Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002038-40.2014.4.04.7119 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002038-40.2014.4.04.7119 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002038-40.2014.4.04.7119/RS RELATOR: LIVIA DE MESQUITA MENTZ EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A): ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A): PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A): VILSON TRAPP LANZARINI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 03/06/2026 - Juntado(a)

05/06/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 11:29

Publicação

28/05/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002038-40.2014.4.04.7119/RS EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A): ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A): PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A): VILSON TRAPP LANZARINI DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Multa diária consolidada No que respeita à consolidação da multa aplicada contra o INSS, pontuo que, na linha da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo da multa coercitiva prevista nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil deve ser contado em dias úteis (REsp 1778885/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021), dada a sua natureza processual. Tendo em vista que, reiterada a intimação da parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, conforme decisão do Evento 53, o prazo decorreu sem cumprimento, e considerando os feriados nacionais, estaduais, municipais e aqueles previstos na Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, bem como as suspensões de prazo no período, verifico que a penalidade incidiu de 09/04/2024 a 14/04/2024, restando consolidada a incidência de 04 (quatro) dias-multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 400,00 ( quatrocentors Reais), que devem ser revertidos em favor da parte autora e pagos através de requisição de pagamento. Intimem-se. 3. Preclusa esta decisão, proceda-se à expedição da requisição de pagamento. Após, transmita-se ao E. TRF da 4ª Região.

27/05/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 16:16

Confirmada

26/05/2026, 16:16

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:27

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:27

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 02:25

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:12

Petição

15/04/2026, 02:23

Petição

15/04/2026, 02:15

Publicação

07/04/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:18

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002038-40.2014.4.04.7119/RS EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A): ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A): PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A): VILSON TRAPP LANZARINI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: 1. O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque a partir da data indicada no evento correspondente, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). 2.1. Em caso de valores depositados com bloqueio é indicado o saque mediante expedição de alvará de levantamento ou então mediante pedido de TED. 3. Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, em que haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, razão pela qual deverá ser adotada prioritariamente. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED), devendo esta ser opção excepcional. Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. 4. Decorrido o prazo quinzenal os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

06/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)