Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010770-32.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 7.043,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · GAB. TRU-RS5 (Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO)TRU · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS5 (Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO)TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal do Paraná JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Curitiba

Partes do Processo

JOSE ANDRADE MOURA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR 045386·CPF·Representa: Autor

NATALIA REGINA DE CARVALHO MIKOS

OAB/PR 082015·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR 045386·CPF·Representa: Autor

NATALIA REGINA DE CARVALHO MIKOS

OAB/PR 082015·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

02/05/2024, 10:48

Transitado em Julgado

02/05/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/05/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/04/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/04/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2024, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/04/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/04/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/04/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/04/2024, 13:19

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

03/05/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

02/05/2024, 10:48

Transitado em Julgado

02/05/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/05/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 11:27

30/04/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/04/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2024, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/04/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/04/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/04/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/04/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/04/2024, 15:38

Convertido o Julgamento em Diligência

24/04/2024, 11:27

Juntada de Petição

02/04/2024, 18:15

Juntada de Petição

02/04/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/03/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5015461-40.2024.4.04.9666/TRF (ROBERTO MEZZOMO)

22/02/2024, 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5015458-85.2024.4.04.9666/TRF (JOSE ANDRADE MOURA)

22/02/2024, 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/02/2024, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700058884 processada no TRF4 com o no. 50154614020244049666/TRF (ROBERTO MEZZOMO)

01/02/2024, 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700058884 processada no TRF4 com o no. 50154588520244049666/TRF (JOSE ANDRADE MOURA)

01/02/2024, 10:04

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700058884

06/12/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/12/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/12/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/12/2023, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/12/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2023, 19:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700058884

05/12/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/12/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/12/2023, 16:14

Determinada a intimação

04/12/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/11/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/11/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/11/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/11/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/11/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01A -> PRCTB02

23/11/2023, 16:26

Transitado em Julgado

23/11/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/11/2023, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/10/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/10/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/10/2023, 16:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

19/10/2023, 18:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>19/10/2023 14:00:00</b>

09/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 12

06/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

06/10/2023, 14:24

Conclusos para julgamento de retratação

07/06/2023, 12:54

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01A

07/06/2023, 12:26

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTBTRPR Número: 50107703220214047000

11/04/2023, 11:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTBTRPR -> TRF4

08/06/2022, 13:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Remetidos os Autos para a TNU - 06/06/2022 14:55:28)

08/06/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/06/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/05/2022, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/05/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2022, 11:23

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

08/05/2022, 11:23

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/04/2022, 13:58

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01A -> PRCTBTRPR3

31/03/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

31/03/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 14:53

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/03/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/03/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/02/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/02/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/02/2022, 11:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2022<br>Período da sessão: <b>17/02/2022 00:00 a 24/02/2022 16:00</b>

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA RECORRIDO: JOSE ANDRADE MOURA (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5010770-32.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 189) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA RECORRIDO: JOSE ANDRADE MOURA (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5010770-32.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 189) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

08/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 189

07/02/2022, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2022, 14:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/08/2021, 16:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

17/08/2021, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/08/2021, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/08/2021, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2021, 20:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/08/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/07/2021, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/07/2021, 12:44

Julgado procedente o pedido

28/07/2021, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2021, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2021, 22:46

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/06/2021, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/06/2021, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/06/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 22:52

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/06/2021, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/06/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/06/2021, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

28/04/2021, 07:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/04/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/03/2021, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/03/2021, 08:42

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 20:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

16/03/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/03/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/03/2021, 09:28

Determinada a intimação

15/03/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 08:57

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2021, 15:56

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 18:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2023, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 18:41

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 16:29

EXTRATO DE ATA

•19/10/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2022, 11:23

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/03/2022, 14:47

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/03/2022, 14:47

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/03/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:36

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 20:12

SENTENÇA

•28/07/2021, 22:46

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•30/04/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 18:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2023, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 18:41

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 16:29

EXTRATO DE ATA

•19/10/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2022, 11:23

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/03/2022, 14:47

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/03/2022, 14:47

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/03/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 18:36

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 20:12

SENTENÇA

•28/07/2021, 22:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 22:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2021, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2021, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 08:57

OUTROS

•12/03/2021, 15:30