Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003526-04.2016.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAcidente de TrânsitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo Ângelo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

CASEMIRO MIGUEL

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO KOEHLER

OAB/RS 54364·CPF·Representa: Autor

FABRICIO KOEHLER

OAB/RS 054364·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PRETTO FRANCO

OAB/RS 092432·CPF·Representa: Autor

JOAO SEVERO DE LIMA

OAB/RS 037603·CPF·Representa: Autor

FABRICIO KOEHLER

OAB/RS 054364·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FABRICIO KOEHLER

OAB/RS 54364·CPF·Representa: Autor

FABRICIO KOEHLER

OAB/RS 054364·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PRETTO FRANCO

OAB/RS 092432·CPF·Representa: Autor

JOAO SEVERO DE LIMA

OAB/RS 037603·CPF·Representa: Autor

FABRICIO KOEHLER

OAB/RS 054364·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PRETTO FRANCO

OAB/RS 092432·CPF·Representa: Réu

JOAO SEVERO DE LIMA

OAB/RS 037603·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

09/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:42

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:42

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:08

Petição

24/04/2026, 14:38

Petição

24/04/2026, 14:02

Publicação

16/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003526-04.2016.4.04.7105/RS RELATOR: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CASEMIRO MIGUEL (Pais) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 307 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:31

Petição

13/04/2026, 22:50

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Movimentação processual

27/03/2026, 19:06

Movimentação processual

27/03/2026, 19:06

Todas as movimentações(273)

Confirmada

09/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:42

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:42

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:08

Petição

24/04/2026, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 14:02

Publicação

16/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003526-04.2016.4.04.7105/RS RELATOR: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CASEMIRO MIGUEL (Pais) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 307 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:31

Petição

13/04/2026, 22:50

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Movimentação processual

27/03/2026, 19:06

Movimentação processual

27/03/2026, 19:06

Expedida/certificada

27/03/2026, 19:05

Paga

27/03/2026, 18:32

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:55

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:55

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:53

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:53

Petição

11/03/2026, 15:29

Petição

18/02/2026, 15:15

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 09:46

Documento (Certidão)

29/01/2026, 11:39

Petição

29/01/2026, 11:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:08

Confirmada

24/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 04:16

Publicação

22/01/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003526-04.2016.4.04.7105/RS RELATOR: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CASEMIRO MIGUEL (Pais) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 286 - 14/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003526-04.2016.4.04.7105/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CASEMIRO MIGUEL (Pais) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) DESPACHO/DECISÃO Dos documentos e informações outrora solicitados e agora trazidos aos autos pela parte exequente junto ao evento número 274.1, dê-se vista à FUNASA, por 15 (quinze) dias. Outrossim, defiro o pedido trazido no item "c" do evento 274, PET1 para determinar ao Município de São Valério do Sul/RS que comprove nos autos, em 30 (trinta) dias, os depósitos dos valores mensais devidos a título de Pensão Alimentícia aos exequentes, nos termos do julgado. Por fim, quando ao pleito do item "b", para que sejam destacados os Honorários Contratuais dos valores a receber da FUNASA, diante da apresentação do respectivo Contrato, no evento 274, DOC6, defiro o pedido e determino desde já à Secretaria da Vara que proceda à respectiva anotação no bojo do Precatório número 25710003716, autuado e processado no TRF4 sob o número 50067065120254049388, providência essa disponibilizada junto ao sistema e-proc. Nesse sentido, aliás, a Resolução número 822/2023 de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Após, aguarde-se o decurso dos prazos dos eventos números 276 e 277. Cumpra-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:24

Petição

16/01/2026, 11:37

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:46

Expedida/certificada

14/01/2026, 17:29

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:28

Expedida/certificada

14/01/2026, 17:18

Expedida/certificada

14/01/2026, 17:18

Expedida/certificada

14/01/2026, 17:18

Mero expediente

14/01/2026, 16:34

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Publicação

16/12/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003526-04.2016.4.04.7105/RS RELATOR: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CASEMIRO MIGUEL (Pais) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 275 - 12/12/2025 - Juntado(a)

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:46

Expedida/certificada

12/12/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 18:27

Petição

03/12/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 18:06

Petição

27/10/2025, 20:03

Publicação

06/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003526-04.2016.4.04.7105/RS RELATOR: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES EXEQUENTE: RAUANE CAMARGO MIGUEL ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) EXEQUENTE: JADIEL CAMARGO MIGUEL ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) EXEQUENTE: ERICA CAMARGO MIGUEL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CASEMIRO MIGUEL (Pais) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 264 - 01/10/2025 - PETIÇÃO

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 09:45

Expedida/certificada

02/10/2025, 09:15

Expedida/certificada

02/10/2025, 09:15

Expedida/certificada

02/10/2025, 09:15

Petição

01/10/2025, 15:30

Expedida/certificada

30/09/2025, 11:53

Petição

30/09/2025, 11:25

Publicação

09/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003526-04.2016.4.04.7105/RS RELATOR: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES EXEQUENTE: RAUANE CAMARGO MIGUEL ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) EXEQUENTE: JADIEL CAMARGO MIGUEL ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) EXEQUENTE: ERICA CAMARGO MIGUEL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CASEMIRO MIGUEL (Pais) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 249 - 28/07/2025 - PETIÇÃO Evento 248 - 21/07/2025 - PETIÇÃO Evento 247 - 21/07/2025 - PETIÇÃO

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 14:32

Expedida/certificada

05/09/2025, 14:32

Expedida/certificada

05/09/2025, 14:32

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:04

Confirmada

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/08/2025, 13:55

Ato ordinatório

04/08/2025, 13:55

Petição

28/07/2025, 16:06

Petição

21/07/2025, 14:16

Petição

21/07/2025, 08:28

Documento (Certidão)

23/06/2025, 22:17

Documento (Certidão)

23/06/2025, 22:15

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:33

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003526-04.2016.4.04.7105/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CASEMIRO MIGUEL (Pais) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, dos documentos trazidos pela parte exequente no evento número 236 dê-se vista ao Município de São Valério do Sul/RS e à FUNASA a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao integral cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial e que consiste na implantação de pensão mensal no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo até que todos os beneficiários implementem 25 anos, ou seja, até 28/11/2029. No que pertine à forma de pagamento da rubrica atinente aos Honorários de Sucumbência ao patrono da parte exequente, noticia o Município demandado a vigência da Lei Municipal número 882, de 21/09/2010, a qual dispõe que o limite para pagamento de débitos na modalidade RPV - Requisição de Pequeno Valor, é aquele correspondente ao maior benefício do RGPS - Regime Geral de Previdência Social (Teto do INSS). Assim, considerando que esse limite equivale, atualmente, a R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), e que o valor a ser requisitado neste autos correspondia, em 08/2024, a R$ 26.482,70 (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), determino seja a Requisição de Pequeno Valor Extra-Orçamentária número 710021713298 tornada sem efeito, bem ainda a expedição de Precatório, por meio do sistema "Ofícios Requisitórios" vinculado ao sistema e-proc. Após, aguardem os autos, suspensos, os pagamentos pendentes. Cumpra-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:49

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:49

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:49

Petição

19/05/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 14:32

Petição

15/04/2025, 11:36

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:31

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:41

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:41

Petição

27/03/2025, 14:49

Confirmada

27/03/2025, 14:49

Petição

27/03/2025, 11:02

Movimentação processual

25/03/2025, 14:43

Movimentação processual

25/03/2025, 14:43

Expedida/certificada

25/03/2025, 14:40

Paga

24/03/2025, 18:14

Confirmada

07/03/2025, 23:59

Enviada ao Tribunal

03/03/2025, 09:37

Enviada ao Tribunal

03/03/2025, 09:35

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:31

Expedida/certificada

25/02/2025, 13:16

Expedida/certificada

25/02/2025, 13:16

Petição

24/02/2025, 14:09

Petição

11/02/2025, 16:36

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:13

Petição

07/02/2025, 17:43

Petição

07/02/2025, 10:58

Confirmada

06/02/2025, 23:59

Confirmada

02/02/2025, 23:59

Confirmada

01/02/2025, 23:59

Confirmada

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/01/2025, 13:31

Documento (Certidão)

24/01/2025, 14:15

Expedida/certificada

23/01/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 18:08

Petição

22/01/2025, 16:18

Expedida/certificada

22/01/2025, 13:14

Expedida/certificada

21/01/2025, 16:54

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 16:54

Petição

03/12/2024, 17:23

Petição

11/11/2024, 23:59

Confirmada

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/10/2024, 17:49

Expedida/certificada

07/10/2024, 17:49

Expedida/certificada

07/10/2024, 17:49

Petição

07/10/2024, 13:54

Petição

16/09/2024, 10:19

Confirmada

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/08/2024, 06:47

Mero expediente

13/08/2024, 06:47

Mudança de Classe Processual

09/08/2024, 14:09

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 11:55

Petição

09/08/2024, 10:51

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:02

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:11

Petição

21/06/2024, 11:44

Confirmada

21/05/2024, 23:59

Petição

02/05/2024, 17:10

Expedida/certificada

29/04/2024, 12:50

Recebimento

29/04/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASEMIRO MIGUEL (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) APELANTE: ERICA CAMARGO MIGUEL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELANTE: JADIEL CAMARGO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) APELANTE: RAUANE CAMARGO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DO SUL/RS (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO SEVERO DE LIMA APELANTE: ANTONIO CIPRIANO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO PRETTO FRANCO (OAB RS092432) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003526-04.2016.4.04.7105/RS (Pauta: 622) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA REPRESENTANTE LEGAL DO

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASEMIRO MIGUEL (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) APELANTE: ERICA CAMARGO MIGUEL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELANTE: JADIEL CAMARGO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO: FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) APELANTE: RAUANE CAMARGO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO: FABRICIO KOEHLER (OAB RS054364) APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DO SUL/RS (RÉU) PROCURADOR: JOÃO SEVERO DE LIMA APELANTE: ANTONIO CIPRIANO (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO PRETTO FRANCO (OAB RS092432) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de agosto de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 14 de setembro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003526-04.2016.4.04.7105/RS (Pauta: 264) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA REPRESENTANTE LEGAL DO

01/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2021, 20:46

Mero expediente

09/07/2021, 15:22

Conclusão (para despacho)

07/05/2021, 15:02

Petição

30/04/2021, 15:54

Decurso de Prazo

09/04/2021, 01:02

Petição

08/04/2021, 11:53

Confirmada

12/03/2021, 23:59

Petição

10/03/2021, 15:00

Confirmada

10/03/2021, 15:00

Expedida/certificada

02/03/2021, 11:50

Expedida/certificada

02/03/2021, 11:50

Expedida/certificada

02/03/2021, 11:50

Expedida/certificada

02/03/2021, 11:50

Expedida/certificada

02/03/2021, 11:50

Petição

25/02/2021, 10:57

Petição

12/02/2021, 10:39

Petição

04/02/2021, 12:07

Petição

25/01/2021, 18:19

Confirmada

13/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

03/12/2020, 14:18

Expedida/certificada

03/12/2020, 14:18

Expedida/certificada

03/12/2020, 14:18

Expedida/certificada

03/12/2020, 14:18

Expedida/certificada

03/12/2020, 14:18

Expedida/certificada

03/12/2020, 14:18

Expedida/certificada

03/12/2020, 14:18

Procedência em Parte

03/12/2020, 14:18

Conclusão (para julgamento)

25/09/2020, 11:18

Petição

22/09/2020, 16:23

Decurso de Prazo

16/09/2020, 01:33

Petição

14/09/2020, 15:57

Confirmada

07/09/2020, 23:59

Petição

02/09/2020, 14:03

Expedida/certificada

28/08/2020, 12:37

Expedida/certificada

28/08/2020, 12:37

Petição

14/08/2020, 17:55

Documento (Certidão)

07/08/2020, 14:25

Confirmada

23/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

13/07/2020, 20:55

Expedida/certificada

13/07/2020, 20:55

Petição

30/06/2020, 14:25

Petição

24/06/2020, 14:33

Documento (Carta)

09/06/2020, 21:00

Expedição de documento (Carta)

15/05/2020, 19:06

Outras Decisões

15/04/2020, 12:59

Conclusão (para decisão)

09/03/2020, 16:24

Petição

06/03/2020, 17:11

Petição

03/03/2020, 17:12

Petição

28/02/2020, 11:27

Confirmada

22/02/2020, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2020, 16:46

Expedida/certificada

12/02/2020, 16:46

Ato ordinatório

12/02/2020, 16:46

Documento (Carta)

04/02/2020, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2020, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/11/2019, 13:36

Petição

28/11/2019, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2019, 03:01

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/09/2019, 15:12

Petição

27/09/2019, 15:11

Mero expediente

27/09/2019, 15:06

Conclusão (para decisão)

27/05/2019, 17:19

Petição

27/05/2019, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2019, 17:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

22/05/2019, 16:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/04/2019, 15:50

Documento (Outros documentos)

29/04/2019, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2019, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/01/2019, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2019, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/12/2018, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/12/2018, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/09/2018, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2018, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/03/2018, 17:33

Documento (Outros documentos)

27/03/2018, 17:32

Expedição de documento (Carta)

27/03/2018, 17:20

Decurso de Prazo

20/12/2017, 01:07

Petição

05/12/2017, 18:49

Confirmada

01/12/2017, 23:59

Confirmada

27/11/2017, 23:59

Petição

24/11/2017, 15:26

Expedida/certificada

21/11/2017, 17:11

Expedida/certificada

21/11/2017, 17:11

Expedida/certificada

17/11/2017, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2017, 16:18

Conclusão (para decisão)

13/10/2017, 17:39

Petição

12/09/2017, 23:41

Petição

12/09/2017, 14:26

Confirmada

01/09/2017, 23:59

Petição

26/08/2017, 14:00

Expedida/certificada

22/08/2017, 18:22

Expedida/certificada

22/08/2017, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2017, 18:22

Conclusão (para decisão)

19/06/2017, 13:52

Decurso de Prazo

17/06/2017, 01:02

Petição

16/06/2017, 16:19

Documento (Certidão)

06/06/2017, 19:31

Documento (Certidão)

01/06/2017, 23:12

Confirmada

14/05/2017, 23:59

Expedida/certificada

04/05/2017, 13:15

Expedida/certificada

04/05/2017, 13:15

Petição

25/04/2017, 10:05

Petição

20/03/2017, 14:06

Movimentação processual

03/03/2017, 16:22

Petição

22/01/2017, 09:44

Petição

04/01/2017, 14:38

Decurso de Prazo

01/12/2016, 01:06

Confirmada

06/11/2016, 23:59

Expedição de documento (Carta)

28/10/2016, 13:50

Expedida/Certificada

27/10/2016, 16:59

Expedida/certificada

27/10/2016, 16:59

Expedida/certificada

27/10/2016, 16:58

Expedida/certificada

27/10/2016, 16:58

Documento (Outros documentos)

27/10/2016, 16:53

Documento (Certidão)

27/10/2016, 13:52

Confirmada

09/10/2016, 23:59

Petição

05/10/2016, 17:51

Confirmada

02/10/2016, 23:59

Expedida/certificada

29/09/2016, 16:12

Expedida/certificada

29/09/2016, 16:12

Expedida/certificada

29/09/2016, 16:12

Expedida/Certificada

22/09/2016, 17:14

Conclusão (para decisão)

08/09/2016, 15:41

Distribuição (sorteio)

08/09/2016, 13:00

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

•03/02/2023, 00:00

•01/09/2022, 00:00