Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009362-17.2014.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009362-17.2014.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 18:28

Trânsito em julgado

09/09/2025, 09:09

Publicação

09/09/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009362-17.2014.4.04.7205/SC EXEQUENTE: PAULO NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A): SILVIO JOSE MORESTONI ADVOGADO(A): CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas. Após a preclusão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 15:10

Expedida/certificada

07/09/2025, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/09/2025, 13:34

Conclusão (para julgamento)

06/09/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:26

Confirmada

07/08/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:59

Expedida/certificada

29/07/2025, 14:58

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009362-17.2014.4.04.7205/SC EXEQUENTE: PAULO NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A): CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A): SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 30/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome, conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada, disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link. 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

24/07/2025, 00:00

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