Embargos à Execução 5003850-42.2017.4.04.7110 - TRF4

Embargos à Execução 5003850-42.2017.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2511152/RS (2023/0389062-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO RENATO COSTA FERREIRA ADVOGADO: DANIEL SILVEIRA HALFEN - RS032387 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA - RS094521B DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO RENATO COSTA FERREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 127): ADMINISTRATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto- aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. Ademais, tampouco houve a demonstração da discrepância dos percentuais contratados em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão. Sem embargos de declaração. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.158-161). No recurso especial, alega ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia (fl. 179): O Tribunal a quo entendeu por autorizar a prática na Cédula Bancária que instrumentaliza Crédito Rural, a cobrança de encargo moratório (comissão de permanência) a taxa de 24% a. a. acrescida de TR, em percentual infinitamente superior aos juros do contrato de 8,75% anuais, capitalizada diariamente, sem prejuízo dos juros do contrato. Que o recorrente apontou que, em se tratando de Crédito Rural, era absolutamente ilegal sua cobrança, vez que o Dec. Lei 167/67 limita a cobrança das verbas moratórias à cobrança de juros de 1% ao ano, sendo inviável sua cumulação com quaisquer outras cobranças fundadas na demora do pagamento, como no caso a cobrança de comissão de permanência, pois tal prática implica em flagrante burla àquela norma, de caráter imperativo. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 4°, parágrafo único, da Lei 7.843/1989, sob o argumento de que (fl.175): A falta de pagamento decorreu de motivos alheios à vontade e diligência do apelante/produtor, situação que não gera a pretendida inadimplência contratual a dar margem a sua execução. No caso dos autos, a prorrogação do financiamento e/ou da prestação vencida era um direito do devedor, conforme dispõem o artigo 4º da Lei 7.843/89, acompanhado do Manual de Crédito Rural – MCR: 2.6.9 (Circular BACEN nº 1.536 de 3.10.89, que, assim, dispõem de modo bastante claro. Sustenta ofensa ao art. 8° da Lei n. 9.138/1995, sob o argumento de que (fl. 175): Por outro lado, a Lei 9.138/95, dispondo sobre o alongamento das dívidas rurais, referindo-se à norma legal retrocitada, confirma tal direito do produtor, indo mais longe, de vez que chega a proibir terminantemente que haja alteração dos encargos financeiros na prorrogação nas circunstâncias acima referidas. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial; Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 190-197), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC Inicialmente, afasto a apontada ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O acórdão assim se manifestou sobre as questões ditas omissas: Pertinentemente à limitação dos juros remuneratórios, considerando que o Decreto-lei nº 167/67, art. 5º, é posterior à Lei nº 4.595/64 e trata especificamente das cédulas de crédito rural, conferindo ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, na omissão deste, deve incidir a limitação de 12% ao ano prevista na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 596 do STF. Assim, os juros remuneratórios aplicados às cédulas rurais originárias, cujos contratos prevejam a sua incidência em taxa efetiva superior a 12% ao ano, devem ser reduzidos a este patamar. Todavia, no caso em análise, trata-se de cédula de crédito bancário nº 103508/0693/2015 (evento 1, "contrato 9", da execução) que estabelece taxa de juros efetiva de 8,75% ao ano e, em caso de inadimplência, a substituição dos encargos de normalidade por uma taxa de juros de 24% ao ano. Neste cenário, não há previsão legal ou constitucional que limite os juros a 12% (doze por cento) ao ano (súmula vinculante n.º 7 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar"). Neste aspecto, no Recurso Especial n.º 1.061.530 (Recurso Repetitivo, representativo de controvérsia), o eg. Suprerior Tribunal de Justiça assentou as teses de que: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (Tema 24); A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Tema 25); São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (Tema 26), e É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema 27). In casu, as taxas de juros aplicadas no contrato sub judice não extrapolam de modo significativo as taxas médias praticadas no mercado. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com oque foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. DA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.843/1989 E 8° DA LEI N. 9.138/1995 O Tribunal de origem consignou que houve aceitação da prorrogação pela instituição financeira nos termos propostos pelo próprio devedor e que este não adimpliu a entrada ajustada, caracterizando a mora e mantendo a exigibilidade do título, veja-se (fls.134-135): No que se refere ao alongamento da dívida, sem razão o embargante, vez que houve, diante de seu pedido de prorrogação (evento 7, "proposta de acordo 2", dos embargos), a aceitação da solicitação pela CEF, a qual parcelou o débito em 3 (três) prestações, além do montante acordado como entrada. Nada obstante, a instituição bancária demonstrou que não houve o adimplemento sequer deste valor inicial, proposto pelo próprio apelante (evento 7, "impugnação 1" e "outros 3", dos embargos e evento 1, "cálculo 3", da execução). Logo, verifico que houve o exercício do direito subjetivo à renegociação/prorrogação da dívida, inclusive nos termos estipulados pelo devedor, o qual, todavia, descumpriu o ajustado ao não realizar os pagamentos das prestações. Dessa forma, não vejo motivos para alterar o que restou decidido no tocante. Desse modo, modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O entendimento da Corte local de que se tratando de relação de insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Considerando a inaplicabilidade do CDC no presente caso, consequentemente deve ser mantida a multa moratória contratada. 3. Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 4. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à alegada hipossuficiência e vulnerabilidade dos recorrentes e ausência de pactuação expressa de capitalização de juros demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 9. Quanto às alegações de preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida e de sucumbência mínima, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria eminentemente fática, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.365.244/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) Por fim, a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/11/2025, 00:00

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