Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012657-81.2017.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012657-81.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012657-81.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CESAR LOPES SOARES ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE: ELIDE LO GUARNIERI ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no art. 231, IX, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima as partes para se manifestarem sobre o parecer da Contadoria.

15/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 17:58

Mero expediente

19/05/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:51

Petição

22/04/2026, 11:41

Petição

16/04/2026, 10:13

Publicação

14/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012657-81.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CESAR LOPES SOARES ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE: DORIS DA SILVA VEIGA ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE: ELIDE LO GUARNIERI ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE: ELISABETH MOZZAQUATRO PARCINELLO ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE: ERNESTO MADEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE: EVA VARONE DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos e o disposto no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria abre vista dos autos às partes para requererem o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias, observando que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes mesmos autos, nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução nº. 17, de 26/03/2010, do Presidente do TRF da 4ª Região, com alterações consolidadas até a Resolução 124/2015, bem como dos arts. 196, § 7º, e 210 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, acompanhado dos cálculos de liquidação. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 12:38

Expedida/certificada

10/04/2026, 12:38

Expedida/certificada

10/04/2026, 12:38

Expedida/certificada

10/04/2026, 12:38

Expedida/certificada

10/04/2026, 12:38

Ato ordinatório

10/04/2026, 12:38

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2146994/RS (2024/0192511-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 RECORRIDO: ELIDE LO GUARNIERI RECORRIDO: ELISABETH MOZZAQUATRO PARCIANELLO RECORRIDO: CÉSAR LOPES SOARES RECORRIDO: DORIS SILVA DA VEIGA RECORRIDO: ERNESTO MADEIRA PEREIRA RECORRIDO: EVA VARONE DOS SANTOS ADVOGADO: GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA SERVIDORES OPTANTES DA AÇÃO AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente sustenta violação aos arts. 85, 330, 485, 489, § 1º, 924, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015 e do art. 104 da Lei 8.078/1990, alegando a existência de omissão e contradição quanto (fl. 513): (1) a análise da execução proposta exige a observância integral de cada uma das seis execuções; (2) a análise integral de cada processo de execução da verba principal permite verificar se a cobrança da verba honorária não está prescrita, se não foi pago nenhum valor referente aos honorários sucumbenciais no processo de conhecimento, se não há valor a ser compensado em face de condenação em embargos à execução, dentre outras matérias a serem levantadas em sede de impugnação; (3) Se a condenação principal não se aplica ao INSS quanto a estes servidores, também não se pode aplicar a condenação acessória (honorários), e; (4) a execução da verba honorária deveria ser veiculada nos próprios autos do processo no qual foi executado o principal. Afirma que "não havendo título executivo proveniente da ação coletiva quanto aos servidores acima mencionados, deve ser extinta a execução" (fl. 514). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fl. 498): Isso porque os honorários advocatícios, fixados sobre a condenação em ação coletiva, não podem ficar a mercê da vontade de cada beneficiário do título no crédito principal em promover a execução, tampouco do zelo e da técnica de outros profissionais que venham a ser contratados pelos substituídos para execução do título. Dada a natureza autônoma dos honorários, não cabe condicionar-se a fixação e o recebimento da verba honorária aos valores apurados e/ou homologados em demandas ajuizadas pelos substituídos, relacionadas ao mesmo título executivo. Atrelar a cobrança dos honorários a tais execuções individualizadas violaria o direito dos profissionais que subscreveram e atuaram no processo de conhecimento. E conforme já decidiu o STJ, em caso semelhante, "... o fato de alguns dos autores terem optado por não executar os créditos oriundos no título executivo que ampara a presente ação executória não é capaz afastar o direito dos patronos da ação de conhecimento de executarem os créditos referentes aos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, seja porque estes lhes pertencem, como acima asseverado, seja porque não há nenhum tipo de ressalva no citado título." (Recurso Especial nº 1.209.577 - RS; Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima; D Je: 02/02/2011; grifado). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à análise dos arts. 330, 485 e 924 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente como os dispositivos de lei federal teriam sido violados (arts. 85, §§ 2º e 3º, 330, III, 485, I e 924, I, do CPC e o art. 104 da Lei 8.078/1990, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Registre-se que a mera menção a artigos de lei ou a narrativa acerca da legislação federal de maneira esparsa no texto, sem a devida imputação de sua violação, não é suficiente para a transposição do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AREsp n. 2.845.574/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

05/02/2026, 00:00

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