Cumprimento de sentença 5015402-15.2014.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de sentença 5015402-15.2014.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5015402-15.2014.4.04.7205/SC EXECUTADO: BLUPARTNERS ASSESSORIA COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) DESPACHO/DECISÃO 1 - Refique-se a autuação para constar a classe processual como "Cumprimento de Sentença". 2 - No Evento 609 - MANIF_MPF1, o MPF requer: 2) A concessão de prazo de 60 dias para que o PRAD apresentado pela empresa-ré seja submetido à análise técnica pela assessoria pericial do MPF, viabilizando a aferição da adequação das medidas propostas em relação ao que foi acordado e aos interesses ambientais envolvidos; 3) O indeferimento, por ora, do pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, até que o Juízo confirme de forma expressa a adequação da área indicada e das medidas de recuperação ambiental propostas. 3 - O acordo homologado no STJ (Evento 136 - OUT31, pp. 4-5, da Apelação Cível nº 5015402-15.2014.4.04.7205/SC - processo relacionado no 2º grau), pela decisão do Evento 136 - DESPADEC61 (Apelação Cível nº 5015402-15.2014.4.04.7205/SC - processo relacionado no 2º grau), consigna: DO OBJETO E DAS PARTES Cláusula Primeira: O presente TAC é celebrado no intuito de compor consensualmente a Ação Civil Pública nº. 5015402-15.2014.4.04.7205, promovida pelo Ministério Público Federal tendo por objetivo impor ao compromitente a elaboração e execução de plano de recuperação de área degradada com vistas a recomposição florestal em área de sua propriedade. Parágrafo único: A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) e o Município de Blumenau/SC, que também compõem o polo passivo da ação, figuram neste acordo como ANUENTES. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cláusula Segunda: Fica o compromitente obrigado a apresentar em até 90 dias após a assinatura do presente termo de ajustamento de conduta, plano de recuperação de área degrada perante o órgão licenciador, especificamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Blumenau/SC (SEMMAS). Parágrafo primeiro: Fica o compromitente obrigado a juntar na presente ação civil pública cópia do PRAD protocolado perante o órgão licenciador. Cláusula Terceira: Uma vez aprovado o plano, compete ao compromitente executa-lo com a observância de todas as ressalvas, acréscimos, sugestões e quaisquer outras considerações que o órgão licenciador entenda pertinente para a observância das leis que norteiam a proteção ao meio ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano, segundo as especificidades inerentes ao Município. Parágrafo único: Assim que aprovado o plano de recuperação, cabe ao compromitente a juntada do PRAD aos autos da presente ACP para fins de acompanhamento do cronograma da execução. (...) Cláusula Nona: Após o trânsito em julgado da decisão que homologar este acordo, o compromitente poderá requerer que o Juízo oficie ao Registro de Imóveis para averbação desta composição na matrícula do imóvel objeto do presente acordo, para a consequente baixa da anotação sobre eventual litigiosidade inerente a ACP n. 5015402-15.2014.4.04.7205. 4 - Portanto, é evidente que o acordo homologado, que constitui o título executivo em questão, definiu que cabe somente ao órgão licenciador (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS) a responsabilidade de receber e aprovar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) apresentado pela parte executada. O acordo não prevê a participação deste Juízo e do Ministério Público Federal (MPF) nesta fase administraviva, nem mesmo para definir a área da propriedade que deve ser recuperada. E ainda, há previsão expressa para "averbação desta composição na matrícula do imóvel objeto do presente acordo, para a consequente baixa da anotação sobre eventual litigiosidade inerente a ACP n. 5015402-15.2014.4.04.7205" 5 - Assim, indefiro o pedido do Evento 609 - MANIF_MPF1, item "3" (O indeferimento, por ora, do pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, até que o Juízo confirme de forma expressa a adequação da área indicada e das medidas de recuperação ambiental propostas). 6 - Requisite-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau para que proceda, se existente, a baixa da anotação de litigiosidade inerente a ACP 5015402-15.2014.4.04.7205/SC na matrícula do imóvel nº 24.976 (Evento 1 - PROCADM7, pp. 24-27), no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão como ofício. 7 - Requisite-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau para que proceda a averbação do acordo entabulado no Evento 136 - OUT31, pp. 2-6, da Apelação Cível nº 5015402-15.2014.4.04.7205/SC - processo relacionado no 2º grau, no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão como ofício. 8 - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação do MPF sobre o PRAD em execução.

26/05/2025, 00:00

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