Execução Fiscal 5003360-61.2010.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.090,60

Órgão julgador

Juízo D da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC

CNPJ

Autor

MARILSA E SILVA FARMACIA LTDA

CNPJ

Reu

MILTON JOSE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO GOMES SIMOES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01D)

14/05/2026, 16:30

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/07/2025, 16:07

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de SCUAEF03F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

11/07/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

31/03/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

23/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

13/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

14/10/2024, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

01/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

15/07/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:49

Todas as movimentações(171)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01D)

14/05/2026, 16:30

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/07/2025, 16:07

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de SCUAEF03F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

11/07/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

31/03/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 16:12

23/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

13/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

14/10/2024, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

01/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

15/07/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:49

Juntada de certidão

20/06/2024, 13:48

Determinada a intimação

05/03/2024, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

03/07/2023, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

12/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARILSA E SILVA FARMACIA LTDA)

27/01/2023, 15:51

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF03

27/01/2023, 15:51

Remetidos os Autos - SCUAEF03 -> SCFLPCECON

24/01/2023, 17:35

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCBLU05F para SCUAEF03F) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 16:55

Decisão interlocutória

05/09/2022, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

24/08/2022, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 967/2022 da DF/SJSC

10/08/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/06/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/06/2022, 12:27

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 06/06/2022

07/06/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/05/2022, 15:38

Despacho

26/05/2022, 22:29

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

10/05/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 14:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

09/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/03/2022

21/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC EXECUTADO: MARILSA E SILVA FARMACIA LTDA EDITAL Nº 720008077116 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: INTIMAR o(s) Executado(s) MARILSA E SILVA FARMACIA LTDA, CNPJ: 09317615000110, que se encontra(m) em lugar incerto e ignorado, acerca da penhora realizada nos autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, por meio do sistema BACENJUD, conforme Ordem Judicial de Bloqueio de Valores no valor de R$ 127,99, conforme extrato juntado no evento 35, bem como acerca da não (re)abertura do prazo para opor Embargos à Execução Fiscal. INTIMAR o(s) Executado(s) de que eventual manifestação/defesa dirigida ao Juízo deverá ser apresentada por advogado, na forma do artigo 103, do CPC, devendo ser promovida digitalmente e, necessariamente, ser precedida de cadastro, realizável no site da Justiça Federal de Santa Catarina. CIENTIFICAR o(s) Executado(s) de que, por se tratar de processo eletrônico, a íntegra da respectiva petição inicial e documentos que a acompanham, bem como dos despachos e/ou decisões proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo, estão disponíveis no site da Justiça Federal de Santa Catarina - http://eproc.jfsc.jus.br (visualização disponível mediante chave eletrônica de processo). Este edital será fixado no mural da 5ª Vara Federal de Blumenau, localizada na Rua Sete de Setembro, 1574, 1º andar, Centro, em Blumenau/SC e publicado uma vez na Imprensa Oficial. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003360-61.2010.4.04.7208/SC

21/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022

19/01/2022, 14:58

Expedição de Edital

19/01/2022, 14:58

Despacho

07/12/2021, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/11/2021, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115

07/10/2021, 13:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

12/08/2021, 19:01

Expedição de mandado - SCITACEMAN

12/08/2021, 17:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

09/04/2021, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/03/2021, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/02/2021, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/02/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/02/2021, 15:39

Despacho

25/01/2021, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/12/2020, 20:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 12:24

Despacho

18/06/2020, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2020, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/05/2020, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

20/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 12:39

Juntada de certidão

10/03/2020, 12:39

Juntado(a)

03/03/2020, 19:48

Juntada de certidão

24/10/2019, 13:30

Despacho/Decisão - de Expediente

10/10/2019, 14:58

Juntado(a)

10/10/2019, 13:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2019, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/08/2019, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

28/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

18/06/2019, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2019, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2019, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/01/2019, 16:50

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCITA01F para SCBLU05F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

04/12/2018, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

09/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2018, 16:11

Despacho/Decisão - de Expediente

26/10/2018, 20:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2018, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/08/2018, 18:40

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 12/07/2018 até 12/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 948, de 11 de julho de 2018, dispôe sobre a suspensão de prazos na subseção judiciária de Itajaí

11/07/2018, 19:30

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

27/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2018, 14:51

Ato Ordinatório

17/05/2018, 14:51

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

17/05/2018, 14:50

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/05/2018, 14:48

Juntado(a)

14/12/2017, 14:10

Juntada - Peças Digitalizadas

04/08/2017, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/06/2016, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

12/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

02/06/2016, 11:43

Juntado(a)

02/06/2016, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/10/2015, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

20/10/2015, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2015, 16:43

Juntado(a)

08/01/2015, 13:28

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

26/11/2014, 16:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

21/11/2014, 17:22

Juntado - Mandado Não Cumprido - SCITA01-2014/1109912 OBS: MOTIVO:provimento nº 27 de 12/08/2014

17/11/2014, 17:38

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCITA01-2014/01109912

17/11/2014, 13:58

Expedido Mandado - SCITA01-2014/01109912<br/>Central de Mandados de Destino: SCITACEMAN

14/11/2014, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/09/2014, 21:14

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/09/2014 até 11/09/2014 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

26/08/2014, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

08/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2014, 18:36

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50033324720144040000/TRF

23/06/2014, 10:29

Lavrada Certidão

22/05/2014, 14:49

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033324720144040000/TRF

21/05/2014, 18:47

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033324720144040000/TRF

24/02/2014, 19:58

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 50033324720144040000/TRF

19/02/2014, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

16/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2014, 13:35

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

06/02/2014, 10:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2014, 14:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/10/2013, 09:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/09/2013, 12:52

Lavrada Certidão

17/07/2013, 15:46

Juntado(a)

11/04/2013, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/04/2013, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

22/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2013, 16:56

Juntado(a)

12/03/2013, 16:25

Despacho/Decisão - de Expediente

06/03/2013, 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/02/2013, 18:45

Expedido Ofício

01/02/2013, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/01/2013, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

22/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2012, 15:58

Despacho/Decisão - de Expediente

03/12/2012, 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2012, 15:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

01/09/2012, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

01/07/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2012, 16:47

Lavrada Certidão

21/06/2012, 16:47

Remessa Interna - SCITACEMAN -> SCITA01

04/05/2012, 10:26

Mandado/Ofício Devolvido Cumprido

02/05/2012, 19:27

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça

23/04/2012, 10:32

Recebimento

12/03/2012, 15:05

Remessa Interna - SCITA01 -> SCITACEMAN

14/02/2012, 18:13

Expedido Mandado

14/02/2012, 11:51

Juntado(a)

01/12/2011, 16:59

Juntado(a)

28/11/2011, 17:06

Juntado(a)

31/10/2011, 15:20

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: EXTR 1 - Evento: Despacho/Decisão - de Expediente - 31/10/2011 15:12:41

31/10/2011, 15:19

Despacho/Decisão - de Expediente

31/10/2011, 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2011, 18:02

Juntada de Petição

27/06/2011, 11:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

25/06/2011, 00:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

22/04/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2011, 17:42

Lavrada Certidão

12/04/2011, 17:37

Juntado(a)

02/03/2011, 12:49

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/02/2011, 19:27

Expedido Carta pelo Correio

10/02/2011, 19:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/01/2011, 16:48

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

03/11/2010, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2019, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2018, 20:21

DECISÃO STJ/STF

•09/08/2018, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2018, 14:51

DECISÃO

•06/02/2014, 10:52

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2019, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2018, 20:21

DECISÃO STJ/STF

•09/08/2018, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2018, 14:51

DECISÃO

•06/02/2014, 10:52

DECISÃO

•08/10/2013, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2013, 16:56

DECISÃO

•06/03/2013, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2012, 14:16