Execução Fiscal 5009623-29.2021.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5009623-29.2021.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009623-29.2021.4.04.7110/RS EXECUTADO: JORGE LUIZ FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): FILIPE BLANK UARTHE (OAB RS109831) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pessoa física postulou a liberação dos valores penhorados alegando que que seriam impenhoráveis os valores por serem inferiores a quarenta salários mínimos. Decido. Nestes autos foi bloqueado o valor de R$ R$ 7.731,96 depositado em conta da parte executada pessoa física no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (evento 67, SISBAJUD1). Sublinha-se que adotava este Juízo o entendimento de serem presumidas como uma reserva financeira impenhorável as quantias depositadas em contas bancárias da parte executada até esse limite independentemente se em conta corrente ou poupança. O Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, contudo, que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos se aplica apenas para valores depositados em poupança, podendo ser estendida para valores depositados em conta corrente apenas se comprovado ser a quantia correspondente destinada a uma reserva patrimonial para fins de resguardar-se um mínimo existencial do indivíduo e do seu grupo familiar (REsp nº 1677144 / RS), posicionamento ao qual passei a me submeter. No caso dos autos não produziu a parte executada, contudo, provas no sentido de que os valores bloqueados estavam depositado em conta poupança ou que seriam essenciais à sua subsistência. Não trouxe ele aos autos, por exemplo, cópia de sua declaração de imposto de renda, documento que indicaria se possui outros bens que poderiam ser utilizados de alguma forma para a manutenção de sua subsistência. Também não juntou aos autos documentos que atestem categoricamente as despesas regulares que possui e qual sua total fonte de renda. Ressalta-se que a comprovação da alegada impenhorabilidade deve ser estreme de dúvidas, pois afeta diretamente o interesse da parte credora na linha do decidido pelo STJ. Nesses termos tenho como não comprovada a impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC. Intime-se a parte executada.

18/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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