Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009761-36.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Reajustes e Revisões EspecíficosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

FRANCISCO BARBOSA

Autor

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FRANCISCO BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

MARIZA DOS SANTOS DORNELLES

OAB/RS 71991·CPF·Representa: Autor

MARIZA DOS SANTOS DORNELLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS 7823·Representa: Autor

MARIZA DOS SANTOS DORNELLES

OAB/RS 071991·CPF·Representa: Autor

JONATHAN DORNELLES TRINDADE

OAB/RS 094232·CPF·Representa: Autor

JONATHAN DORNELLES TRINDADE

OAB/RS 094232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009761-36.2020.4.04.7108/RS EXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIZA DOS SANTOS DORNELLES SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 09:42

Expedida/certificada

08/01/2026, 10:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2026, 10:58

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:15

Confirmada

22/12/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

21/12/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:32

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:16

Todas as movimentações(188)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009761-36.2020.4.04.7108/RS EXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIZA DOS SANTOS DORNELLES SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 09:42

Expedida/certificada

08/01/2026, 10:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2026, 10:58

Documentos

•21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:15

Confirmada

22/12/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

21/12/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:32

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:25

Expedida/certificada

05/12/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:43

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:44

Publicação

27/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009761-36.2020.4.04.7108/RS EXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIZA DOS SANTOS DORNELLES (OAB RS071991) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando "PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo, devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 14:29

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:29

Paga

25/11/2025, 12:20

Paga

25/11/2025, 12:20

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:09

Por decisão judicial

17/10/2025, 14:00

Enviada ao Tribunal

17/10/2025, 09:30

Documento (Certidão)

14/10/2025, 14:20

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:26

Publicação

06/10/2025, 02:46

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009761-36.2020.4.04.7108/RS RELATOR: JOSÉ CAETANO ZANELLA EXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIZA DOS SANTOS DORNELLES (OAB RS071991) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 02/10/2025 - Juntado(a)

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 19:35

Expedida/certificada

02/10/2025, 19:07

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:52

Publicação

16/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009761-36.2020.4.04.7108/RS EXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIZA DOS SANTOS DORNELLES (OAB RS071991) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a informação anexada aos autos no Evento 156, na qual resta demonstrado que, após atualização da Requisição de Pequeno Valor (RPV) o valor excede o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (R$ 91.080,00), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu eventual interesse em renunciar ao excedente a fim de que o pagamento possa se dar mediante RPV e não Precatório. Intime-se.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 13:58

Documento (Certidão)

10/09/2025, 13:27

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:40

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:10

Publicação

28/08/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009761-36.2020.4.04.7108/RS RELATOR: JOSÉ CAETANO ZANELLA EXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIZA DOS SANTOS DORNELLES (OAB RS071991) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 26/08/2025 - Juntado(a)

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:32

Expedida/certificada

26/08/2025, 18:48

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:41

Confirmada

25/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 00:04

Confirmada

23/08/2025, 00:04

Publicação

19/08/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009761-36.2020.4.04.7108/RS RELATOR: JOSÉ CAETANO ZANELLA EXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIZA DOS SANTOS DORNELLES (OAB RS071991) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 15/08/2025 - Juntado(a)

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:45

Expedida/certificada

15/08/2025, 18:16

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:16

Expedida/certificada

15/08/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 18:15

Outras Decisões

15/08/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 12:30

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/06/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 21:54

Documento (Certidão)

23/06/2025, 22:46

Documento (Certidão)

23/06/2025, 22:46

Publicação

03/06/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009761-36.2020.4.04.7108/RS RELATOR: JOSÉ CAETANO ZANELLA EXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIZA DOS SANTOS DORNELLES (OAB RS071991) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 26/05/2025 - PETIÇÃO

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 23:47

Expedida/certificada

28/05/2025, 19:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:56

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2025, 19:30

Outras Decisões

14/04/2025, 21:57

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 21:46

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:03

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2025, 16:10

Ato ordinatório

07/03/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 23:17

Confirmada

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/12/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 17:36

Confirmada

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/10/2024, 17:43

Ato ordinatório

09/10/2024, 17:43

Decurso de Prazo

19/09/2024, 01:01

Confirmada

28/08/2024, 17:22

Expedida/certificada

21/08/2024, 17:14

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:07

Confirmada

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2024, 23:39

Decurso de Prazo

05/07/2024, 01:01

Documento (Certidão)

17/05/2024, 23:24

Documento (Certidão)

02/05/2024, 12:38

Documento (Certidão)

02/05/2024, 11:20

Documento (Certidão)

29/04/2024, 14:02

Confirmada

29/04/2024, 06:01

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 18:58

Confirmada

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/03/2024, 21:25

Expedida/certificada

01/03/2024, 21:25

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 23:59

Documento (Certidão)

25/01/2024, 22:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 05:50

Confirmada

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/10/2023, 20:45

Expedida/certificada

31/10/2023, 20:45

Movimentação processual

31/10/2023, 20:44

Decurso de Prazo

03/10/2023, 01:07

Confirmada

25/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 07:41

Expedida/certificada

15/09/2023, 15:47

Expedida/certificada

15/09/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 13:01

Confirmada

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/07/2023, 21:34

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 17:47

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:03

Confirmada

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/04/2023, 16:39

Expedida/certificada

25/04/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 10:54

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:01

Confirmada

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2022, 19:13

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 18:24

Mudança de Classe Processual

12/12/2022, 18:24

Recebimento

22/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: FRANCISCO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: JONATHAN DORNELLES TRINDADE (OAB RS094232) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de agosto de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 21 de setembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009761-36.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 521) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

01/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2022, 21:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 23:02

Confirmada

01/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/06/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 18:24

Decurso de Prazo

24/05/2022, 01:01

Confirmada

28/04/2022, 23:59

Confirmada

25/04/2022, 17:21

Expedida/certificada

18/04/2022, 23:52

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 15:22

Petição (Petição (outras))

03/01/2022, 15:42

Confirmada

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2021, 17:36

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 17:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/11/2021, 03:00

Decurso de Prazo

29/05/2021, 01:04

Confirmada

14/05/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2021, 19:36

Por decisão judicial

05/05/2021, 12:47

Expedida/certificada

04/05/2021, 18:01

Expedida/certificada

04/05/2021, 18:01

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 15:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 23:11

Confirmada

04/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

22/02/2021, 20:38

Decurso de Prazo

02/12/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 16:21

Confirmada

10/11/2020, 18:40

Expedida/certificada

09/11/2020, 19:52

Mero expediente

09/11/2020, 19:52

Conclusão (para despacho)

01/10/2020, 12:41

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 21:22

Confirmada

24/08/2020, 10:47

Expedida/certificada

14/08/2020, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/07/2020, 10:27

Decurso de Prazo

28/07/2020, 01:08

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 14:31

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 16:48

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 16:43

Confirmada

10/07/2020, 23:59

Confirmada

06/07/2020, 16:38

Sem descrição

30/06/2020, 11:50

Conclusão (para decisão)

29/06/2020, 20:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 22:00

Distribuição (sorteio)

25/06/2020, 19:09

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00

•01/09/2022, 00:00