Procedimento Comum Cível 5015377-51.2013.4.04.7200 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5015377-51.2013.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/05/2026, 11:59

Documento (Certidão)

15/05/2026, 14:59

Confirmada

03/05/2026, 00:24

Petição

29/04/2026, 16:01

Publicação

24/04/2026, 03:22

Petição

23/04/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015377-51.2013.4.04.7200/SC AUTOR: NEIDE LUCIA MARTINS ADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 8ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR), no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no "SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:19

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:19

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:18

Recebimento

22/04/2026, 18:18

Petição

13/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5015377-51.2013.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015377-51.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELADO: NEIDE LUCIA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). 2. A decisão hostilizada apreciou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Entretanto, verifico haver omissão quanto aos honorários recursais. 3. Desprovida a apelação, é cabível a majoração da verba de sucumbência, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a base fixada na sentença. 4. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5015377-51.2013.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015377-51.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELADO: NEIDE LUCIA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. TEMA 942 STF. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 3º DA EC 47/2005. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.014.286 (Tema 942), sob o rito da repercussão geral, estabeleceu que é permitida ao servidor público a conversão de tempo de serviço especial em comum, mediante a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), para períodos anteriores à EC 103/2019. 2. In casu, restando comprovada a exposição a agentes nocivos e reconhecida administrativamente a especialidade do labor, deve ser mantida a conversão ponderada do tempo de serviço. 3. Preenchidos os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos no art. 3º da EC 47/2005 em 22/07/2013, a servidora faz jus à aposentadoria integral e ao recebimento do abono de permanência retroativo. 4. Desprovido o apelo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015377-51.2013.4.04.7200/SC AUTOR: NEIDE LUCIA MARTINS ADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 8ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR), no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no "SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

23/04/2026, 00:00

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Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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