Embargos à Execução 5025465-80.2015.4.04.7200 - TRF4

Embargos à Execução 5025465-80.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5025465-80.2015.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50162213020154047200/SC) RELATOR: RAFAEL SELAU CARMONA EMBARGADO: VALTER PAULO FUCK ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EMBARGADO: ANGELA LUNARDI CAMACHO ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 29/01/2026 - PETIÇÃO

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:15

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:47

Petição

29/01/2026, 10:38

Documento (Certidão)

16/12/2025, 19:15

Documento (Certidão)

04/12/2025, 19:07

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:21

Documento (Certidão)

02/12/2025, 09:08

Publicação

25/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5025465-80.2015.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50162213020154047200/SC) RELATOR: RAFAEL SELAU CARMONA EMBARGADO: VALTER PAULO FUCK ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EMBARGADO: ANGELA LUNARDI CAMACHO ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 21/11/2025 - PETIÇÃO

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 14:15

Expedida/certificada

21/11/2025, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5025465-80.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: ANGELA LUNARDI CAMACHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) APELANTE: VALTER PAULO FUCK (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores. A parte embargante esclareceu que o processo indicado como "distinto" no acórdão anterior era, na verdade, o mesmo Agravo Regimental antes de ser remetido ao STJ, o que levou ao reexame dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de erro material no acórdão anterior quanto à identificação do processo; (ii) a aplicabilidade da MP nº 2.180-35/2001 sobre os juros de mora, mesmo diante de decisão anterior do STJ e trânsito em julgado, à luz dos Temas 435 e 1361 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios formais da decisão (erro material, omissão, contradição ou obscuridade), conforme o art. 1.022 do CPC. 4. À vista dos esclarecimentos prestados pelo embargante, reconhece-se o equívoco cometido no julgamento anterior, que considerou o Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 466014 como um processo distinto. 5. Embora se reconheça que o STJ, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 466014, de 06/10/2003, tenha afastado a incidência da MP nº 2.180-35, essa tese não prevalece diante de entendimento superveniente do STF. 6. Reafirma-se que, sobrevindo lei nova alterando os critérios de atualização monetária e/ou de incidência de juros moratórios ou entendimento jurisprudencial do STF, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos com trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice diverso, sem que isso importe reformatio in pejus ou julgamento extra petita, conforme os Temas 435 e 1361 do STF. IV. DISPOSITIVO: 7. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de setembro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5025465-80.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: ANGELA LUNARDI CAMACHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) APELANTE: VALTER PAULO FUCK (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de retratação, sob a alegação de erro material quanto à aplicação de juros de 12% ao ano em período posterior à edição da MP 2.180-35/2001. Sustenta que a tese de redução dos juros teria sido rejeitada pelo STJ em agravo regimental anterior, e que o ponto foi objeto de recurso na ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado quanto à aplicação da MP 2.180-35/2001 sobre os juros de mora fixados em 12% ao ano, especialmente à luz de decisão anterior do STJ no Agravo Regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios formais da decisão (erro material, omissão, contradição ou obscuridade), conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da causa. 4. Não se verifica, na decisão embargada, qualquer omissão, contradição ou erro material, pois a decisão impugnada já examinou de forma adequada a controvérsia relativa à aplicação da MP 2.180-35/2001. 5. O Agravo Regimental citado pela embargante refere-se a processo distinto, e não guarda pertinência direta com os autos em análise, não sendo possível extrair dele a tese de que o STJ teria rejeitado a aplicação da redução dos juros de mora. 6. O prequestionamento resta satisfeito quando há enfrentamento da matéria controvertida, mesmo sem menção expressa a dispositivos legais, conforme entendimento do STF no RE 170.204/SP e previsão do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 20 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5025465-80.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: ANGELA LUNARDI CAMACHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) APELANTE: VALTER PAULO FUCK (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EMENTA juízo de retratação. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. juros moratórios E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra decisão que examinou embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão está adequado às teses firmadas nos temas 435, 810, 1170 do STF e 905 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.040, inciso II, do CPC, tem por finalidade oportunizar ao órgão julgador eventual juízo de retratação, em face de orientação jurisprudencial firmada por tribunal superior. Não há se falar em adequação do julgado se o acórdão não proferiu entendimento contrário à tese firmada pelo tribunal superior, mas decidiu a lide com base nas particularidades do caso concreto. 4. A modificação da decisão de mérito, transitada em julgado, apenas é possível pelo via estreita e excepcional da ação rescisória, nas hipóteses do art. 966 do CPC, ou, se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença (art. 505, CPC). 5. Sobrevindo lei nova alterando os critérios de atualização monetária e/ou de incidência de juros moratórios, a nova disciplina legal ou definida em tese vinculante do STF deve ser aplicada inclusive aqueles processos que estejam em fase de execução com trânsito em julgado de decisão de mérito estabelecendo parâmetro diverso. 6. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da SELIC, acumulado mensalmente. IV. DISPOSITIVO 7. Consectários readequados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, adequar os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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