Cumprimento de sentença 5009706-76.2015.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5009706-76.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009706-76.2015.4.04.7200/SC EXECUTADO: MELLO & DUARTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL SCOTTI (OAB SC038619) ADVOGADO(A): MARISTELA APARECIDA SILVA (OAB SC010208) ADVOGADO(A): Guilherme Crippa Ursaia (OAB SC018992) ADVOGADO(A): FELIPE STUART GOBBO (OAB SC020584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Ministério Público Federal em face de Município de Florianópolis/SC, Mello & Duarte Construções e Incorporações LTDA e Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA A ação original objetivava a cessação de danos ecológicos e a restauração de área de preservação permanente localizada no Distrito de Pântano do Sul, em Florianópolis/SC. A denúncia inicial indicava a implantação de um condomínio residencial ("Condomínio Residencial Lagoinha do Leste") em área inundável, com fracionamento de lotes em medida inferior à exigida pelo Plano Diretor Municipal. A sentença, prolatada em 08/03/2017, julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a ilegalidade das licenças expedidas pelo FATMA ao empreendimento e determinando que ficassem suspensas até que sobreviesse Estudo de Pacto Ambiental, suspendendo também toda e qualquer obra, ainda que já iniciada, pelo réu particular e demais outras autorizações expedidas pelo Município de Florianópolis em favor deste. (evento 30, SENT1). Autores (MPF e IBAMA) e a ré interpuseram recurso de apelação. O TRF 4ª Região negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao recurso da ré Mello & Duarte Construções e Incorporações Ltda, unicamente para dispensar a necessidade de autorização do órgão gestor da APA da Baleia Franca para o licenciamento do empreendimento. O acórdão manteve a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental/EIA, considerando que "em se tratando de obra em Zona Costeira, é presumível a existência de risco de dano ao meio ambiente, devido à fragilidade do ecossistema e às intensas intervenções humanas, sendo indispensável a realização de EIA." (evento 51, ACOR1). Foram interpostos recursos especiais pelas partes e recurso extraordinário, os quais restaram inadmitidos. Ocorreu o trânsito em julgado, consoante certificado no evento 228, CERTTRAN19. Instadas as partes a darem prosseguimento ao feito, a executada informou a contratação da consultoria ambiental AMBIENS para desenvolver o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Com isso, pediu o arquivamento do processo, argumentando que não seria necessário que a justiça acompanhasse o licenciamento administrativo. Por sua vez, o IBAMA solicitou a inclusão da ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA no polo passivo, devido à informação de que a empresa adquiriu o imóvel em questão. Além disso, tanto o IBAMA quanto o Ministério Público Federal (MPF) requisitaram a suspensão de todas as licenças e autorizações para o parcelamento do solo e para qualquer obra no local, até que o EIA fosse elaborado e aprovado. Decido. I. Ante o exposto, indefiro o pedido de arquivamento proposto pela executada, pois a elaboração do (EIA) e do (RIMA) é uma condição essencial e um marco processual que antecede qualquer possibilidade de arquivamento. A mera contratação da empresa de consultoria, embora seja um passo inicial positivo, não cumpre a determinação judicial em sua totalidade. De fato, o processo judicial não se destina a acompanhar os trâmites administrativos do licenciamento ambiental, mas sim a assegurar o cumprimento das determinações judiciais. Intime-se a executada DUARTE E SOUZA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a conclusão/andamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), iniciados em março de 2025. II. Considerando a petição do IBAMA: evento 82, DOC1, postulando a inclusão de nova parte no polo passivo da presente demanda, bem como a natureza propter rem das obrigações ambientais e o caráter continuado do cumprimento de sentença, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da pessoa jurídica ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 83288837/0001-05, com sede na Rua Deodoro, 226, sala 302, Centro, Florianópolis/SC. Intime-se a ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA no endereço acima, para que, no prazo de 15 (dez) dias, apresente a este Juízo comprovação da realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), determinados na sentença transitada em julgado nestes autos, referentes ao imóvel de matrícula n. 134.929 do Registro de Imóveis de Florianópolis, objeto da presente ação civil pública. Ressalto que a inclusão da ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA não dispensa a manutenção da primeira ré, DUARTE E SOUZA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no polo passivo da lide, haja vista sua vinculação pessoal à coisa julgada. III. Oficie-se o Registro de Imóveis para que averbe o presente cumprimento de sentença junto à matrícula do imóvel 134.929 do RI de Florianópolis. IV. Intimem-se o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA e MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS para que, no prazo de 30 dias: (a) Apresentem a comprovação da suspensão de todas as autorizações expedidas para o empreendimento "Condomínio Residencial Lagoinha do Leste", registrado sob a matrícula 134929 do RI de Florianópolis, enquanto não realizado e aprovado o Estudo de Impacto Ambiental, cuja realização foi imposta por sentença transitada em julgado. (b) apresentem em Juízo todos os alvarás e licenças concedidos para o referido imóvel, quais sejam, o Alvará de licença n. 0826, o Alvará de construção n. 69703/2023 e a Licença Ambiental Prévia/Licença Ambiental de Instalação nº 1639/2022 concedidos à empresa ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 83288837/0001-05). Ressalte-se que o descumprimento das determinações judiciais poderá implicar a adoção de medidas coercitivas, inclusive a imposição de multa diária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos da legislação processual civil vigente. V. Após a manifestação dos réus, ou decorrido o prazo, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA para que se manifestem sobre as comprovações ou ausência delas, no prazo de 30 (dez) dias.

16/06/2025, 00:00

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