Apelação Cível 5012691-16.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5012691-16.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012691-16.2022.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE: PAULO RENATO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA REVISÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. TEMA 709 STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 STJ. TEMA 1105 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Tratando-se de processo ajuizado na época da Súmula 16/TNU ("A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998") - posteriormente revogada porque a Medida Provisória que lhe servia de fundamento, por ocasião da conversão em lei, não revogou o art. 57, §5º, da Lei n.º 8.213/91 - não há coisa julgada se a decisão anterior apenas considerou impossível a conversão do tempo especial em comum e deixou de efetivamente apreciar a especialidade de dado período (assim: TRF4, AC 5017660-95.2014.4.04.7205, Nona Turma, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 13/09/2019; AC 0018570-70.2014.4.04.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/03/2016). 2. O termo inicial das diferenças decorrentes da revisão do benefício, deve ser fixado na data do pedido de concessão da aposentadoria, porquanto o direito se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo. (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009) 3. O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, determina que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Já o art. art. 240, §1º, do CPC/2015, que reproduz o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, ressalva que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Além disto, no período de trâmite do processo administrativo, há suspensão da prescrição quinquenal. 4. De acordo com a tese firmada no Tema 709 do STF, após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva. 5. Prevaleceu na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que "continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios" (Tema 1105/STJ). 6. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e determinar a revisão imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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