Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000894-02.2021.4.04.7017 - TRF4 | JusConsulta

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Crimes do Código Brasileiro de TelecomunicaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

LUIS FELIPE BERNARDINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM TETSUO TEIXEIRA IWAKIRI

CPF·Representa: Autor

DANIEL ALMEIDA DE MORAIS

OAB/DF 050023·CPF·Representa: Réu

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR 091405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

25/11/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

25/11/2022, 19:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:03

Juntada de certidão

25/11/2022, 16:01

Juntada de certidão

21/11/2022, 16:11

Juntada de certidão

27/10/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:10

Juntado(a)

07/10/2022, 16:09

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 297,95 em 8/9/2022 Número de referência: 955935

13/09/2022, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/08/2022, 16:34

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

07/12/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

25/11/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 16:10

25/11/2022, 19:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:03

Juntada de certidão

25/11/2022, 16:01

Juntada de certidão

21/11/2022, 16:11

Juntada de certidão

27/10/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:10

Juntado(a)

07/10/2022, 16:09

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 297,95 em 8/9/2022 Número de referência: 955935

13/09/2022, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/08/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/08/2022, 16:34

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: FICHIND 1 - Evento 119 - Expedição de Guia Recolhimento - 02/08/2022 18:44:48

18/08/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/08/2022, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/08/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS FELIPE BERNARDINO - CONDENADO - ARQUIVADO

15/08/2022, 12:43

Juntada de certidão

15/08/2022, 12:43

Expedição de Guia Recolhimento

12/08/2022, 23:12

Despacho

07/08/2022, 15:32

Juntado(a)

05/08/2022, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Juntado(a) - 05/08/2022 13:51:40)

05/08/2022, 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Juntado(a) - 05/08/2022 13:54:14)

05/08/2022, 14:08

Juntado(a)

05/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRGRA01

04/08/2022, 08:04

Remetidos os Autos - PRGRA01 -> PRCTBNCJ

03/08/2022, 14:38

Expedição de Guia Recolhimento

02/08/2022, 18:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS FELIPE BERNARDINO - CONDENADO

07/07/2022, 17:14

Juntado(a)

14/06/2022, 13:31

Expedição de ofício

13/06/2022, 16:41

Juntado(a)

10/06/2022, 17:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01B -> PRGRA01

08/06/2022, 11:30

Transitado em Julgado

08/06/2022, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

08/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/06/2022, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/05/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/05/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/05/2022, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/05/2022, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2022, 18:16

Juntada de Petição

13/05/2022, 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/05/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/05/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/05/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/05/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

12/05/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/05/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:26

Juntada de certidão

11/05/2022, 17:26

Juntado(a)

02/05/2022, 17:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

02/05/2022, 15:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

31/03/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

31/03/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/03/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

30/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/03/2022, 16:37

Juntada de Petição

15/03/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/03/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/03/2022, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/03/2022, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/03/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 16:08

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

25/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS FELIPE BERNARDINO (ACUSADO) ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA DE MORAIS (OAB DF050023) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000894-02.2021.4.04.7017/PR (Pauta: 198) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

25/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 198

24/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/02/2022, 12:16

Retirado de pauta

17/02/2022, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2022<br>Período da sessão: <b>17/02/2022 00:00 a 24/02/2022 16:00</b>

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS FELIPE BERNARDINO (ACUSADO) ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA DE MORAIS (OAB DF050023) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000894-02.2021.4.04.7017/PR (Pauta: 500) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS FELIPE BERNARDINO (ACUSADO) ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA DE MORAIS (OAB DF050023) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000894-02.2021.4.04.7017/PR (Pauta: 500) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

08/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 500

07/02/2022, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2022, 14:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/12/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/12/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/12/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/12/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/12/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/12/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/12/2021, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 17:52

Determinada a intimação

18/11/2021, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

18/11/2021, 13:41

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000887-44.2020.4.04.7017/PR - ref. ao(s) evento(s): 42, 51

18/11/2021, 13:40

Juntada de certidão

18/11/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/11/2021, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/11/2021, 23:59

Juntada de certidão

04/11/2021, 15:24

Juntado(a)

04/11/2021, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/10/2021, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/10/2021, 20:02

Julgado procedente o pedido - Condenatória

28/10/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2021, 19:05

Juntado(a)

27/10/2021, 14:46

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/09/2021, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 20:19

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA ATIVA - IP 10.88.100.252 - 01/09/2021 16:00. Refer. Evento 22

01/09/2021, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/08/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/08/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

30/07/2021, 19:24

Juntado(a)

30/07/2021, 13:51

Juntado(a)

30/07/2021, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

29/07/2021, 19:15

Expedição de mandado - PRGRACEMAN

28/07/2021, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/07/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/07/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/07/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/07/2021, 15:25

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA ATIVA - IP 10.88.100.252 - 01/09/2021 16:00

23/07/2021, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

10/07/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/07/2021, 11:14

Juntada de certidão - Comunicação para Anotação Criminal de LUIS FELIPE BERNARDINO

07/07/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 12:49

Expedição de ofício

06/07/2021, 19:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS FELIPE BERNARDINO - DENUNCIADO

06/07/2021, 16:54

Despacho

25/06/2021, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/06/2021, 21:10

Juntada de Petição - LUIS FELIPE BERNARDINO (DF050023 - DANIEL ALMEIDA DE MORAIS)

22/06/2021, 21:10

Intimado em Secretaria

18/06/2021, 17:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

17/06/2021, 09:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

14/06/2021, 13:51

Expedição de mandado - PRGRACEMAN

09/06/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/06/2021, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/06/2021, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 19:10

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO PENAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

02/06/2021, 19:09

Despacho

31/05/2021, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2021, 15:44

Distribuído por sorteio - Número: 50008874420204047017/PR

18/05/2021, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 18:16

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 16:08

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:39

SENTENÇA

•28/10/2021, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 20:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 17:30