eventual declaração de Imposto Territorial Rural - ITR. No ponto, esclareço que em relação a pessoas jurídicas a pesquisa de bens em declaração de imposto de renda é medida ineficaz, pois não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimento na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (artigo 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente, etc), sem a individualização de qualquer bem. Consigno, ainda, quanto ao período de abrangência da pesquisa das declarações de operações imobiliárias, que a pesquisa será realizada a partir da data do do ajuizamento da ação até a data da consulta. Chegando ao processo tais informações, atribua-se-lhes o nível de sigilo 1 (segredo de justiça), intimando-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que julgar oportuno. 5. Não havendo resultado exitoso ou não cumprido o item 1, retornem-se ao arquivo.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LEIFERSON LUIZ LAROCCA EXECUTADO: L L LAROCCA TRANSPORTES EDITAL Nº 700012633798 O(a) MM. Juiz(a) Federal (Substituto/a) da 1ª Vara Federal de Guarapuava, Seção Judiciária do Estado do Paraná, Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos indicados, que será(ão) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) na forma seguinte: 1º LEILÃO: dia 13 de setembro de 2022, às 14h00min, por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: dia 28 de setembro de 2022, às 14h00min, pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). LEILOEIRO: Elton Luiz Simon, JUCEPAR nº 09/023-L, e-mail: [email protected]. OBS: Serão admitidos somente lanços por meio da rede mundial de computadores no endereço eletrônico www.simonleiloes.com.br, sendo que os lançadores on line estarão vinculados às normas processuais e procedimentais pertinentes, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. O interessado em participar deve se cadastrar no site do leiloeiro, enviar a documentação e solicitar habilitação para participação on-line. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) e AVALIAÇÃO(ÕES): Veículo Fiat Uno Way 1.0 de placas AZL-6902, ano/modelo 2015/2015, cor branca, à alcool/gasolina, com ar condicionado, equipamento de som e vidros elétricos, lataria, pintura, estofamento e funcionamento em bom estado. Avaliação: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais) Localização: Rua Lourdes Belniok Brongel, 220, Costeira, Araucária/PR FORMAS DE PAGAMENTO: 1) À vista, por depósito judicial; 2) Em se tratando de imóvel(is), o pagamento da arrematação poderá ser parcelado, desde que observado o seguinte: a) a proposta de aquisição do bem deverá ser apresentada, por escrito, por valor não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou por valor que não seja considerado vil (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil), até o início do segundo leilão; b) a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), garantido por hipoteca do próprio bem, com reajuste mensal das prestações pela taxa SELIC; c) da proposta deverá constar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; d) a apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; e) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor ou, sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; f) as parcelas deverão ser depositadas em Juízo em conta tipo 635 vinculada à respectiva execução, vencendo-se a segunda parcela no dia 20 do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação; g) a comprovação do pagamento das parcelas será feita diretamente ao Leiloeiro; h) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando a parte exequente autorizada a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; i) o arrematante deverá fornecer e-mail e telefone para contato, ficando ciente que qualquer intimação a ser feita por este juízo será realizada através desses meios. DEPOSITÁRIO: o executado, com endereço na Rua Benjamin Constant, 896, Ap. 302, Centro, Guarapuava/PR. VALOR DO DÉBITO: R$ 709.031,23 (setecentos e nove mil trinta e um reais e vinte e três centavos), atualizado até 01/2019. DEMAIS ÔNUS: custas de arrematação, honorários do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação), imposto de transmissão. Alienação fiduciária em favor do Banco Itaucard S/A, baixada; recall para substituição de Airbag 9BD2022001; bloqueio junto ao renajud nos processos 00043623620178160064 da Vara Cível de Castro /PR e 50074732920174047009 da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR ADVERTÊNCIA: Ocorrendo suspensão do leilão por motivo de parcelamento e/ou pagamento do débito, será devida indenização ao leiloeiro em razão das despesas comprovadas. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES 1) Fica(m) o(s) executado(s), caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, bem as pessoas relacionadas no art. 889 do Código de Processo Civil, se for o caso, por meio deste, devidamente intimado(s) do leilão. 2) O(s) exequente(s), o(s) credor(es) com garantia(s) real(is), o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o(s) bem(ns), o(s) sócio(s), cônjuge(s), descendente(s) e/ou ascendente(s) da parte executada poderá(ão), querendo, adjudicar o(s) bem(ns), pagando o valor da avaliação e/ou adjudicação, até o início do leilão. Havendo mais de um pretendente à adjudicação, proceda-se à licitação entre eles, tendo preferência em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. 3) Se o bem for hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, se oferecer preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, caput, do Código de Processo Civil). 4) Nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 5) Eventuais regularizações/atualizações da matrícula perante o registro de imóveis serão ônus do arrematante, assim como eventuais procedimentos judiciais necessários ao ingresso na posse do bem. Ao arrematante de veículo automotor cabe o ônus referente a eventual regularização documental necessária. 6) É lícito ao executado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação, alegar alguma das situações previstas § 1º do artigo 903 do Código de Processo Civil. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010594-65.2017.4.04.7009/PR

01/09/2022, 00:00

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