Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041995-26.2018.4.04.0000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041995-26.2018.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (SEÇÃO) Nº 5041995-26.2018.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50148985820134047200/RS) RELATOR: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EXEQUENTE: HILDA CATARINA MARIA ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 24/07/2026 - Determinada a intimação

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (SEÇÃO) Nº 5041995-26.2018.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50148985820134047200/RS) RELATOR: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EXEQUENTE: HILDA CATARINA MARIA ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 250 - 10/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

11/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 02:30

Petição

28/05/2026, 13:00

Petição

28/05/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (SEÇÃO) Nº 5041995-26.2018.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50148985820134047200/RS) RELATOR: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EXEQUENTE: HILDA CATARINA MARIA ADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 237 - 27/05/2026 - Juntado(a)

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:39

Petição

26/05/2026, 17:04

Petição

26/05/2026, 17:03

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:39

Mudança de Classe Processual

25/05/2026, 14:38

Outras Decisões

25/05/2026, 14:38

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2970537/RS (2025/0229162-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: HILDA CATARINA MARIA ADVOGADOS: MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 PAULA PAZ - SC035979 DECISÃO Na origem, trata-se de ação rescisória. No acórdão, julgou-se improcedente a rescisória. O valor da causa foi fixado em R$ 12.042,08 (doze mil e quarenta e dois reais e oito centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES RESTRITAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º343 DO STF. 1. A desconstituição de decisão de mérito, transitada em julgado, é admitida em hipóteses restritas, elencadas de forma expressa e taxativa na legislação processual civil (art. 966 do CPC), que não comportam interpretação analógica ou extensiva, uma vez que a via estreita da ação rescisória não se presta para corrigir eventual injustiça em que tenha incorrido o julgado ou reexame de provas. 2. A pretensão rescisória encontra óbice no enunciado da súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, era válida a interpretação de que, em se tratando de rubrica que vinha sendo paga por força de decisão transitada em julgado, não poderia simplesmente ser suprimida por decisão da Corte de Contas. 3. A consolidação de orientação jurisprudencial em sentido diverso é superveniente ao julgado, o que reforça a existência de interpretação controvertida da lei nos tribunais ao tempo da prolação do acórdão rescindendo. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: I - A ação rescisória deve ser admitida, uma vez que (a) é inexigível o adiantamento das custas e a realização de depósito prévio, (b) a pretensão está fundada, formalmente, em hipótese prevista no art. art. 966 do CPC, e (c) foi deduzida dentro do biênio legal. II. A desconstituição de decisão de mérito, transitada em julgado, é admitida em hipóteses restritas, elencadas de forma expressa e taxativa na legislação processual civil (art. 966 do CPC), que não comportam interpretação analógica ou extensiva, uma vez que a via estreita da ação rescisória não se presta para corrigir eventual injustiça em que tenha incorrido o julgado ou reexame de provas. Nessa perspectiva, a pretensão rescisória da União encontra óbice no enunciado da súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte teor: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Não se desconhece a orientação sumulada sob n.º 63 do TRF da 4ª Região, segundo a qual Não é aplicável a súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional. Esse entendimento, contudo, não se aplica na espécie. (...) Além disso, impede ressaltar que, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, era válida a interpretação de que, em se tratando de rubrica que vinha sendo paga por força de decisão transitada em julgado, não poderia simplesmente ser suprimida por decisão da Corte de Contas. (...) Diante desse contexto, considerando que a questão controvertida não foi analisada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, incide o teor da súmula n.º 343 do STF, o que impede o processamento da ação rescisória proposta pela União. (...) Por tais razões, é de se rejeitar o pleito rescisório, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 485, V, do CPC/73; 205 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

07/11/2025, 00:00

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