Cumprimento de sentença 5002328-63.2020.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 8.959,67

Órgão julgador

Juízo Federal da 19ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

ADRIANI DE FATIMA CARDOSO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

OAB/PR 057569·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/10/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/09/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 09:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5127026-43.2023.4.04.9666/TRF (ADRIANI DE FATIMA CARDOSO)

22/08/2023, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/07/2023, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700025050 processada no TRF4 com o no. 51270264320234049666/TRF (ADRIANI DE FATIMA CARDOSO)

06/07/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700025050

30/06/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/06/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

22/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

29/11/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/10/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 09:26

02/10/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/09/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 09:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5127026-43.2023.4.04.9666/TRF (ADRIANI DE FATIMA CARDOSO)

22/08/2023, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/07/2023, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700025050 processada no TRF4 com o no. 51270264320234049666/TRF (ADRIANI DE FATIMA CARDOSO)

06/07/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700025050

30/06/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/06/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

22/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/06/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/06/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/06/2023, 16:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700025050

12/06/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/04/2023, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/04/2023, 21:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/04/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

31/03/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:26

Recebidos os autos - TNU

15/02/2023, 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de PRTLD01F para PRCTB19F)

10/02/2023, 16:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de PRCTB19F para PRTLD01F)

06/02/2023, 18:12

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01F para PRCTB19F)

31/01/2023, 17:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRTLD01

31/01/2023, 15:29

Transitado em Julgado

31/01/2023, 15:29

Juntado(a)

31/01/2023, 15:29

Recebidos os autos - TNU

31/01/2023, 15:28

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

08/11/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/11/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/10/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/10/2022, 15:10

Decisão interlocutória

06/10/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 09:11

Conclusos para decisão com Agravo

28/09/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/09/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/08/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/08/2022, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

01/08/2022, 23:59

Prejudicado o recurso

22/07/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão de admissibilidade

04/07/2022, 16:45

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01A -> PRCTBTRPR2

04/07/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/07/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/06/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 76

24/05/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2022, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/05/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/05/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/05/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:22

Juntada de certidão

11/05/2022, 17:22

Juntado(a)

02/05/2022, 17:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

02/05/2022, 15:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

18/04/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/04/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/03/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/03/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

08/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2022, 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2022, 12:33

Conhecido o recurso e provido - por maioria

25/02/2022, 11:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2022<br>Período da sessão: <b>17/02/2022 00:00 a 24/02/2022 16:00</b>

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADRIANI DE FATIMA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO: Eduardo Henrique Ferraz Martins (OAB PR057569) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002328-63.2020.4.04.7016/PR (Pauta: 89) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADRIANI DE FATIMA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO: Eduardo Henrique Ferraz Martins (OAB PR057569) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002328-63.2020.4.04.7016/PR (Pauta: 89) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

08/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 89

07/02/2022, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2022, 14:38

Conclusos para julgamento de retratação

24/08/2021, 13:19

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01A

24/08/2021, 12:41

Recebidos os autos - TNU - 50023286320204047016

24/08/2021, 05:28

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

05/07/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/07/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/06/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/06/2021, 15:21

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

04/06/2021, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2021, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2021, 21:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

28/05/2021, 12:38

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01A -> PRCTBTRPR3

28/05/2021, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/05/2021, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/04/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/03/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/03/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2021, 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2021, 15:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/03/2021, 18:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2021<br>Data da sessão: <b>11/03/2021 14:00:00</b>

08/03/2021, 02:00

Juntado(a)

03/03/2021, 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 347

01/03/2021, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/03/2021, 13:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/10/2020, 12:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

05/10/2020, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/10/2020, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/10/2020, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2020, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/09/2020, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/09/2020, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/09/2020, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2020, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2020, 17:28

Julgado improcedente o pedido

08/09/2020, 17:28

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/08/2020, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/08/2020, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/08/2020, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/08/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 12:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/08/2020, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/07/2020, 13:50

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 17:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 15:40

DECISÃO

•31/01/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 09:11

ANEXO

•23/08/2022, 00:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 11:42

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•05/06/2022, 18:33

ANEXO

•05/06/2022, 18:33

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 15:30

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/03/2022, 13:23

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 17:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 15:40

DECISÃO

•31/01/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 09:11

ANEXO

•23/08/2022, 00:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 11:42

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•05/06/2022, 18:33

ANEXO

•05/06/2022, 18:33

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 15:30

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/03/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•26/02/2022, 12:33

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 05:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 21:25

ACÓRDÃO

•15/03/2021, 15:20

EXTRATO DE ATA

•12/03/2021, 18:41

SENTENÇA

•08/09/2020, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2020, 13:50